segunda-feira, 16 de outubro de 2017

Estado Mínimo e o Governo Temer prejudicam o INPI e a riqueza nacional

O que é o Estado Mínimo que todos os seus simpatizantes apregoam? Menos Estado. E o que é menos Estado? Menos servidores. No fim das contas é isso. Quem defende o Estado Mínimo, como o querem no Brasil, quer a ausência de Estado em todas as áreas possíveis, no limite do que o STF deixar. Quer portanto menos servidores, calcado no mito de que isso gera, por si só, mais eficiência do Estado. Isso é verdade? Menos servidores por si só resultam em melhor serviço prestado à sociedade? Não, e o INPI sabe disso tanto quanto a Polícia Federal Brasileira, só que de forma diametralmente oposta.

Enquanto no INPI a falta de servidores gera ineficiência, na Polícia Federal, a triplicação do efetivo desde 2002 gerou supereficiência, com emissão de passaportes diminuindo de prazo de 4 meses para até 5 dias e milhares de operações e investigações (mais de 6.000 por ano), gerando resultado de denúncia, processo e prisão de centenas de empresários e políticos corruptos no Brasil. As investigações não passavam de 2500 por ano, antes de 2002, com mais efetivo foi para mais de 6 mil investigações por ano. Triplicou efetivo, triplicou o trabalho... simples, não? Quem lucra é a sociedade e os empresários e políticos de bem.

Atualmente há 357 servidores no INPI brasileiro para um estoque de 231 mil pedidos de marcas e patentes somados a mais 30 mil pedidos novos anuais. O prazo atual médio de concessão de patentes é de 14 anos e mesmo em processo de gestão mais moderna e eficiente, após um reforço grande de contratações de analistas procedido no governo Lula (mais de cem analistas, bom que se diga), aumentou-se o número total de decisões anuais por analista a 35 em 2015 e se prevê que chegará a 55 neste ano de 2017, segundo informações no artigo "Governo federal quer simplificar processo de concessão de patentes - INPI pretende reduzir o prazo de 14 para 3 anos, mas a proposta enfrenta oposição até de empresas", publicado em 15/10/2017 no Jornal O Globo, página 25.

Neste ritmo de produção e pedidos, o acervo de pedidos a ser analisado chegará a 349.080 em 2029. E qual a solução que o governo tem para enfrentar esse estoque? Aprovar sem analisar!!!! AHAUHAUHAUHAUAHUAHAUA Piadas que só o governo Temer consegue sugerir que ocorram no mundo real.

Observe que se o estoque aumenta ano a ano, não adianta zerar o estoque de pedidos porque com a mesma estrutura, ou seja, com a mesma quantidade de servidores e pedidos novos, continuará a existir saldo de pedidos não analisados para o ano seguinte, não se solucionando a demanda de pedidos de marcas e patentes. Os únicos resultados desta imbecilidade, se levada a cabo, como sugere o Governo Temer e o ilustre Presidente do INPI, Luiz Otávio Pimentel, seriam, como a jornalista Danielle Nogueira escreve no artigo comentado, a transferência da análise do mérito do INPI para o Judiciário, bem como a incerteza na área de marcas e patentes, gerando incerteza e prejuízos nos investimentos em inovação de procedimentos e produtos por empresas em um estoque de nada menos do que mais de 200 mil pedidos!!!!

Enquanto isso, em países com mais patentes pedidos anualmente e com muito mais concessões, há muitos mais servidores do que no Brasil e nos EUA e Europa há, inclusive, mais servidores por processo do que no Brasil. Veja:

País                  Pedidos Anuais       Número de Examinadores     Relação Pedido/Examinador

China (1º)                1.101.864                          2.332                                     472                      

EUA (2º)                    589.410                           8.977                                      65                        

Japão (3º)                  318.721                           1.702                                     187                        

Coréia do Sul (4º)      213.694                             843                                      253                    
 
EUROPA (5º            160.028                            4.227                                    37
                    
Brasil (10º)                30.219                              357                                       84        

(fonte: Editoria de Arte do Jornal O Globo no artigo mencionado)

Não há informação sobre evolução de estoques de pedidos de marcas e patentes em tais países e nem do número anual de decisões por examinadores/analistas, então a comparação não pode ser mais perfeita, mas esses números já nos dizem algo. Os EUA têm 30% mais examinadores por processo do que o Brasil. A Europa tem duas vezes mais (212% a mais) analistas por processo do que o Brasil. Sabe-se que nesses países a média de tempo para concessão de patente pode levar 9 meses. Então, pergunta-se: o número de servidores tem algo a ver com eficiência nessa área? Lógico!

E não por outro motivo a solução do INPI brasileiro passa pela contratação de mais servidores para que possam analisar os pedidos, diminuindo estoque sem perder qualidade na análise da patente para não desacreditar o sistema e nem trazer insegurança aos negócios e/ou judicializar em massa a questão.

Mas o que um Estado que quer ser encarado como "responsável nos gastos públicos" e o baluarte do minimalismo estatal sugere? Simplificar o sistema de aprovação. Tornar automática a aprovação desde que não tenha contestação por parte dos interessados. Sugere, no fim das contas, não analisar os pedidos no mérito, ao argumento de que satisfazer a necessidade atual de 500 servidores (contratando 143 novos servidores) os fará, depois de zerar o estoque em oito anos, serem servidores sem trabalho a realizar!!

Vejam o trecho que destacamos da publicação:

"O instituto explica que, com novas contratações, o estoque de pedidos seria zerado em oito anos, mas, além de um custo da ordem de R$1 bilhão nesse período, a partir do nono ano mais de 500 servidores ficariam ociosos, onerando a máquina pública.Hoje, o INPI tem em seus quadros 357 examinadores."

Observem, o INPI está pedindo mais 143 servidores. O artigo suscita perguntas:

1 - Por que ao final de oito anos prestando bons serviços e diminuindo o tempo de concessão de patentes, não ocorrerá aumento de pedidos de concessão que fará com que os 500 servidores continuem trabalhando pelos anos seguintes aos oito anos durante os quais o estoque terá sido zerado?

2 - A diminuição do tempo de análise de patente e sua aprovação ou rejeição é a chave do sucesso do sistema e é o que faz brasileiros pedirem patentes nos EUA, Europa e Japão. Aumentando-se o número de servidores no INPI não diminui o tempo de análise? E isso não atrai mais pedidos de patentes? Então por que não correr o risco contratando?

3 - A média de pedidos hoje, com previsão de 14 anos de análise, não é de 30 mil pedidos novos anuais? E não continuarão sendo depois de zerar o estoque, quando demonstraremos mais eficiência nessa análise? Continuarão e aumentarão.  Então como os 500 servidores não terão o que fazer, "onerando a máquina pública"?

Notem que os pedidos anuais atuais continuariam e provavelmente aumentariam, mas se não aumentassem, teríamos praticamente a mesma relação de Pedidos/Examinadores dos EUA!!! Lá a relação, como se vê da tabela acima, é de 65 pedidos por examinador. Aqui no Brasil, com as novas contratações, mesmo que zerassem o estoque e o número de pedidos novos permanecesse em 30 mil anuais, teríamos 60 processos pro examinador. E veja que nem chegaríamos perto da Europa, atualmente com 37 pedidos por Examinador.

Então qual é o problema?! Como o valor pago a esses servidores, calculados em "R$1 bilhão" no período de oito anos, simplesmente "oneraria a máquina pública depois de oito anos"?

