segunda-feira, 27 de julho de 2015

Crítica ao artigo "Brasil, Grécia e o Superávit", de Gustavo Franco

Eu fico triste. Eu sei que Gustavo Franco sabe economia. Ele é genial até. Mas, senhores, infelizmente, não veio ao mundo para te informar sobre economia. Pelo menos não ao grande público. Isso é uma pena para a sociedade brasileira. Mas algumas pessoas acreditam que vieram aqui para a missão de americanofiliar o Brasil. E para realizar essa missão, exercendo sua fé, creio até com com convicção fanática mesmo, admitem distorcer ou omitir fatos importantes em seus argumentos. Isso é induzir e não informar.

E mais uma vez Gustavo Franco vem comparar o Brasil à Grécia. Errou na primeira vez.. errou de novo. É a evidência que um bom economista técnico nem sempre é bom político em economia ou cientista social, apesar de economia ser do ramo de ciências sociais e econômicas,ou seja, ciências humanas ou mais para ciências humanas do que ciências exatas, a despeito de usar matemática.

Gustavo comenta em seu artigo publicado dia 26/07/2015, na página 32, do Jornal O Globo, que o Brasil está "cada vez mais parecido com a Grécia no campo das finanças públicas"; que o Tesouro nacional do Brasil pagou 5,6% do PIB em juros em 2014, mais do que a Grécia e Itália, que pagaram 4,2% e 4,5% do PIB, respectivamente". Vejam esses dois trechos abaixo transcritos:

"A dívida grega é quase o triplo (na faixa de 175% do PIB), mas é bem mais barata e longa que a brasileira, que está em cerca de 65% do PIB. Como os juros praticados no Brasil se aproximam do triplo do que paga a Grécia, fica explicada a semelhança na conta final.

Os juros são muito mais altos no Brasil porque os gregos são bem mais ricos que os brasileiros. É simples. Estimativas pra a riqueza (ou o capital) se popularizaram com o trabalho de Thomas Piketty, e permitem supor que a riqueza dos gregos está entre três e quatro vezes o seu PIB, talvez mais, de modo que seria necessário que algo como metade dela estivesse investida em papéis de seu próprio governo, pra que os gregos carregassem uma dívida de 175%.

O mesmo vale para a Itália, Japão e outros países ricos, para os quais as dívidas grandes, relativamente ao PIB, não se mostram tão pesadas."

E diz que no Brasil, com riqueza na faixa do PIB, uma dívida de 65% do PIB equivale a alocação de 2/3 da riqueza em papeis do governo, o que seria mais pesado do que no caso grego.

Gente, pelo amor de Deus. Vejam isso... Como pode o Gustavo escrever esse exercício estapafúrdio de suposição? Eu fico chateado quando eu posso desconstruir o argumento de alguém que domina o tema mais do que eu. Isso é grave, mas denota que ou o autor do artigo é ingênuo ou tem outros interesses que não o de informar corretamente a sociedade. E Thomas Piketty deve estar triste em ver seu nome associado a tal artigo.. rsrsrs... o talvez mais prodigioso teórico economista de esquerda atual (talvez até Piketty seja neutro diante da clarividência de seus argumentos) sendo citado pelo economista de direita defensor da perspectiva financista no Brasil.. Piketty, desculpa o Gustavo Franco.. ele precisava legitimar os argumentos dele e te usou.. foi desespero.. perdoa.

Enfim, observem. Primeiro, qualquer país que tiver piora nas finanças públicas estará se aproximando, em maior ou menor grau, da Grécia, "no campo das finanças públicas"... rsrs. Isso não é nada relevante. Agora, dizer que a riqueza na Grécia é maior do que a brasileira,.. eu pergunto.. de quem é essa riqueza? Sim, porque gregos estão saindo de seu país em busca de emprego, pois lá a taxa de desemprego está em 26% ou mais. Então, a Grécia é pobre hoje em dia. Por favor. Mas isso não é tudo... dizer que a riqueza grega leva a dívida grega foi a maior piada que eu ouvi nos últimos tempos.

Se você fosse grego, um dos poucos gregos ricos, com dinheiro para investir, eu pergunto, você colocaria em títulos da dívida grega?!?!?! AUHAUHAUAHUAHUAHUHAUHUAHUAHUHAUHHUAHUHAUAHAU

Pô, fica difícil... esses exercícios místicos em economia não, por favor... Gustavo Franco criou um argumento para tentar justificar as altas taxas de juros no Brasil em relação às baixas taxas de juros na Grécia, Itália e Japão. Esse argumento de que a riqueza nacional leva a dívida pública só serve pro Japão. Lá isso ocorre. Mas na Grécia? Senhores, ele não explicou a vocês que quem está com a dívida grega é o FMI e O Banco Central Europeu. A troika, braço político dos banqueiros europeus, que rege a Europa no momento, já limpou praticamente todos os bancos privados que tinham títulos da dívida grega e "estatizou" os risco do calote grego. Se houver calote grego, quem perde é o Banco Europeu e o FMI, em sua grande maioria.

Então como se explica a diferença de juros em benefício de uma economia falida como a grega em relação ao Brasil? Simples, política. Essa é a resposta que Franco não te deu, mas que você encontra em artigos de Josef Stiglitz e Paul Krugman, economistas estrangeiros que falam a verdade. A França, em condições melhores macroeconômicas do que os EUA, no meio da crise de 2008, teve seu rating baixado mais do que os EUA e países europeus que atacaram sua previdência pública para aumentar economia para pagar pela lambança que banqueiros americanos e europeus fizeram com a negociação dos títulos subprime. Um desses dois economistas citados escreveu um artigo inteiro explicando que tal baixa de rating nõa se justificava por dados econômicos puros, mas por uma questão de interpretação política das agências de rating.