Não é á toa que nem as empresas querem que a proposta de "processo simplificado de análise" vá a frente. Qualquer um pode ver o que tem de ser feito, mas o argumento do gasto público, o argumento da realização do Estado Mínimo cria esses empecilhos idiotas que oneram a vida de empresas sérias, prejudicam investimentos em inovação, prejudicam o crescimento do nosso mercado de marcas e patentes.

E a quem beneficia a continuidade desses argumentos idiotas de simplificação de processo de análise de patentes e a omissão do Governo Federal nesse tema? Aos mercados internacionais, com a sangria de nosso patrimônio intelectual e de marcas e patentes e royalties direcionando-se ao exterior, onde encontram mais estrutura, menos prazo e mais firmeza na condução dos negócios de marcas e patentes por parte de governos estrangeiros. Brasileiros vão registrar patentes no exterior e geram royalties para lá porque o (des)Governo Temer não quer contratar 143 servidores!!!

Uma área estratégica dessas... o investimento de R$1 bilhão de reais em oito anos nesses 500 servidores gerariam bilhões e bilhões de reais, talvez trilhões em exploração de marcas e patentes por décadas, potencial de inovação da economia e segurança em investimentos em desenvolvimento de novas tecnologias no Brasil. Ninguém calculou os benefícios da contratação dos servidores do INPI... só os gastos imediatos.. que pobreza de argumentos e que falta de visão e intelectualidade.

Qualquer empresa contrata empregados verificando os resultados de retorno à sua atividade no futuro. Mas quando se discute governo e administração pública no Brasil isso não ocorre... só se verifica o custo da contratação. É assombrosamente ridículo.

Agora, se fosse para terceirizar os Examinadores, com valores públicos indo para empresas que analisariam as patentes, veja se não iria ser outra a abordagem... o que fazem com nosso país? Como não investir na estrutura do INPI contratando a bagatela de mais 143 servidores?!?!

É tanta idiotice que é difícil não ficar pasmo e entristecido.

É o Estado mínimo, gente. A panacéia da direita para as mazelas do Brasil. Não se discute o mérito das questões. Como o Presidente do INPI e o Governo Temer querem fazer com o processo de análise de patentes, simplifica-se o processo de desenvolvimento a uma solução simples: não se presta o serviço, não se contrata, não se administra... e assim, quer-se o Estado mais eficiente pelo só fato de o orçamento estar sendo poupado da despesa/investimento.

Seria cômico, se não fosse trágico.

P.s. de 17/10/2017 - texto revisto e atualizado.

P.s de 18/10/2017 - texto ampliado para comentar a diferença do problema no INPI e Polícia Federal, no atual segundo parágrafo.

quinta-feira, 24 de agosto de 2017

A suspensão da Venezuela do Mercosul

No último dia 05 de agosto de 2017, o Mercosul suspendeu os direitos políticos da Venezuela no bloco pela segunda vez. A primeira vez foi em dezembro de 2016, em virtude de descumprimento de obrigações comerciais com o bloco e agora por conta do desrespeito à cláusula democrática.
Veja o artigo selecionado sobre o tema: http://istoe.com.br/venezuela-e-suspensa-do-mercosul-por-ruptura-da-ordem-democratica/

Em meio a este fato, o político de esquerda Randolfe, do partido Rede, criticou o regime de Maduro, em especial pelas confirmações de atrocidades humanitárias cometidas pelo governo de Nicolás Madura na Venezuela efetuadas pela Procuradora Geral da República da Venezuela, Luísa Ortega Díaz, como prisão irrestrita de opositores, situações desumanas dos milhares de presos em suas celas, etc. Ela se encontra asilada na Colômbia.
Veja o artigo selecionado: https://oglobo.globo.com/mundo/randolfe-critica-parte-da-esquerda-brasileira-que-apoia-maduro-21742119

A Venezuela é um grande país. Era extremamente importante trazê-lo para gravitar em torno do Mercosul. Mas a cláusula democrática do bloco deve ser respeitada. Não deve haver muita parcimônia com sua aplicação. A democracia é princípio básico para integrar o bloco e, à falta de instrumento melhor civilizatório, encerra outros princípios básicos que garantem a liberdade dos cidadãos e a condução de sociedades e Estados consoante a vontade popular, por mais que ela se deturpe no curso na representação dos eleitores pelos políticos eleitos.

Um conhecido do Blogger, que trabalhou na Venezuela, representando uma grande empresa brasileira na área industrial, contou sobre o que passou na Venezuela para efetuar seu trabalho. Passamos esses dados aqui para que seja verificado a que nível chegou a Venezuela sob o Governo de Maduro.

Ele se instalou em um hotel de alto nível em Caracas. Por sugestão profissional sobre condução de negócios na Venezuela, a empresa contratou seguranças particulares locais. Se ele saísse sozinho nas ruas, corria o risco altamente provável de ser sequestrado.

No hotel, a luz ia e voltava, portanto era mais seguro o uso de escadas. E depois de chegar do trabalho para relaxar, nada passava na televisão, além do canal estatal. O papel higiênico que encontrou quando entrou,  logo após realizar o "check in", já tinha sido usado e não era garantida a troca ao seu fim.

A água mineral potável era escassa e não era garantida sua reposição a cada dia. Eventualmente ouviam-se barulhos de confusões ou tiros fora do hotel, o que impactava mais ainda na sensação de insegurança local. O ar condicionado não funcionava e o calor era terrível, então para terminar o dia, esse executivo conhecido foi tomar banho. Só tinha água fria. Mas pensaram que isso era o pior? Não. Ao se ensaboar, a água parou no meio do banho. Ele reclamou com a recepção. A recepcionista disse que estavam sem água. Ele ficou ensaboado para dormir.

A situação na Venezuela é emblemática. A que ponto de falência do Estado e das instituições o esquecimento pelas classes mais abastadas do contingente mais pobre pode levar um país? E a que ponto de degradação institucional, econômico e social pode ser levado um país, quando um partido se constitui em uma maioria esmagadora parlamentar eleita e seus dirigentes acreditam que seja o que fizerem é bom para o país independentemente da sustentabilidade financeiro-orçamentária de tais medidas.

O que acontece na Venezuela é uma ditadura de esquerda, mas podia ser de direita. Ditadura é ditadura. Alguns dizem que as de direita são piores do que as de esquerda e como exemplo citam o fascismo italiano e o nazismo alemão que capitanearam seus respectivos países à deflagração da segunda guerra mundial com o resultado de mais de 66 a 85 milhões de mortos (veja https://pt.wikipedia.org/wiki/Mortos_na_Segunda_Guerra_Mundial).

Randolfe está correto. Nenhuma tinta filosófica ou partidária justifica a continuidade de prisões de juízes, políticos, cidadãos comuns, só porque condenaram o Estado em uma ação judicial ou porque tal pessoa é opositora ao regime ou falou mal do partido ou de Maduro. Isso não é um governo de esquerda. Isso é uma ditadura. E Nicolas Maduro criou uma ditadura.

Um movimento que começou como uma resposta democrática do povo venezuelano ao descaso estatal e social com suas necessidades, com a eleição de Chavez, termina, por irresponsabilidade administrativa, por fanatismo ideológico, no caso de esquerda, e por eleição de praticamente todo o parlamento de um único partido, ainda lá atrás, na época da eleição de Chavez, termina com vários atos de governo populistas, muitíssimos deles com gastos e custos sem o correspondente indicativo de receita orçamentária que o banque.

O furo orçamentário e a necessidade de manutenção de suas justificativas de manutenção de poder geram a necessidade de o governo ser mais populista. E para bancar isso a classe produtiva sofreu até o ponto de shopping centers serem estatizados. O governo desestimulou ambiente de investimento, tabelou preços, frustrou investimentos. Sem investimentos, caiu a arrecadação e a tomada de propriedades existentes para gerar renda para bancar o governo e seus planos populistas geraram mais destruição social, econômica e de governo.