Há política por trás das agências de rating.. política que não beneficia a sociedade, mas grupos econômicos. Os juros gregos estão mais baixos porque a Grécia faz parte da crise no centro do sistema econômico mundial, que é europeu e americano. É como se seu irmão estivesse precisando de dinheiro. Você empresta a juros mais baixo do que emprestaria a uma pessoa desconhecida, de fora do seu círculo familiar.

A Grécia não deveria nem mais receber dinheiro. Se o Brasil fosse a Grécia, prestes a dar calote, já teria ficado de fora do mercado internacional há muito tempo. Grécia se beneficia de estar no centro do capitalismo europeu, o que lhe garante atendimento private para suas necessidades. Além disso, como o sistema se fechou em si mesmo na crise, sempre há abundância de valores na faixa trilateral (EUA-Europa-Japão). Essa abundância (aí Piketty poderia ser citado... ele diz que se em 1940 somente 5% da riqueza estava poupada, hoje seria 65% de capital parado nos sistemas bancários mundiais) gera excesso de oferta de capitais no centro do capitalismo, o que, por sua vez, gera baixa de juros exigidos dos integrantes do centro e tomadores de empréstimos. Senão, os próprios EUA não receberiam dinheiro.. rsrsrs, com déficit gêmeos há décadas?!?! Ah se fosse o Brasil.. rsrsrsrsrs.

Então, fica assim totalmente desconstruído o artigo de Gustavo Franco. Grécia não se compara ao Brasil. Grécia faliu. A diferença de juros entre Grécia e Brasil se justifica por questão política econômica e não por questão técnica econômica. E gregos não investem em títulos gregos, mas sim o FMI e o Banco Central Europeu.

E no Brasil, é bom acrescentar, uma razão para pagarmos juros estratosféricos é porque não atacamos inflação com depósito compulsório, como a China faz. Nosso depósito compulsório está em 5,5%, quando deveria ou poderia chegar a 22%. Esfriaria a economia e controlaria a inflação, sem aumentar dívida pública, mas o BACEN prefere aumentar juros somente... por acaso isso enriquece bancos, enquanto que o aumento de depósito compulsório diminuiria operações bancárias e lucratividade dos bancos.. mas tenho certeza de que essa questão não é a que influencia a gestão de política monetária empreendida pelo BACEN.. rsrsrsrs.. vejam aí de novo a política econômica se sobrepondo às razões técnicas...

Carta Aberta de William Douglas ao Presidente do STF Ministro Lewandowski - a gravidade da questão do veto ao reajuste do Judiciário

Para os leitores do blog Perspectiva Crítica e todos aqueles que querem entender a gravidade do desrespeito de Dilma pelo Judiciário, publicamos o teor da Carta Aberta de William Douglas, juiz federal e autor de livros, dirigida ao Ministro Lewandowski, Presidente do STF insistindo que ele resista e lute contra o Executivo e prestigie o direito do servidor e a independência do Judiciário.

Transcrito abaixo:

"Carta Aberta ao Ministro Presidente do STF

24 de julho de 2015

por William Douglas

Caro colega de magistratura,

Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski,

Dirijo-me a V.Ex.a, na qualidade de juiz federal premiado por produtividade – e que sabe que sem os servidores não existe Judiciário, nem justiça – e, também, na qualidade de cidadão e de professor de Direito Constitucional, para me colocar contra a atitude de V.Ex.a, expressa na nota publicada no portal eletrônico do STF, com o seguinte teor:

Considerando o veto da Excelentíssima Senhora Presidente da República ao PLC nº 28/2015, publicado no Diário Oficial desta data, levo ao conhecimento dos servidores do Poder Judiciário da União que, firme em meus propósitos de valorização da categoria, determinei aos nossos técnicos a retomada de negociações com o Ministério do Planejamento, buscando construir uma solução que permita recompor a sua remuneração, em bases dignas, mas condizentes com a atual realidade econômica do País.

Perdoe-me, mas se V.Ex.a quer estar firme em seus propósitos de valorização da categoria, a solução não é procurar os técnicos para que retomem as negociações com o Ministério do Planejamento.

Não podemos admitir que trabalhadores (e nossos servidores também o são) não tenham data-base e que não seja respeitado em relação a eles o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal – que lhes assegura, entre outros, a revisão remuneratória anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices.

Se atualmente há uma defasagem salarial de 56%, é porque o último reajuste ocorreu com a Lei nº 11.146, de 2006 (PCS III), que recompôs parte da discrepância existente à época, em 4 (quatro) parcelas espaçadas entre os anos de 2007 e 2008. Desde então, não houve qualquer reajuste, diversamente do que ocorreu com outras categorias do funcionalismo, que tiveram seus salários reajustados no período de 2009 a 2012.

A dimensão do reajuste concedido pelo Congresso revela nossa falha como gestores de um Poder, nosso erro em deixar os servidores tantos anos sem revisões salariais. Por sinal, agradeço o indispensável empenho de V.Ex.a. para que o reajuste dos magistrados tenha ocorrido. No entanto, sinto-me profundamente desconfortável em recebê-lo enquanto toda minha equipe fica à míngua.

O PLC 28/2015 recompõe os vencimentos dos servidores gradativamente, em seis parcelas espaçadas entre julho de 2015 e dezembro de 2017. O índice de 78%, que vem sendo alardeado como “não condizente com a atual realidade econômica do País”, alvo dos petardos da grande mídia e mote da Presidente da República para sentir-se à vontade ao anunciar o seu veto, diz respeito, na verdade, somente aos “Auxiliares Judiciários”. Os suntuosos 78% serão concedidos a menos de uma dúzia de servidores que fazem parte de um cargo flagrantemente em extinção.

Os servidores do Poder Judiciário da União não podem pagar a conta do ajuste fiscal. Não se trata de aumento real, e sim de reposição da inflação, considerando todos esses anos sem reajuste. Além disso, a conta não é do tamanho divulgado pela imprensa, que sequer levou em consideração a Nota Técnica do STF.

Excelência, a Presidente da República desprezou essa Nota Técnica, a qual revela o real montante do reajuste. Não prestigie o veto que desprestigia V.Ex.a!

O Poder Judiciário precisa ser liderado por V. Ex.a também no que diz respeito aos seus servidores, sob pena de torná-lo mero apêndice, servil e tíbio, do Poder Executivo. Não é a hipótese de se delegar a técnicos do Ministério do Planejamento a responsabilidade de recomeçar do zero e conduzir negociação, cientes de que sempre ofereceram percentuais irrisórios. Sentar novamente com técnicos do Poder Executivo é prestigiar o veto e não o Congresso Nacional que, por ampla maioria, aprovou o PLC 28/2015.

A constante e renovada falta de tratamento condigno para com os nossos servidores poderá ter consequências gravíssimas para o próprio Poder Judiciário da União e para o País. Não podemos nos omitir, calar ou acovardar em momento tão sério. A perda da liderança do STF, neste momento, fará com que todo o Judiciário perca a confiança na Corte Suprema e, pior, levará o comando do assunto para níveis hierárquicos inferiores.

Órfãos de liderança que exerça o papel de proteger o mínimo de justiça e o art. 37, X, da Constituição Federal, restará aos servidores do PJU apenas o recurso último dos trabalhadores: uma greve, que será tão moral e legítima quanto é imoral e injusto o veto presidencial. Após sete anos de reajustes na energia elétrica, gás, alimentos, escolas, planos de saúde etc., não teremos autoridade moral para nos opormos a uma greve profunda e definitiva dos servidores do Poder Judiciário da União.

Não se pode admitir que o Poder Executivo pise nos servidores, os mesmos que processaram o “Mensalão”, a “Lava Jato”, as execuções fiscais e a defesa da Constituição para toda a sociedade.

O que esperamos, todos, de V.Ex.a, é uma atitude firme, republicana, garantidora da Constituição Federal e da independência do Poder Judiciário.

Esperamos de V.Ex.a que lute conosco junto ao Congresso para que o veto ao PLC 28/2015 seja derrubado.

Clamo a V.Ex.a que não abandone os seus e os meus servidores ao relento, que prestigie o Congresso e que nos lidere neste momento.

Atenciosamente,

William Douglas, juiz federal, servidor público."

Esse é o nível da gravidade da questão nas palavras do Professor William Douglas, reforçando a posição por mim já colocada a vocês pessoalmente ou pelo Blog Perspectiva Crítica.

Dilma desrespeita os servidores e ignora a independência do Judiciário. Não se porta como Presidente da República, mas como Imperatriz do Brasil.. e não é de hj. Essa é a realidade.

Ficamos satisfeitos em mais uma vez poder trazer a nossos leitores artigos e cartas que simplesmente repisam todos os argumentos que já apresentamos a vocês desde o início em que abordamos o tema do PLC 28/15. Observe que o Professor William Douglas diz que a mídia não aborda corretamente a questão, que a Presidente Dilma Roussef ignorou a Nota Oficial do Supremos Tribunal Federal que desconstruiu a Nota Técnica do Ministério do Planejamento, repisou que houve perda inflacionária dos servidores desde 2006 e que nunca é respeitado o artigo 37, X da CF que determina o reajuste anual da remuneração dos servidores para recompro as perdas inflacionárias anuais. Tudo isso você já sabia e tinha lido aqui, sem nunca ter lido isso na grande mídia.

É isso. Nós temos compromisso com as instituições republicanas brasileiras, com o direito de trabalhadores, com a verdade na informação repassada a você. E continuaremos assim. Compartilhamos a alegria de ver que algumas outras vozes, mais abalizadas até do que a nossa, denunciam as mesmas coisas, se ressentem da grande mídia e procuram defender valores para uma sociedade e para o Brasil e não pura e simplesmente para o mercado financeiro. O Brasil realmente tem futuro. E ele será feito por nós, brasileiros bem informados. Junte-se a nós!

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Crítica ao artigo "Pressão de Lewandowski é irresponsável", publicado por Merval Pereira em 22/07/2015 - Veto presidentcial insustentável.

Merval Pereira, hoje, 22/07/2015, publicou que a frase do Ministro Lewandowski, que foi simplesmente "Agora aguardemos o Senado se pronunciar sobre o veto", trata-se de uma pressão irresponsável do Presidente do STF. A visão superficial economicista de baixo nível prevalece sobre a visão institucional de independência e autonomia do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, cerne da democracia, na perspectiva de Merval.

Primeiramente é importante que se diga que o Ministro Lewandowski vem sendo criticado pelos servidores do Judiciário porque não se apresentou mais gravemente em defesa do projeto de lei que o próprio STF apresentou há cinco anos e que somente em 30/06/2015 foi aprovado pelo Congresso, em suas duas Casas. O Ministro do STF sequer utilizou seu espaço em cadeia de rádio e televisão, como recentemente, por exemplo, o Presidente da Câmara Eduardo Cunha fez, para explicar o interesse público na aprovação do Projeto de Lei que Dilma vetou.

A sociedade não sabe sequer que o Orçamento do Judiciário existe. Isso poderia ter sido explicado à sociedade. Essa omissão comunicativa da chefia do Supremo Tribunal Federal é que gera a falsa legitimidade para que as contas orçamentárias apresentadas em conjunto, desrespeitando a autonomia do Orçamento do Judiciário, dêem a impressão de que o impacto do reajuste do Judiciário prejudica as contas públicas, o que é escabrosa mentira do Ministério do Planejamento repetido sem qualquer maior questionamento pela grande mídia e por Merval Pereira.

A conta que se faz é a de que o governo não entregará superávit fiscal adequado e, portanto, aumento de gasto com servidores do Judiciário está contrário ao esforço fiscal. Ninguém pergunta a razão do reajuste ter sido apresentado como o foi, nem se o Orçamento do Judiciário comporta esse gasto. Se fossem verificados esses dois singulares pontos a sociedade saberia que o objetivo do STF é o de impedir a evasão de servidores do Judiciário para outras 14 carreiras públicas, em sua maioria do Executivo, que ganham até 50% a mais do que os análogos cargos de analista e técnico do Judiciário para manter funcionamento adequado da máquina judiciária para entregar serviço público de distribuição de Justiça ao cidadão em consonância com o tamanho dessa demanda: 100 milhões de processos por todo o Brasil (somatório de processos estaduais e federais, mas serve para se ver que a demanda é grande e exige investimentos em servidores).