E ao fim, onde estamos, nada sobra de prestação de serviços públicos que não o arremedo de planos populistas, assistencialismo governamental para manter o apoio do povo que nada tinha, desemprego, desabastecimento, desordem social. E para manter-se no poder, alteração de Constituição, prender opositores, pagar polícia e militares e só. Ainda há o petróleo, claro, mas a economia acabou e, assim, a ordem social e política.

A situação da Venezuela é emblemática para que vejamos que nossa classe econômica abastada não pode esquecer da classe mais pobre, sob pena de apartá-la de seus valores.

A situação da Venezuela é emblemática para se ver que democracia só existe com pluralidade de partidos.

A situação da Venezuela é emblemática para se aprender que ser de esquerda não é levar princípios de distribuição de renda ao ponto de destroçar o orçamento e a economia.

A situação da Venezuela é emblemática para aprender que mesmo rico, sem respeito orçamentário-financeiro-fiscal, a degradação econômica de um país pode chegar ao caos social e ao fim da democracia. Pois, como se diz, não existe vácuo de poder.

E o Mercosul? Está correto suspender a Venezuela do Mercosul e debater sua situação. Somente expondo a situação real da Venezuela podemos contribuir para que a normalidade seja reconquistada lá e que reine o retorno da paz social e ordem econômica. Estar no Mercosul traz para a Venezuela a vantagem de ter amigos que lhe apontem que erros estão sendo cometidos e devem parar.

Essa é a maior função da suspensão da Venezuela do Mercosul. Mas é claro que daí a admitir incursões militares para "salvar" aquele povo, como parece querer Trump, vai muita distância. Se princípios de igualdade não autorizam, a nosso ver, arranhões na democracia, princípios de defesa da liberdade de outro povo não autorizam a invasão militar de seu país, pois isso viola o princípio de autodeterminação dos povos.

Randolfe, excelente político de esquerda, tem nossa total simpatia e companhia em sua denúncia contra a ditadura que se instalou na Venezuela, assim como as tem a decisão do Mercosul de suspender os direitos políticos da Venezuela no bloco, em virtude do desrespeito à cláusula democrática.

E que o melhor ocorra a nossos vizinhos. Esperamos que encontrem o caminho da concórdia, paz e desenvolvimento.

P.s. de 28/08/2017 - Texto revisto.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

O caminho do mal - financiamento privado de partidos, parlamentarismo, "Distritão", fundo público de 3,2 bilhões para partidos e cláusula de barreira

O ditado "nunca está tão ruim que não possa piorar" cai como uma luva quando se fala de Reforma Política. As notícias são muito ruins. Os políticos vagabundos estão conseguindo se manter e ainda apresentar reformas que os mantenha no poder, que concedam bilhões de reais para compensar a proibição de financiamento privado (proibição esta bem decidida pelo STF), querendo que a eleição seja pelo Distritão (eleição majoritária em cada distrito) e querendo repor o debate sobre parlamentarismo a partir de 2022.

Tudo isso prejudica o país. E os movimentos estão sendo fortes no sentido de êxito de quase todos, com amenizações, em especial no caso do fundo de 3,2 bilhões de reais e no caso do Distritão.

Resumidamente, podemos dizer que parlamentarismo no Brasil é sugestão cômica. No parlamentarismo o Congresso manda, pois o chefe de governo é primeiro-ministro. Erros na condução do governo interno ficam sem um culpado, ao contrário de hoje, que é o Presidente da República eleito e seu partido.

Então o objetivo é diluir a culpa de grandes erros na administração pública, pois a cada grande erro batido pela grande mídia, o primeiro-ministro é trocado por alguém da coligação partidária, não dando tempo de se verificar o conjunto da condução da política interna e administração pública. Deu erro, tira o Primeiro-ministro e troca. O partido sai pouco queimado e o político também. Põe-se outro no lugar, e ao primeiro grande erro, começa-se tudo de novo.

Talvez uma operação Lava-Jato, por exemplo, possa ser atacada por dez primeiro-ministros, homeopaticamente, sem que ninguém, ao fim e extinção da operação, possa ser culpado ou identificado por responsável do fim da investigação. Cada um fez um pouquinho. A mídia reclamou e ele foi substituído. O outro fez mais um pouco e foi denunciado e destituído. No fim, ninguém acabou com a Operação e ninguém pode ter a conduta geral analisada.

O mesmo acontecerá com a malversação de dinheiro público, condução de diversas políticas, atos de grande corrupção. Se o Parlamento não é sério (alguém duvida disso?) , como dar mais poder a essa instituição? Loucura total.

E o financiamento público de campanha política e/ou financiamento público regular de partido? Já publicamos sobre isso. De 180 países pesquisados por uma instituição internacional, 56% usam financiamento público de campanha ou regular para seus partidos (ao contrário do que título do que indica o artigo da respectiva publicação no Jornal O Globo), incluindo países nórdicos, Alemanha e França. Em um terço desses países, o financiamento privado de campanha ou de partidos é proibido.

O STF decidiu, no Brasil, o financiamento privado de campanhas e de partidos é proibido. Mas a grita é tanta que os políticos aumentaram o fundo partidário de 228 milhões de reais para 880 milhões de reais. Não acharam suficiente e, sem poderem contornar a proibição do STF, querem aprovar um fundo de 3,2 bilhões de reais. Devem aprovar entre 1 e 2 bilhões, segundo as últimas notícias.

O grande problema é que a grande mídia apoia o financiamento privado de eleições, pois ela faz parte de um contingente enorme de uma indústria que lucra com as produções de campanha. Os debates em canais de televisão têm audiências altíssimas e grandes produções ajudam o debate. Além disso os valores de fundos privados partidários são canalizados para a grande mídia com tempo de propaganda pago/contratado, além do tempo normal público e não pago pelos partidos.

Assim, a mídia não fala em como partidos menores, muitos de esquerda, fazem suas propagandas com pouco ou nenhum dinheiro. Fazem um Globo Repórter sobre "Escolas Públicas que ensinam bem sem dinheiro", para compartilhar as ideias de seus diretores e professores (palmas), mas não chama políticos que fazem campanhas somente pela internet sem gastar quase nada e se elegem para dizer que isso é possível.

E essa pressão de políticos e da mídia já está fazendo até o Ministro do STF Fux mudar de opinião. Ele que votou contra o financiamento privado de campanha, já está ponderando que deveria ser relativizada esta decisão. Que coisa. Incrível. O financiamento público de campanha é o único meio de igualar partidos e candidatos. É o único meio de haver debate por idéias. É o meio pelo qual os políticos corruptos têm dificuldade de despontar nas eleições, pois despontam por propaganda e não por convencimento de idéias.

Claro que o valor não precisa ser de 3 bilhões para o fundo público. Deve ser de no máximo 1 bilhão e fim. Se será usado para financiamento regular de partido ou só para campanha, é outro problema. Mas o partido tem que se manter por aqueles que acreditam nele e em seu programa partidário, desde que sejam pessoas físicas. Pessoas físicas têm ideologia. Empresas têm interesses em lucro, pois não têm moral ou alma ou vontade própria.

O financiamento privado, como todos sabem, coopta políticos. A empresa investe na campanha para cobrar do político mais a frente. Todos sabem disso. O financiamento privado de eleições e de partidos por empresas transforma a democracia em oligarquia de empresas, como ocorre nos EUA. O direito do cidadão fica em segundo lugar. A qualidade de vida do cidadão fica em segundo lugar. O que passa a viger é somente a defesa do interesse da empresa que paga ao partido. Quem não sabe disso?