Primeira pergunta respondida, e a segunda? O Orçamento do Judiciário comporta esse gasto? Sim. Mesmo com o reajuste sendo integralmente concedido, o Orçamento do Judiciário de 6% o Orçamento da União ainda não gastará em torno de ao menos 15% de suas verbas! Isso mesmo. O Executivo se esforça para economizar 1,2%? OI Judiciário historicamente economiza de 15 a 20% do seu Orçamento todo ano.

Então o Ministro não seria irresponsável se incentivasse a derrubada do veto. Merval está extremamente errado, como muitas vezes ocorre. O Ministro deve defender seu projeto de lei complementar que demorou 5 anos para ser aprovado no Congresso e que é o instrumento para que se possa implementar uma gestão de recursos humanos compatível com a realidade de outras 14 carreiras públicas análogas que atraem servidores e candidatos a servidores para fora da carreira do Judiciário, a qual não pode ter cargos preenchidos por pessoas de capacidade intelectual incompatível com o desenvolvimento das funções do cargo de assessoria dos Juízes e Ministros na solução dos processos em trâmite.

Além de defender o investimento no Judiciário, dentro dos limites da verba do Judiciário, o Ministro deveria permanecer nessa postura para defender a autonomia do Judiciário em face do Executivo, pois sem Judiciário autônomo não há democracia. Mas como haver Judiciário autônomo se não é respeitada a autonomia orçamentária do Judiciário da União? Então, senhores, o respeito à gestão do Orçamento do Judiciário é o respeito à autonomia do Judiciário. è isso o que o veto atacou. E sobre isso não há sequer uma linha publicada por Merval Pereira, o grande.

Acho deplorável que esteja vencendo uma perspectiva midiática de avaliar o orçamento somente pela capacidade de pagamento de juros da dívida pública (versão economicista de baixo nível) e não se verifique os riscos à democracia do desrespeito à autonomia orçamentária do Judiciário (versão institucionalista de apreço à democracia). O que deveria ser feito? Respeitar o Judiciário, derrubar o veto presidencial; e a Presidência da República deveria, ao invés de querer se apropriar das verbas do Orçamento do Judiciário, cortar das centenas e talvez milhares de rubricas que seu orçamento apresenta e que corresponde a 90% do Orçamento da União (contra 6% do mesmo Orçamento destinado pela Constituição ao do Judiciário), adequando seu orçamento às verbas do Orçamento do Executivo e às que sobrassem dos Orçamentos do Judiciário e do Congresso e Ministério Público.

O governo deveria admitir os problemas financeiros derivados da sua condução da economia brasileira e assumir publicamente isso, adequando seus gastos, e não se apropriando de verbas do Orçamento do Judiciário, destinados a investimentos na estrutura do Judiciário par melhorar atendimento à população que busca reconhecimento de direitos contra a União Federal, autarquias e empresas públicas federais, bem como quer ver investigados crimes de corrupção eleitoral (Justiça Eleitoral), crime de corrupção como as em curso na Operação Lava-Jato e outras entregas de serviço público de distribuição de justiça por todo o País.

Mas não. É mais fácil se apropriar de verbas do Judiciário do que cortar valores que muitas vezes vão para centenas de Ongs, Movimentos Sociais, ao pagamento de juros exorbitantes da dívida pública (mais de 200 bilhões ao ano).. somente a pasta militar é de 50 bilhões ao ano. Mas o Poder Judiciário, com sua folha total de 20 bilhões de reais (referente a custos com servidores), não pode ter aumento de 1,5 bi em 2015, 5,3 bi em 2016, 8,5 bi em 2017 e 10,5 bi em 2018, mesmo isso correspondendo à perda inflacionária dos servidores desde 2006, mesmo estando dentro da força do Orçamento do Judiciário e mesmo sendo o Judiciário um Poder superavitário que entrega bilhões de reais anualmente ao Executivo em função da arrecadação procedida nas Varas de Execuções Fiscais na Justiça Federal e em função das arrecadações procedidas pelas ações concluídas na Justiça do trabalho.

Não, Merval, Lewandowski não é irresponsável. Ele defender o investimento no Judiciário e o respeito à autonomia do Judiciário, que passa pela autonomia em gerir o seu orçamento, é sinal de responsabilidade. Irresponsável é sua nota e a continuidade e alimentação de uma perspectiva míope que coloca em risco a garantia de entrega de prestação de serviço de distribuição de justiça em todo o País em quantidade e qualidade para os brasileiros.

Aguardamos que essa violação, incentivada pela Mídia, à independência do Judiciário e violação à determinação do Congresso que aprovou o PLC 28/15, seja destituída através da derrubada do veto no Congresso. Caso contrário, e aliás já poderia começar a ser estudado, deveria haver a propositura de duas ações: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o veto, eis que injustificado; além de, quiçá, crime de responsabilidade contra a Presidente da república, por impedir a atividade plena de um Poder da República (artigos 84 e 85 da CF/88).

terça-feira, 21 de julho de 2015

ANFIP divulga a realidade da Seguridada Social brasileira: superavitária em 59 bilhões em 2014. O risco é o aumento da DRU.

Não só a Previdência Social como a Assistência Social brasileira, mesmo pressionada por vários gastos como Bolsa Família e outros benefícios previdenciários e assistenciais, apresenta-se superavitária. Essa é a conclusão dos estudos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentado na COmissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Mas a previsão de aumento da DRU (Desvinculação de Receitas da União) de 20% para 30% pode torná-la deficitária.

O estudo dissecou as fontes de custeio da PrevidÊncia Social, AssistÊncia Social e Saúde, tratando seriamente tema relegado a publicações superficiais e sensacionalistas pela grande mídia, criando desinformação em massa sobre o tema. COntra esta desinformação o site da ANFIP publicou o artigo de cujo teor destacamos o seguinte trecho:

"Em 2014, foram arrecadados R$ 340 bilhões com a contribuição sobre a folha de pagamentos, que é uma fonte exclusiva da Seguridade Social. Foram arrecadados mais R$ 195 bilhões com a Cofins, outra contribuição, que incide sobre o faturamento, e exclusiva da Seguridade. Segue o mesmo princípio a CSLL, que arrecadou R$ 63 bilhões. Mais de R$ 20 bilhões foram arrecadados com outras receitas que compõem a Seguridade. No ano passado, as contribuições criadas e destinadas exclusivamente para a Seguridade Social somaram R$ 686 bilhões.

Em contrapartida, foram gastos, no mesmo período, R$ 394 bilhões com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário maternidade, etc.). Mais R$ 38 bilhões com benefícios assistenciais administrados pelo INSS, que são os benefícios abrangidos pela Loas - Lei Orgânica da Assistência Social. Foram gastos ainda R$ 26 bilhões com benefícios de transferência de renda (Bolsa Família). Com serviços, ações e programas de saúde (pagamento de médicos, enfermeiros, construção de hospitais, medicamentos, procedimentos) foram gastos R$ 94 bilhões. Mais de R$ 50 bilhões foram gastos com ações do FAT (seguro desemprego, abono salarial). Outros R$ 10 bilhões com ações da Seguridade Social desenvolvidas por diversos Ministérios e Secretarias, tais como hospitais universitários e saneamento básico. Todos esses gastos com Previdência Social, Saúde e Assistência Social somaram R$ 632 bilhões. “Portanto, ainda restaram R$ 53,9 bilhões, os quais, em quase sua totalidade, foram desvinculados pela DRU [Desvinculação das Receitas da União]”, relatou.

Sobre a DRU, o vice-presidente alertou para a chegada da PEC 87/15 à Câmara dos Deputados, que prorroga o mecanismo de desvinculação de receitas por mais oito anos, até 2023, aumentando seu percentual de 20% para 30%. “Se essa proposta for aprovada, o discurso do governo e da mídia vai se tornar realidade: teremos um sistema deficitário”, enfatizou."

Veja a íntegra em http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/Publicacao-da-ANFIP-comprova-superavit-da-Seguridade-Social_15-07-2015

Observe que o Blog já publicava matéria neste sentido de que o INSS é superavitário. Mas a grande novidade atual é a conclusão, neste recente estudo, de que também a AssistÊncia Social é superavitária e que somnete o aumento da DRU criaria o déficit do sistema de toda a Seguridade Social.

Temos de espalhar a divulgação deste tipo de informação para que a defesa deste instrumento de proteção social ao brasileiro, que se mostra eficiente até os dias de hoje, não sofra com medidas fiscais irresponsáveis como essa atualmente perseguida pelo governo federal de aumentar a DRU.

Como sempre, o Blog Perspectivca Crítica traz a informação que a grande mídia não lhe apresenta, caro leitor. Ficamos felizes com nosso papel na Mídia Social.

Agradecemos a Alexandre Gonçalves, da Justiça Fedral do RJ por trazer-nos ao conhecimento tal importante artigo.

Juntos podemos informar mais e melhor.

Verdaderia conta de impacto orçamentário de reajuste do Judiciário da União confere com estimativa do Blog: impacto inferior a 4% mesmo em 2018

Assessor Econômico do Sindicato deos Servidores das Justiças Federais do RJ (SISEJUFE/RJ) confirma a informação já publicada pelo Blog Perspectiva Crítica de que o impacto orçamentário real após a integralização de todas as parcelas de reajustes do PLC 28/15 (ano de 2018), que prevê reajuste de 50% parcelado em quatro anos, não chega a 4%.

O estudo compara o impacto do reajuste oferecido pelo governo de 21,4% e o impacto causado pelo reajuste de 50% porposto pelo PLC 28/15, que tem como objetivo diminuir a defasagem salarial entre as carreiras de técnicos e analistas do Judiciário e os de outras 14 carreiras públicas de atribuições análogas que ganham até 50% a mais, de forma a estanccar a evasão de servidores do Judiciário da União par essas outras carreiras.

O verdeiro impacto fica em torno de 3,5% em média para cada período de implantação de parcelas da proposta do reajuste de 50% proposto dem PLC 28/15. O Judi´´ario gasta pouco mais da metade que poderia gastar, não havendo a mínima hipótese de que a implantação integral do reajuste do Judiciário nos termos do PLC 28/15 possa violar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Observe a transcrição do artigo puyblicado com exclusividade pelo Sisejufe/RJ abaixo:

"Estudo comprova que impacto do PLC 28/15 não fere Lei de Responsabilidade Fiscal

Pesquisa está sendo divulgada com exclusividade pelo Sisejufe

O assessor econômico do Sisejufe Washington Lima fez um estudo, a pedido da diretoria, sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Poder Judiciário da União (PJU) relacionando-o com o PLC 28/15 e com a proposta que o governo apresentou recentemente a todos servidores federais, de 21,3%. Washington mostra que, em 2014, as Despesas Líquidas de Pessoal (DLP) do Poder Judiciário Federal e da JDFT foi de R$ 21,1 bilhões. As Receitas Correntes Líquidas (RCL) de R$ 641,5 bilhões. Assim o PJU e a JDFT comprometeram 3,30% das RCL com as Despesas Líquidas de Pessoal. Como o limite é de 6,28%, o PJU ficou abaixo do limite em 2,98 pontos percentuais, equivalentes a R$ 19 bilhões, em valores da época, ou seja, sem a correção da inflação.