Por fim, o Distritão, todos sabem. São escolhidos os políticos macacos velho dos partidos para representar a sigkla em cada distrito. O candidato novo fica de fora. A renovação some.

O melhor, segundo o que pudemos apurar, é o voto distrital misto. Há uma parcela de cargos políticos para o mais votado por distrito, o que é justo, mas há a possibilidade de voto proporcional, para dar chance á renovação de políticos e partidária.

Cláusulas de barreira. Interessante. Muito melhor a cláusula de barreira do que a limitação de criação de partidos. A cláusula de barreira funciona da seguintes forma, e segundo a proposta no Brasil: somente têm acesso ao fundo partidário aqueles partidos que tiverem representação no COngre3sso Nacional. Tem Deputado Federal ou Senador? Tem direito ao fundo partidário. Não têm nem um nem outro? Não tem acesso ao fundo partidário. Ok. Compreensível.

O que não pode ser admissível é limitar os partidos brasileiros a dois, como a corja liberal, apoiada pela grande mídia, dita. Por quê? Porque isso facilita as empresas a mandarem na política. Isso diminui a representação nacional e isso impede grupos de brasileiros que nõa concordam com o programa de diversos partidos brasileiros, de criarem seu próprio partido que pode salvar o país da lama.

A Alemanha tem 32 partidos. E ninguém diz que não é um país sério com um sistema político sério. Quer o bipartidarismo, o grupo que pode bancar os dois partidos e se manter no poder em qualquer das duas hipóteses de vitória eleitoral. É assim, que os EUA funcionam. Mas eles não tem qualidade de vida melhor do que alemães, franceses ou nórdicos. Copiemos a França, Alemanha e nórdicos então. Pode ser? Rsrsrs.

domingo, 20 de agosto de 2017

Recorde de acesso diário: 1943 acessos em 13 de agosto de 2017

O dia 13 de agosto de 2017 foi responsável pelo recorde no registro de acesso diário do Blog Perspectiva Crítica.

No mesmo dia em que foi publicado o artigo "A falácia do novo e pungente contingente de microempresários e o fim do emprego", o Blog registrou 1.943 acessos gerais.

Hoje o Blog se encontra com o total de 318.842 (trezentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e dois) acessos globais. Os países que mais acessam são em ordem decrescente de maiores acessos: Brasil, EUA, Alemanha, Rússia, França, Portugal, Hong Kong (totalmente fora da curva, concentrado praticamente todo em um dia e constituidor de ataque ao blog), Emirados Árabes, Ucrânia e Reino Unido.

Em agosto, os EUA lideram com 1.998 acessos até o momento. O Brasil está em segundo lugar no mês com 1.576 acessos. Em seguida temos Reino Unido, França, Alemanha e Rússia.

Seguimos nossa cruzada contra a desinformação em massa criada pela grande mídia brasileira. Fazemos nosso papel de inovar na pauta de informações disponíveis à sociedade, com honestidade e subsídios para que o leitor faça sua própria pesquisa e conclua por si mesmo sobre fatos relevantes sociais, econômicos e políticos que nos afetam como cidadãos brasileiros.

E tudo isso só é possível com sua participação.

Grande abraço a todos.

Mário César
Blogger

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

O conluio de políticos e megaempresários para apropriação de verbas públicas e a culpa do servidor público, sob o beneplácido da grande mídia

Está interessante ler os jornais da grande mídia e assistir a inúmeras entrevistas e reportagens sobre os gastos com o serviço público e o servidor, em meio à discussão sobre o tema "Déficit Público" e o correlato tema "Déficit Previdenciário". A falta de informação honesta é total.

Não há sequer um cálculo procedido pelos comentaristas e jornais da grande mídia ou analistas de mercado sobre como a corrupção, que está sendo desvendada, perseguida, investigada e punida por 100% de servidores públicos, repercute no déficit público. Somente há um culpado: o serviço público e os servidores públicos.

Sob entrevistas atrás de entrevistas, são efetuadas comparações estapafúrdias sobre a diferença da média de remuneração de servidores públicos e a média de trabalhadores da área privada. São comparadas as aposentadorias médias da área pública e a aposentadoria média da área privada. E diante de valores altos em bilhões de reais e de grandes diferenças dessas médias, os servidores são culpados pelos gastos públicos e alardeados como culpados pelo Déficit Público, no lugar de milhares de políticos e de centenas de executivos de grandes empresas brasileiras e estrangeiras que, em atos ilícitos e mediante atos criminosos de condução de licitações, desvio de verbas públicas ou isenções tributárias compradas, geraram o maior rombo nas contas públicas de que se tem notícia na história do país.

O mercado e a grande mídia, neste tocante, apesar de enaltecerem os resultados da Operação Lava-Jato, o que não poderia ser ignorado, não publicam como toda a corrupção impacta no Déficit Público. Aproveitam os números negativos do Orçamento para fazer concretizar sua missão de diminuir o Estado brasileiro e extinguir cargos públicos e estáveis, para substituí-los por cargos em comissões e cargos elegíveis, como o são cargos de Delegados e Promotores de Justiça, Juízes e Diplomatas/Embaixadores nos EUA, por exemplo. A mídia escolheu mentir para realizar seu desiderato de tornar o Brasil em um Protetorado Privado, sem cargos públicos estáveis.

Neste ambiente, lógico, o Blog Perspectiva Crítica não pode ficar calado ou omisso. Assim, faremos um apanhado superficial da incongruência dessa culpa do serviço público e dos servidores públicos no déficit público, provando que com poucas medidas o déficit poderia ser corrigido, mas não o será por interesse dos políticos corruptos e dos megaempresários em saírem da berlinda e colocarem alguém em seu lugar (servidores e serviço público). Da mesma forma a grande mídia aproveita notícias de viés negativos para culpar servidores e o serviço público das desgraças econômicas atuais brasileiras e obter seu fim e sua destruição e substituição por prestação de serviços privados e por terceirizados, os quais podem ser demitidos se não se curvarem ao poder econômico ou político na condução do Estado.

Então, neste ambiente, veja, o déficit público de 2017 foi elevado de 139 bilhões de reais para 159 bilhões de reais e o de 2018 foi  elevado de R$129 bilhões para 159 bilhões. Mas o que poderia ser feito para que isso não ocorresse? A culpa é do servidor público?

Vejam. O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) vem sendo investigado por vender decisões que isentam empresas de pagamento de tributos exigidos da Procuradoria da Fazenda. Ou seja, servidores públicos avaliam as dívidas tributárias de empresas, exigem o pagamento, mas o CARF, composto por pessoas do mercado, vendiam decisões para isentar estas empresas. Isso foi descoberto na Operação Zelotes e o Procurador responsável disse que o jeito seria que todos os funcionários do CARF o fossem por concurso público. Acesse essa notícia em http://www.perspectivacritica.com.br/2016/07/contra-corrupcao-no-carf-procurador-da.html.

Pois bem, somente na semana passada, este Conselho, atualmente com 17 cargos de Conselheiros vagos por causa da investigação da Zelotes e prisão de alguns, decidiu que o banco Itaú não precisa pagar impostos no valor de R$25 bilhões de reais. Acesse essa notícia em https://oglobo.globo.com/economia/carf-decide-favor-do-itau-em-processo-de-25-bi-de-impostos-21186804). Isso diminuiria o déficit de 159 bilhões de reais esse ano para 124 bilhões de reais. Mas a culpa do déficit público é do servidor e do serviço público.