SITUAÇÃO COM A PROPOSTA DO GOVERNO

Pela proposta apresentada, os aumentos na remuneração são de 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019, totalizando 21,3% no período. Dessa forma, em 2015, como não haverá nenhum aumento na remuneração dos servidores, a estimativa é que o percentual de comprometimento das RCL, em relação as DLP fique em 3,26%, ligeiramente abaixo dos 3,30% de 2014.

Em 2016, mesmo com a aplicação de 5,5% na remuneração, pela estimativa realizada, o percentual cairá para 3,23%. Com a aplicação dos 5% de reajuste em 2017, continuará a queda, agora para 3,18%. Em 2018, continua o processo de diminuição para 3,13%, já com as remunerações com aumento de 4,8%. E, finalmente em 2019, com a aplicação de 4,5% da última parcela proposta pelo governo, o percentual de comprometimento das RCL, será de 3,04%.

SITUAÇÃO COM O PLC 28/15

O custo integral e sem parcelamento, que só ocorrerá em 2018 será de R$ 10,3 bilhões. Em 2015, o custo corresponderá a 13,82% do total de R$ 10,3 bilhões. Em 2016 de 50,43%, em 2017 de 80,47% e em 2018, como colocado acima 100%. Esses valores são os que terão de ser acrescentados nos orçamento, anualmente. No entanto como explicado anteriormente, há uma série de abatimentos para efeitos de LRF.

Assim, em 2015, haverá uma elevação nas DLP para R$ 23,4 bilhões, e a estimativa de RCL é de R$ 683,2 bilhões. Portanto, o comprometimento será de 3,43%. Em 2016, com a aplicação de mais duas parcelas, pela estimativa realizada, o percentual será de 3,65%, apresentando uma pequena elevação frente a 2015. Para o ano de 2017, o percentual de comprometimento é de 3,75%, novamente um acréscimo muito pequeno em relação a 2016. E, em 2018, com a integralização do PLC de 3,72%. Neste caso, uma diminuição pequena comparativamente a 2017. Em todo o período há uma elevação muito pequena nos percentuais de comprometimento das RCL.

Como o custo total do PLC para efeitos de LRF é de R$ 8,4 bilhões, a margem que existirá em 2018, seria suficiente para pagar mais 2,5 vezes o PLC (ou o equivalente a 250% do custo para efeitos de LRF), efetuando o pagamento nas remunerações, sem parcelamento, integralmente no ano. Ou seja, o aumento em mais 2,5 vezes ou 250% os valores de aumentos previstos no PLC, para que fosse atingido, em 2018, o limite da LRF, tamanha a margem que existe, e que continuará existindo para aumento de gastos de pessoal, no PJU."

Acesse a íntegra do artigo e veja as tabelas comparativas do estudo em http://sisejufe.org.br/wprs/2015/07/estudo-comprova-que-impacto-do-plc-2815-nao-fere-lei-de-responsabilidade-fiscal/

segunda-feira, 20 de julho de 2015

Comentário e crítica ao artigo "Um país conflagrado nos Tribunais" , publicado no Jornal O Globo

Publicado pelo Jornal O Globo, em 18/07/2015, página 08, o artigo intitulado"Um País conflagrado nos Tribunais" foi bom, mas poderia ter sido melhor ainda. Qual o grande problema neste tema? Qual o problema que nunca é abordado?

Saiba que é sempre a mesma coisa. É informado que há número gigantesco de processos: 100 milhões. É informado que há muitos recursos; e é verdade. Mas o Novo Código de Processo Civil já resolve muito o sistema recursal e os problemas do Código de Processo anterior. E o que nunca é informado? O baixo número de juízes e servidores por habitante que existe no Brasil e não existe na Europa e EUA.

Um dos motivos para os processos serem mais ágeis na Europa é o número de juízes e servidores disponíveis aos seus habitantes que chega a ser três vezes maior do que o que existe no Brasil para cuidar do processamento e solução dos processos no Brasil. Mas isso nunca é comentado. Por quê?

Se existe um milhão de gráficos para todos os gostos e sobre todas as coisas e se os processos no exterior são mais rápidos e eficientes, por que nõa questionar todas as causas? Por que excluímos a pesquisa dos dados de quantitativo de servidores do Judiciário e Juízes que existem nesses países em relação à sua população ou à sua quantidade geral de trabalhadores?

É difícil.. naturalmente a abordagem e sugestão de soluções par os problemas nessa área, assim como em todas as outras área públicas e de necessidade de prestação de mais e melhor serviço público ao cidadão brasileiro, deve passar, por princípio das empresas de grande mídia, somente por veredas que não toquem em um dado essencial que é o do baixo número de servidores públicos no Brasil, pois aí a grande ladainha de que os servidores são ineficientes e incompetentes cairia por terra, assim como o mantra de privatização de todos os serviços públicos brasileiros.. como se a área privada fosse capaz de prestar tudo de forma eficiente e consoante, de uma só vez, com o interesse público e o intuito de lucro.. rsrsrsrs.

Você fica sem essa informação, mas o Blog Perspectiva Crítica traz ela parcialmente e dentro de seus limites de produção de informação para você. Um grande motivo para a morosidade dos processos no Brasil é a falta de servidores e juízes por habitante em número idêntico ao que há nos países desenvolvidos.

terça-feira, 14 de julho de 2015

Crítica ao Vídeo intitulado "Aumento de até 78% do Judiciário viola a Constituição", publicado no Valor Econômico em 09/07/2015

Senhores, é impressionante o descomprometimento com a verdade no tema "reajuste dos servidores do Judiciário". Entretanto, mais impressionante é o nível baixo de informação que a mídia de mercado faz chegar à população. Os argumentos são tão facilmente rebatíveis que quem tem domínio sobre o assunto fica estarrecido com a coragem das publicações.. de de canais de renome.

Naturalmente não é possível que não haja assessoria jurídica para publicarem o que publicam, então, é notório que houve determinação editorial para que fosse encomendado parecer contrário à constitucionalidade do projeto de lei complementar 28/15. Isso denota um interesse no veto e engavetamento ou mero sumiço do PLC 28/15 por estas forças de mercado, mas isto nada tem a ver com o interesse público no tema.

O que as publicações nem de perto, nem de longe, comentam é que o caso não é de "aumento do Judiciário". O problema do PLC 28/2105 é muito mais profundo e do interesse de todos: qual o grau de autonomia do Judiciário em face do Executivo na República Brasileira? Este é o tema. Este é o tema que os jornais da grande mídia e da mídia de mercado não ousam tocar, se afastam, afastam a população desse debate, e, juntamente com essa abordagem fugidia, impedem a população de entender que o Judiciário da União, há 5 anos, tenta diminuir defasagem salarial entre os cargos do Judiciário da União e do Executivo e Legislativo que pagam até 50% a mais pelos mesmos cargos de técnicos e analistas e estão atraindo servidores do Judiciário e candidatos aos concursos.

Essa atitude da grande mídia, além de desinformar a população, impede o Judiciário da União de preencher seus cargos e tornar mais célere e eficiente a prestação de serviço de distribuição de justiça ao cidadão, seja na Justiça Trabalhista (condenação à violação de direitos trabalhistas por seus patrões), seja na Justiça Federal (condenação da União Federal, Autarquias e Empresas Públicas Federais por excessos cometidos contra o cidadão brasileiro), seja na Justiça Eleitoral (investigações e condenações de campanhas políticas corruptas ou irregulares em benefício da lisura das eleições e da democracia) e Justiça Militar (apuração e condenação de crimes militares federais e manutenção da ordem nas Forças Armadas em benefício da segurança do País). Quem é o principal prejudicado? O cidadão e o País. Mas a grande Mídia também é patrão, não é mesmo? Talvez não goste da Justiça Trabalhista.. rsrsrs. O governo certamente não gosta da Justiça Federal que condena a União Federal pelos excessos cometidos contra cidadãos e o manda indenizar o cidadão em milhões e milhões de reais anualmente. Mas e você, cidadão? Gosta da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho?

Então, nós vamos continuar efetuando o "bom combate", afastando os sofismas da mídia de mercado porque nós podemos fazer isso por você, pelas nossas famílias e pelo nosso País. Então, agora a desconstrução do bem feito, mas mentiroso, vídeo do Jornal Valor Econômico, intitulado "Aumento de até 78% do Judiciário viola a Constituição", acessível na íntegra em http://www.valor.com.br/video/4344214480001/aumento-de-ate-78-do-judiciario-viola-a-constituicao.

As informações mais graves contra a boa-fé pública são as seguintes: 1) O PLC 28/15 é inconstitucional porque não aponta origem das verbas que pretende gastar o que é obrigação constitucional no artigo 169 da CF; 2) o impacto é de 25 bilhões de reais. Informa isso em um contexto de desorganização das finanças públicas e diz que o governo ofereceu 21% e 3) aumento de até 78%. Foram três grande meia-verdades.

Primeiramente, senhores e senhoras, o Projeto de Lei Complementar 28/2015 já tinha sido o PL 6613/09 e depois se tornou o PL 7290/2014. Portanto a questão poderia estar resolvida há muito tempo mas o governo barrou os avanços da matéria até hoje no Legislativo com sua bancada e força. O problema de remuneração do Judiciário da União vem de longa data porque não há data-base e não há qualquer correção anual de inflação, apesar de prevista na Constituição no artigo 37, X (essa inconstitucionalidade contra o servidor o Valor Econômico não publicou.. rsrsrs). Isso exige esses projetos de lei a toda hora para corrigir valores de remuneração de servidores. Dilma, mesmo ciente disso, ano passado vetou na Lei Orçamentária Anual a indicação de verba para pagar a parcela de julho de 2015, como previsto no Projeto de Lei 7920/2014.

Então, veja, primeiramente, a fonte das verbas do Judiciário são uma somente, de conhecimento público e notório, sempre, a cada projeto de correção ou de verdadeiro aumento, caso fosse do interesse e da política de recursois humanos do Judiciário, o que não é a hipótese (aumento) neste caso: o Orçamento do Judiciário. Essa peça invisível à grande Mídia e à Mídia de Mercado é a dotação orçamentária do Judiciário. São 6% do Orçamento da União. Então, só há inconstitucionalidade se os valores apontados no PLC 28/15 forem superiores ao Orçamento do Judiciário. O que não são. O Jornal Valor Econômico que prove o contrário. Rsrsrsrs.

Mas além de dever estar dentro do Orçamento do Judiciário, deve ter sido incluída no rol de despesas da Lei Orçamentária Anual (LOA) que autoriza despesas e declara receitas da União para o ano seguinte. O prazo para isso é até o dia 31/08 do ano anterior ao da execução do orçamento. Então, como o PLC 28/15 prevê pagamento de uma parcela em julho de 2015, essa não foi incluída no orçamento votado em 2014, apesar de ter tido tempo para isso, mas Dilma impediu a votação do PL 7920/14 a tempo (previsão específica de despesa), vetou e não incluiu a previsão desse gasto no orçamento de 2015 (vetou a previsão de gasto na lei genérica do orçamento de 2014).

Somente aqui houve parcial verdade. Somente em relação à parcela de julho/2015. Entretanto e as outras 6 parcelas? Seriam pagas a partir de 2016. Estas podem ter as despesas incluídas no orçamento do ano de 2016 até o dia 31 de agosto de 2015.. e a publicação do Valor Econômico data de 09/07/2015. Então mentiu quanto à irregularidade da origem e da autorização constitucional de pagamento para as parcelas a serem pagas a partir de 2016.