Analisando a concessão e manutenção de benefícios previdenciários do INSS, pode se verificar, já foi constatado, que muitos benefícios deveriam ser suspensos, mas políticos e cidadãos inescrupulosos conseguiram e se mantiveram como recebedores de benefícios ilegalmente, muitos sendo desviados para terceiros, estando os beneficiários mortos. 8 bilhões de reais são o prejuízo estimado anualmente (ver p.s. de 21/08). Mas a culpa deve recair sobre o servidor público e seu salário. A notícia publicada dias após nosso artigo pelo Globo informa que o prejuízo seria de 56 bilhões de reais. Acesse a notícia em https://oglobo.globo.com/economia/previdencia-gasta-56-bilhoes-por-ano-com-fraudes-erros-estima-tcu-21725551.

Os 500 maiores devedores do INSS são grandes empresas, em sua maioria. Juntos, somente esses 500 grandes devedores deveriam pagar 50 bilhões de reais ao INSS, mas não são devidamente cobrados e seus processos ficam uma eternidade na Justiça. A culpa do déficit público, no entanto, deve recair sobre servidores e seus salários. Nossa última pesquisa no tema, em 21/08/2017, dá conta de que os 100 maiores devedores do INSS devem 100 bilhões e os 500 maiores devem 382 bilhões de reais - Acesse as notícias em https://jota.info/justica/previdencia-100-maiores-inadimplentes-devem-r-50-bi-15032017 e http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/10/13/internas_economia,502330/governo-divulga-lista-dos-500-maiores-devedores-da-uniao.shtml).

O Estado do Rio de Janeiro deu 157 bilhões de isenções a empresas com o intuito de criar empregos... mas as isenções foram para bares, lanchonetes, prostíbulos e joalherias, sendo descoberto que o Sérgio Cabral e uma grande organização criminosa de políticos e empresários se beneficiavam do esquema, em detrimento do orçamento público. A última informação que temos é de que as isenções concedidas sem controle confiável, segundo o TCE, chegou a 218 bilhões de reais nos últimos dez anos. Acesse a notícia em http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/rj-deu-r-218-bi-de-beneficio-fiscal-em-10-anos-e-sem-controle-confiavel-diz-tce.ghtml. Mas a culpa é da folha de pagamento do Estado. A culpa é do salário dos policiais militares, médicos, professores, promotores de justiça, defensores públicos, juízes, fiscais, aposentados e pensionistas; todo esse "bando que se locupleta de salários pagos pelo Estado", não é mesmo?

A Samarco e Vale perpetraram o maior crime ambiental da história mundial, acabando com quatro cidades, rios e margem litorânea oceânica em Minas Gerais com o rompimento da barragem de uma mineração sob sua responsabilidade. O Ministério Público pede indenização de R$155 bilhões de reais, o que poderia ir para os cofres públicos como punição pelo caos ambiental, social e econômico que criaram. Acesse a notícia em http://www.valor.com.br/empresas/4548103/acao-do-mpf-de-minas-gerais-pede-r-155-bilhoes-da-samarco-vale-e-bhp. Mas a corrupção impede a cobrança desses valores e o andamento do processo, em benefício das empresas, mas a culpa é do salário e das aposentadorias do serviço público, bem como do salário mínimo e da aposentadoria e pensão da área privada, paga pelo INSS. A multa administrativa foi de 100 milhões e não se tem notícia de seu pagamento.

A Petrobrás foi alvo de um esquema rotundo de corrupção em que o conluio de empresários e políticos gerou o desvio de talvez 100 bilhões de reais da empresa para partidos, políticos e empresários. As notícias sobre o tema informam sempre parcelas do prejuízo; nunca a soma dessas parcelas. A notícia em que o prejuízo maior é computado relata 42 bilhões. Acesse a notícia em http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2015/11/pf-estima-que-prejuizo-da-petrobras-com-corrupcao-pode-ser-de-r-42-bi.html. Mas só o erro em Pasadena e a Comperj juntos podem passar disso. Esses valores revertidos em indenização poderiam catapultar as contas da Petrobrás e ajudar na diminuição do déficit público, mas a culpa do déficit público é da folha de pagamento da União Federal e do INSS.

Na área federal há 25 mil cargos comissionados. Se a média salarial é de em torno de R$20.000,00, isso dá uma soma de R$500 milhões de reais de custos (ver p.s.2 de 21/08/2017). Na Alemanha existem 600 cargos em comissão. Na Inglaterra, 500 cargos em comissão. Mas a culpa do rombo no orçamento público é dos servidores públicos concursados, que poderia ser da família de qualquer brasileiro e não um indicado por Deputado para trocar seu voto no Congresso a favor do governo.

A política econômica brasileira prevê que para controlar a inflação, executando uma política monetária, o Banco Central aumente os juros Selic a 14,25%, como já o foi em 2014. Foram pagos só entre 2014 e junho de 2017 mais de 1,5 trilhão de reais!!! Esse pagamento não necessitaria ser de mais de R$750 bilhões de reais para tal período, acaso o controle inflacionário se desse através também de alta do depósito compulsório de 5,5% atuais para 22%, como na China. Mas isso diminui o lucro de bancos. Mas a culpa do déficit público é do salário dos servidores públicos e da aposentadoria dos aposentados públicos e celetistas.

Por fim, mas não finalmente, o Secretário da Receita Federal atual pede e implora para que as medidas anticíclicas adotadas pelos governo Lula e Dilma contra a crise econômica internacional de 2008 a 2013, sejam revertidas. Essas medidas beneficiam a área privada, mas não apresentam mais benefício social, já que não criam empregos e nem crescimento econômico, efeitos estes visados com a adoção das medidas em comento. Hoje, a manutenção de tais medidas (subsídios públicos, isenções tributárias, etc..) somente prejudicam a arrecadação e o orçamento público. O prejuízo ao orçamento público varia de 60 bilhões a 98 bilhões de reais. Mas a culpa do Déficit Público e da Previdência é do salário dos servidores públicos e dos direitos previdenciários dos cidadãos.

E isso, senhores, nós nem contamos o reflexo que a dívida proveniente da construção de Brasília, empréstimos internacionais não auditados, dúvidas provenientes das construções de todas as hidrelétricas brasileiras, a criação da Empresa de Correios e Telégrafos, portos, rodovias, ferrovias e hidrovias tenham impactado nos custos públicos, a bem do país, gerando algum déficit público. A culpa é sempre, em mantra único da mídia e do mercado e políticos corruptos, do servidor público e do serviço público.

Somente com as contas que vimos aqui, do que poderia se reverter em não gastos e em arrecadação, o conluio de empresários na área privada e políticos corruptos, bem como a manutenção de benefícios para políticos corruptos (cargos comissionados) e para a área privada sem grandes benefícios sociais
(isenções e subsídios não mais necessários) o total de prejuízo ao Orçamento Público é de imediatos
R$510,5 bilhões de reais (155 bi (multa da Vale e da Samarco), 25 bi (tributos devidos pelo Itaú anulados no  CARF), 50 bi (cobrança de dívidas de 500 empresas que mais devem ao inss), 30 bi (lucro de 30% do governo sobre lucro da Petrobrás sem prejuízos da corrupção apurada na Lava Jato), 0,5 bi (custo com cargos comissionados que poderiam ser imediatamente extintos), 250 bi (metade dos juros pagos esse ano via selic)!!! Só no ano de 2017. Observem que o déficit de R$159 bilhões viraria superávit de 351,5 bilhões de reais (ver p.s.2 de 21/08/2017). O estado não corre atrás disso e os empresários e políticos se refestelam disso, mas a culpa é do servidor público que trabalha para prestar serviço público à sociedade e recebe seu salário por isso.

Tirando esse emprego e dignidade salarial do servidor, para onde ele iria? Procurar vaga na área privada. Ele seria concorrência para todos os empregados atuais da área privada. Muitos diretores de bancos privados são provenientes do corpo de funcionários do Banco Central, por exemplo.

Muitos advogados de grandes escritórios são Procuradores de Estado ou Procuradores de Justiça. Imagine todos os servidores públicos gabaritados indo ao mercado procurar emprego. Engenheiros da Petrobrás, economistas do BNDES e do Banco Central, pesquisadores do IPEA, advogados dos serviços de Justiça.

Observe que o ataque ao servidor, além de ser injusto e proveniente de um conluio de políticos e da área privada corrupta em benefício próprio, somente prejudica o trabalhador da área privada que paga impostos e terá menos serviço público e mais concorrência por seu emprego, sem benefício de melhora de contas públicas, se tudo continuar nessa onda de culpar o serviço público e servidores pelo Déficit Público e da Previdência Social.

Pense sobre isso. Por que a mídia não faz essa conta? Por que estas saídas básicas e verdadeiras não são publicadas em jornal e nem faladas por políticos?

Empresário superfatura e roubam. Políticos roubas e lavam dinheiro. Políticos administram mal o patrimônio público e frustram a arrecadação dando isenções ou mantendo benefícios que não deveriam conceder ou manter, criam o déficit público, mas a culpa é dos servidores e do serviço público? É justo isso?

P.s. de 21/08/2016 - Manchete do Jornal O Globo de 20/08/2017 informa que a última investigação da Polícia Federal junto com contas do TCU indicam que 10% dos benefícios do INSS estão concedidos sob pressupostos falsos, gerando prejuízo de 56 bilhões de reais anuais. Veja o trecho que selecionamos do artigo em comento intitulado "Previdência gasta R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, estima TCU - Valor equivale a 30% do seu déficit previsto para este ano":
"BRASÍLIA - O Brasil é um país em que ricos fingem ser pobres, presidiários reconhecem a paternidade de filhos de mulheres que nunca viram, crianças recebem licença-maternidade, bebês indígenas são adotados e esquecidos em suas tribos, homens assassinam esposas fictícias e ciganos mudam de identidade como trocam de cidade. O Brasil é um país que paga por tudo isso. E a conta imposta por tanta “criatividade” à Previdência Social é alta. Uma fatura maior que o governo supunha: pode chegar a R$ 56 bilhões por ano. Ao cruzar dados de uma força-tarefa — formada por Secretaria de Previdência, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social — e pedir uma análise de especialistas, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou à conclusão de que a “percepção de irregularidades” é que um, em cada dez benefícios, é pago com erros ou por fraude."

Acesse a íntegra do artigo em https://oglobo.globo.com/economia/previdencia-gasta-56-bilhoes-por-ano-com-fraudes-erros-estima-tcu-21725551

P.s.2 - Texto revisto, ampliado com inserção de pesquisas, inclusive com uma notícia publicada após este artigo do Blog, corroborando nossa análise, qual seja, o artigo que denunciou que fraudes no INSS geram 56 bilhões de reais de prejuízo, segundo o TCU. Havíamos informado 8 bilhões, pois era a última informação até então. Corrigimos os dados de gastos sobre funcionários comissionados. A média de salário deles no Executivo, considerando em especial os concentrados em Brasília, é em torno de 20 mil e multiplicados por 25 mil dão R$500 milhões de reais e não 500 bilhões de reais, naturalmente. Rsrs. A informação prestada de economia total com os dados originalmente publicados estavam corretos, calculados em R%10 bilhões de reais no ano de 2017. mas com a publicação das pesquisas é verificável que com certeza é maior o prejuízo aos cofres públicos. Nossa pesquisa dá conta de um prejuízo mínimo que a corrupção e a malversação de dinheiro público pelos políticos em conluio com empresários e pessoas criminosas geram ao Orçamento Público, criando déficit público que nada tem a ver com a remuneração do servidor público, aumento de salário mínimo ou pagamento de aposentadorias e pensões lícitas.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Reprodução do artigo "Direitos Trabalhistas e Previdenciários na França e no Brasil", de Sérgio Pinto Martins

Pessoal, fazendo pesquisa sobre total de empregados na França e comparação disso com o contingente militar daquele país, como tento fazer com outros países para responder a um comentarista dos artigos do Blog que se impressionou com o fato de países mais ricos terem percentualmente até três vezes mais servidores em suas economias do que o Brasil, me deparei com esse ótimo e informativo artigo.

Ele compara direitos trabalhistas e previdenciários na França e no Brasil, em artigo de 06 de maio de 2014. Trata-se do autor Sérgio Pinto Martins, Desembargador do TRT da 2ª Região, Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP e autor da Editora Saraiva. O artigo foi publicado no site "Jornal Carta Forense".

Segue a transcrição que complementa vários artigos nosso sobre o tema.

"Direitos Trabalhistas e Previdenciários na França e no Brasil

06/05/2014 por Sérgio Pinto Martins

O módulo semanal de trabalho na França é de 35 horas (Lei n.º 98-461, de 13 de junho de 1998, Lei Aubry, Ministra do Emprego e da Solidariedade) (art. L 3121-10 do Código de Trabalho), representando 7 horas de trabalho por dia em cinco dias na semana. Antes disso foi de 40 horas (23.11.73 a 1.2.82, art. L 212-1), depois 39 horas (1.2.82 a 1.2.2000, art. L 212-1). Não há estudo científico comprovando que a redução do módulo semanal para 35 horas implicou a criação de empregos. No Brasil, a jornada é de 8 horas e o módulo semanal é de 44 horas (art. 7.º, XIII, da Constituição).

Se o tempo de trabalho for de até 6 horas, há um intervalo de 20 minutos na França. As convenções coletivas podem fixar tempo superior (art. L 3121-33). No Brasil, para quem trabalha entre 4 e 6 horas por dia há intervalo de 15 minutos. Para quem trabalha mais de 6 horas por dia o intervalo é de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em sentido contrário, não poderá exceder de duas horas.

O repouso semanal na França é chamado de repouso hebdomadário. O trabalhador tem direito a 24 horas consecutivas de repouso (art. L. 3132-2). No interesse dos trabalhadores deve ser concedido no domingo (art. L. 3132-3). Entretanto, pode ser concedido em outro dia da semana, se prejudicar o funcionamento da empresa para o público ou em outros casos. No Brasil, o repouso semanal remunerado é concedido, preferencialmente, aos domingos (art. 7.º, XV, da Constituição), podendo, portanto, ser concedido em outro dia da semana. Há um repouso quotidiano de pelo menos 11 horas consecutivas para determinadas atividades, como de guarda, vigilância, produção, manutenção ou exploração, atividades fracionadas (art. L. 3131-1). O intervalo entre jornadas é de 11 horas no Brasil.

Os feriados na França são: 1.º de janeiro, 1.º de maio, 8 de maio (vitória dos aliados na Segunda Guerra Mundial), 14 julho (Revolução Francesa de 1789), 11 de novembro (final da Primeira Guerra Mundial) (art. L. 3133-1). São feriados religiosos: segunda-feira de Páscoa, segunda-feira pentecostal, Ascensão (quinta-feira para celebrar a subida de Jesus ao céu, 40 dias depois da ressurreição), Assunção (em 15 de novembro, remoção da Virgem Maria pelos anjos), Todos os Santos (1.º de novembro), Natal.

Os franceses adquirem 2,5 dias de férias por mês trabalhado para o mesmo empregador. A duração total das férias pagas (congé payé) não pode exceder 30 dias por ano (art. L 3141-3). As férias (vacances) escolares são em julho e agosto para o lycée, para aproveitar o verão europeu, e de julho a setembro, na universidade. As férias de Natal são de aproximadamente 15 dias. O nosso sistema proporciona 30 dias de férias ao empregado, porém com o acréscimo de 1/3 na remuneração.

O empregado tem direito a licença sabática, de uma duração mínima de seis meses e duração máxima de 11 meses, durante o qual seu contrato de trabalho fica suspenso (art. L. 3142-91), sem remuneração. Os empregados devem ter pelo menos 36 meses consecutivos ou não de antiguidade na empresa ou no grupo, assim como uma atividade profissional de seis anos pelo menos (art. L 3142-92).

Toda empresa que satisfaça as obrigações em matéria de representação de pessoal pode instituir, por acordo, uma participação coletiva dos trabalhadores (art. L. 3312-2). É ligada ao resultado ou performance da empresa. A participação é facultativa. É chamada de intéressement. No Brasil, a participação nos lucros ou resultados pode ser instituída por comissão escolhida pelos empregados, integrada por um membro do sindicato, ou por convenção ou acordo coletivo. É desvinculada da remuneração. Os empregados de pessoas físicas ou de entidades sem fins lucrativos não têm direito a participação nos resultados.

O aviso-prévio (préavis) é devido tanto por quem pede demissão ou em caso de dispensa. Para quem tem menos de seis meses de emprego, depende da previsão da convenção coletiva. Para quem tem de seis meses a dois anos, há um mês. Para quem tem mais de dois anos de emprego, dois meses (art. L 1234-1). No Brasil, o aviso-prévio é de pelo menos 30 dias, podendo ser acrescido de três dias por ano de serviço, perfazendo no máximo 90 dias.

No Brasil, quando o empregado é dispensado, tem direito de levantar os depósitos do FGTS, acrescidos da indenização de 40% sobre os referidos depósitos. Na França, há indenização de antiguidade nos contratos de prazo indeterminado, desde que o empregado tenha um ano de casa (art. L. 1234-9). O valor depende da forma da dispensa.

A greve na França é uma liberdade pública, porém não pode ser exercida de forma abusiva. É muito usada a teoria do abuso do direito do Direito Civil nas greves. No Brasil, a greve é um direito, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Têm os franceses um dos melhores sistemas de saúde do mundo. A expectativa de vida é longa, ainda que tenham uma tradição culinária muito rica. Pagam 50% de imposto sobre o salário. Isso reverte no sistema de saúde e educação pública para todas as pessoas, independentemente se são ricas ou pobres.

A contribuição previdenciária do sistema francês é, no seguro saúde (maladie): 6,8% do salário para o empregado e 12,8% para o empregador. O seguro de idade (vieillesse): 6,55% para o empregador e 8,2% para o empregador. O empregado paga 3,22% de seguro-desemprego (chômage) e o empregador paga 5,34%. Totaliza até 22% do salário bruto do empregado. O seguro saúde (6,8%) tem um adicional de 2,4% para quem tem previdência complementar. Além disso, a alíquota varia de acordo com o nível salarial (acima ou abaixo dos tetos). O desemprego na França no quarto trimestre de 2013 foi de 10,2%.

No Brasil a parte do empregado é:



A contribuição previdenciária do empregador é de 20%; acidente do trabalho, 1, 2 ou 3%; SESC/SESI/SEST, 1,5; SENAC/SENAI, SENAT, 1,0; INCRA, 0,2%; SEBRAE, 0,6; salário-educação, 2,5%; FGTS, 8%, totalizando, em média, 35,8%.

Os professores na França se aposentam com 55 anos. Em 2010 as aposentadorias passaram para os 62 anos. A proporcional pode ser aos 60 anos.

O Código de Trabalho francês é detalhista a respeito do trabalho e de certos direitos do trabalhador. Está sempre sendo atualizado. A CLT não tem tantos detalhes assim. Et vive la France!"

Acesse o original em http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/direitos-trabalhistas-e-previdenciarios-na-franca-e-no-brasil/13638

 

domingo, 13 de agosto de 2017

A falácia do novo e pungente contingente de microempresários no Brasil e o fim do emprego

Ouvimos a todo momento que o empresariado salvará o país. O empresariado é a fonte de emprego e renda. O empresariado contaria com milhões de microempresários. Esse seria o sangue novo econômico. E esses empresários teriam o mesmo interesse na "flexibilização das leis trabalhistas e previdenciárias" do que o grande empresário. Isto está correto?

Senhores e senhoras, somos a favor do empreendedorismo. Totalmente a favor. Mas o que está acontecendo, na verdade, é que o mercado e a grande mídia (conjunto de grandes empresas de comunicação capazes de criar consenso na sociedade, segundo conceito destilado por Noam Choamsky) estão criando, através da falácia do "boom no novo empresariado", um argumento falacioso para que o contingente desempregado e pejotizado, ambos, sabemos, reflexo do abuso do direito do empregador em empregar fugindo às obrigações trabalhistas e previdenciárias ou da crise no emprego, se identifique com as demandas dos grandes grupos empresariais que veem direitos trabalhistas e previdenciários como mero custo.


É importante entender que  as empresas não têm compromisso com a criação de um país. Elas têm preocupação com seus custos e lucros. Só. O que é justo. Mas quando se arvoram argumentos empresariais, que têm foco mecânico e óbvio em diminuição de seus custos e aumento de seus lucros, em arautos da boa política trabalhista, previdenciária e social, o risco de superlegitimação de seus argumentos e sugestões criarem um país autômato, internacionalista e mercadológico, desprezando a criação e desenvolvimento de um país com respeito à cidadania e ao senso de identidade nacional, se apresenta forte e prejudicial à sociedade.

É importante dizer que o que o mercado e a grande mídia chamam de grupo de novos empreendedores são, na verdade, pessoas que perderam seus empregos, muitas vezes, e que estão tentando se soerguer criando alguma atividade comercial, incluindo venda de produtos alimentícios e pequenos artesanatos e prestações de serviços simples.

Muitos dos novos empreendedores também são pessoas que eram empregados de grandes empresas e foram obrigados a se pejotizarem, a se transformarem em empresa, para que aquelas empresas empregadoras não pagassem direitos trabalhistas e previdenciários. Isso é honesto com a sociedade? Não.

Depois de o mercado tentar burlar os direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, retirando-lhes os direitos de licenças maternidade, paternidade, férias, décimo-terceiro, licenças-médicas, tudo aquilo que está expresso em tratados internacionais como direito do trabalhador,  transformando-os em PESSOA JURÍDICA (pejotizados); depois de exigirem juros estratosféricos para "controle da inflação", acabando com empregos e crescimento econômico desnecessariamente e levá-los ao subemprego; depois de o governo conseguir trabalhar um modelo de previdência social que inclui esses subempregados como microempreendedores e lhes concede enquadramento previdenciário para poderem ter aposentadoria quando forem idosos; a mídia e o mercado os chamam de novos empreendedores e dizem que têm mesmos interesses que grandes empresas em Reforma de Direitos Trabalhistas e Reforma de Direitos Previdenciários, que na verdade são a exclusão de tais direitos.

A ilusão é uma arma grave do mercado e da grande mídia contra o cidadão. E a ilusão tem o condão de se tornar realidade quando a sociedade deixa de questionar os novos conceitos pelos quais estão sendo reconhecidos e que estão em voga. Só que tais conceitos só são reconhecidos e estarão em voga a partir da aceitação deles pela própria sociedade a que se aplicam.

Sentir-se reconhecido por ser "novo empresário" pode ser uma tentação grande demais (compensação psicológica) para o subempregado ao invés de encarar a realidade de que não tem emprego e está em subemprego. Mas a verdade é que a pessoa está com relação laboral precarizada e sem garantias trabalhistas e previdenciárias.

Esse contingente admitir o fim de direitos trabalhistas e previdenciários é o fim da picada. É admitir o fim do emprego. E é destruir contra si todo o arcabouço de garantias trabalhistas e previdenciárias criadas em décadas a seu favor. E isso em nada criará emprego por si só.

Emprego é criado com crescimento econômico. Durante o ano de 2010 e todos os anos de crescimento econômico desde 2002, o crescimento econômico ocorreu junto com o crescimento de emprego e com todos os direitos trabalhistas e previdenciários que hoje são revogados.

Não se iludam. Está se refundando o sistema econômico, trabalhista e previdenciário, sob argumento mentiroso. A crise está passando independente de reformas. As notícias econômicas sérias são de melhora macroeconômica em diversos setores e elementos econômicos se reeestruturando a partir de melhora da economia mundial, recordes na exportação brasileira, recordes da balança comercial não vistos desde o início dos registros modernos há mais de vinte anos, resultando em volta de emprego e crescimento econômico este ano de 2017.

Só que todos estão sendo ludibriados de que a crise é o fim do mundo. Uma crise com índices muito, mas muito menores do que o que ocorreu aos europeus e americanos entre 2008 e 2013. Com a manutenção de notícias predominantemente pessimistas econômicas e orçamentárias, muitas delas parciais e muitas enviesadas, cria-se e mantém-se o clima para que todos os direitos trabalhistas e previdenciários possíveis sejam destruídos.

As pessoas, impulsionadas sob o título de novos empreendedores (sejam vendedores de cuscus, camelôs, produtores domésticos de comidas para vender em quentinhas, sejam os pejotizados, casta especial neste grupo) deixam-se ludibriar pela ilusão de que destruir esses direitos as ajudará, pois, afinal, são empreendedores e devem ter os mesmos valores que empresários e grandes empresários. Mas não será isso o que ocorrerá.

Sem direitos trabalhistas, o trabalhador não mantém qualidade de vida e quando o crescimento econômico vier, não participará tanto do crescimento econômico para o qual colabora. Nunca poderá concorrer com grandes cadeias produtoras do mesmo meio ou atividade que exerce, mas a venda de alguma parcela de sua microprodução lhe dá um valor mínimo que o faz iludir-se com seu sucesso e desprezar os valores trabalhistas e previdenciários, até, claro, tornar-se ele mesmo um idoso.

Quando a idade chegar, poderá ter o vislumbre de que não gozou de férias, não gozou de feriados, não gozou de licença paternidade e maternidade e não pode estar tão próximo da família o quanto queria. Também não teve remuneração por horas extras trabalhadas.

Também poderá ver, no caso de ser pejotizado, que o fim dos direitos trabalhistas fez com que o seu "empregador" não mais admita suas férias e outras "benesses" da época em que direitos trabalhistas existiam. Por quê? Porque existirem os direitos trabalhistas o fazia, ao empresário/empregador, temer, no caso de não conceder as benesses, uma posterior ação trabalhista. Mas a inexistência de direitos a qualquer um não subsidiará mais esse receio e, então, nada mais será concedido ao pejotizado. Férias, descanso, tempo com o filho que acabou de nascer, viagem de lua-de-mel, tempo para se reconstituir da perda dos pais e filhos.. tudo isso sumirá.

No novo sistema que tentam formatar, todos ganham por hora trabalhada. Trabalhou, ganhou. Não trabalhou, não ganhou. Isso não considera que quando o garçon se disponibilizou a trabalhar no restaurante ele cedeu seu tempo ao empregador que aufere lucro pelo risco do negócio. Se há clientes, mantenho o empregado. Se não há, mando o empregado para casa e ele nada ganha. A renda do trabalhador ficará incerta, em benefício de um lucro mais certo e menos direitos trabalhistas e qualidade de vida para o trabalhador.

Mas quem quer saber de garçon? Mas não se trata só de garçon. Como dissemos, todos os pejotizados atuais e os subempregados serão prejudicados. Como dizer que a pessoa microempreendedora é empresário se agradecem a inclusão no rol de passíveis de obter aposentadoria do INSS? São trabalhadores sem emprego que se viram honestamente e arduamente.

Mas o trabalho da mídia e do mercado é que esses trabalhadores não se vejam como trabalhadores. Eles são "autossuficientes". Eles são microempreendedores e pejotizados. Eles são "empresários" e merecem e desejam o respeito que todo empresário autônomo deve ter. Rsrs.

É claro que o texto pode ser desvirtuado e mal interpretado. E assim o será por muitos. Mas quem pode fazer exame sério de consciência e de realidade pode reconhecer o risco a que estamos submetidos neste tempo em que a chantagem social ocorre em cima de notícias repetitivas somente pelo lado pessimista econômico, para criar clima para a aprovação do maior crime contra direitos trabalhistas e previdenciários, contra o emprego e a qualidade de vida do cidadão brasileiro que a história de nosso país já viu.

A situação está aterradora.. não economicamente, que está se reconstituindo depois de meros dois anos de crise, mas pelo lado dos direitos do cidadão e em função do potencial de abalo à identidade nacional e ao sentimento de cidadania e civilidade que tais operações têm contra o Brasil, sob a insígnia de modernização trabalhista, previdenciária, a criação dos "novos empreendedores" e a inserção do Brasil em uma nova era moderna e internacionalista (puro neoliberalismo sem ganhos para o trabalhador privado ou público). Triste.

E nessa mesma onda vai o fim do emprego e do Estado. É importante acabar com a estabilidade do serviço público e com o Estado porque tais cargos públicos são concorrência com a área privada pela mão-de-obra brasileira. E concorrência só é boa se aplicável à venda de produtos, desde que o produto não seja a mão-de-obra que deve ser paga e contratada.

O cidadão brasileiro, sem se aperceber, está sob o risco de criar e viver sob um protetorado privado inexistente em qualquer país no mundo e abominado até por Adam Smith, quando se referiu à Bengala como um exemplo de que a administração pública é total insucesso quando dirigida por empreendimento privado e consoante suas diretrizes. A pura busca do lucro é incompatível com a realização do interesse público.

Cuidado, cidadão, para não entender o que você é e de que lado você está na atual guerra do mercado contra direitos trabalhistas e previdenciários. O principal prejudicado serão 99% de todos os cidadãos brasileiros, trabalhadores da área privada e pública, incluindo com certeza você, seus filhos, seus amigos e familiares. Pense bem sobre isso.

Defender o que parece imediatamente nos afetar é fácil. É a primeira coisa que uma criança faz assim que se depara com outra. Mas entender como direitos alheios afetam a dinâmica social a meu favor ou contra mim é o nível adulto dessa análise. Neste nível você tem duas escolhas: ser papagaio de pirata e repetir o que a grande mídia e o mercado dita, mesmo que contrarie seus interesses mediatos, mas sob aplauso da maioria, ou criticar e entender realmente os reflexos do ataques a direitos que aparentemente são alheios a você mas que têm reflexos graves sobre a sua situação a médio prazo.

Torcemos pelo seu questionamento sério interno sobre esta situação grave.

p.s. de 14/08/2017 - Texto revisado e ampliado.