E o valor de 25 bilhões? Quem ouve pensa que o impacto é todo em 2015. Mas, primeiro, o impacto é de 10 bilhões, mas somente após a soma dos impactos em cada ano. O impacto não é todo em 2015. O impacto da implementação das parcelas se dá ano a ano, em 2015 (1,5 bilhão), 2016 (5,5 bilhões), 2017 (8,4 bilhões) e 2018 (10,5 bilhões). Observe que o impacto é de 10 bilhões somente em 2018, mas o Ministério do Planejamento somou as parcelas e disse que o impacto é de 25 bilhões. Mentiu e o Jornal O Globo publicou isso sem publicar a resposta do STF, ou seja, mentiu para você. Para considerar um impacto de 25 bilhões, vamos considerar esse número, a reportagem deveria dizer que deveria ser considerada em relação a 4 Orçamentos da União, ou seja, o impacto é ridículo. Mesmo no Orçamento do Judiciário considerado sozinho o impacto é confortável. Mas isso não foi publicado.

Veja um trecho da Nota Oficial do Supremo Tribunal Federal em resposta à Nota Técnica mentirosa do Ministério do Planejamento que, ao contrário da Nota do STF, foi publicada em detalhes no Jornal O Globo de 02/07/2015, na página 6 e obteve, inclusive espaço em Manchete (a Nota do Supremo Tribunal Federal não obteve uma linha de publicação em ou após 02/07/2015):

"O MP afirma que o custo do PL nos próximos 4 anos será de R$ 25,7 bilhões, sendo R$ 1,5 bilhões em 2015, R$ 5,3 bilhões em 2016, R$ 8,4 bilhões em 2017 e R$ 10,5 bilhões em 2018.


O número da forma como foi apresentado, apenas assusta a quem o lê. Não tem outra serventia. Os orçamentos públicos são executados em bases anuais. Se usada a mesma metodologia utilizada pelo MP para apresentar o número, é possível chegar a outra conclusão: em 4 anos, a folha de pessoal do PJU alcança o montante de R$ 114,5 bilhões e o impacto de R$ 25,7 bilhões corresponderia a um acréscimo de 22,4%, em 4 anos, o que dá um acréscimo médio de 5,6% a.a."


Veja a Nota Oficial do STF na íntegra em http://www.perspectivacritica.com.br/2015/07/nota-oficial-do-supremo-tribunal.html

Observe, então. O gasto do Judiciário da União com servidores e Juízes deve estar em torno de 20 bilhões por ano. R$1,5 bilhões em 2015, portanto, seria um impacto de 7,5%. E para o Orçamento da União? Observe que a União gasta em torno de 120 bilhões anuais e o Legislativo deve gastar em torno de 30 bilhões, com muito menos gente do que o Judiciário. Verificarei os números. Foi conta por alto. O PIB é de 4,5 trilhões. A carga tributária é de 36%. O Orçamento da União deve ser de uns 1,35 trilhão, senão mais. Mas os gastos com servidores dos três poderes não excedem 200 bilhões de reais, o que já foi quantificado em 31% do Orçamento da União e 4,1% do PIB. Os índices percentuais estão corretos e atualizados. Os números de valores absolutos é que são estimativa mais livre (de memória e aproximado) a serem confirmados. Mas o método de verificação é este: verificar gasto do orçamento com servidores, valor do PIB, despesa da União com servidores em relação ao orçamento da União e em relação ao PIB, verificar o limite de verbas do orçamento do Judiciário e ver se houve excesso de valores em relação à força e aos limites do orçamento do Judiciário.

Então, senhores, observem que se o Valor Econômico quis falar de impacto de 25 bilhões, deveria falar que seria referente a quatro orçamentos, ou seja, de impacto de 25 bilhões e mais de 800 bilhões (e o valor pode ser maior do que isso..) de reais em orçamento para pagamento de servidores entre 2015 e 2018. Mentiu. Te induziu em erro. Te desinformou. O impacto seria de 1/32 (25 bilhões/800 bilhões) no orçamento de 4 anos, ou seja, 3% (três por cento). Não é impressionante que o impacto é baixíssimo? Mas não foi publicado assim.

A oferta do governo de 21% pode ser boa para o Executivo, mesmo que não tenha sido aceita.. rsrsrs, mas o Judiciário, em Nota Oficial do Supremo Tribunal Federal, aliás, não publicada pela Grande Mídia a você (mas publicada pelo Blog Perspectiva Crítica), explicou que as perdas de 2006 até hoje seriam de 49%. Sem contar o ano de 2015, com inflação prevista para 9%. E os 21% seriam pagos em 6 a 8 parcelas por três a 4 anos... quando o servidor estaria submetido a inflação mais uma vez, sem proteção de dissídios coletivos da área privada, por exemplo, sem data-base, sem hora extra... é uma brincadeira e palhaçada.

E por fim: o impacto não é de aumento de 78%, mas somente de 50%. 78% é o aumento para o início de carreira de auxiliar judiciário (cargo de 1º grau) que está em extinção e não atinge ninguém a não ser 14 funcionários em um total de 120 mil!!!! A mídia não sabe disso? Sabe. E por que não publicou? Para te induzir a ficar contra o reajuste. Foi anti-marketing ter previsto esse aumento no PLC, mas quem os faz são os Tribunais Superiores e o STF e eles não contratam o João Santana para fazer o Projeto de Lei do Orçamento do Judiciário.. talvez devessem... rsrsrs.

Mas o pior é que há preocupação com o mercado.. com agências de rating... não houve uma nota sobre o fato de haver evasão de servidores do Judiciário para outras carreiras públicas que pagam mais. Não houve uma linha sobre a diferença do Orçamento do Judiciário e do Orçamento do Executivo. Não houve uma linha para se entender que o Judiciário deve apresentar, e apresentou, Projeto de Lei para remunerar seus cargos com autonomia, para não depender do Executivo e não ser seu refém. Se o valor está dentro do Orçamento do Judiciário, não pode o Governo vetar. O Executivo tem o dever de compor o Orçamento público com o respeito às verbas do Orçamento do Judiciário.

E se não houver a verba? Se toda a verba do Orçamento da União já está destinada? Então senhores, isto significa que o Executivo ignorou o Orçamento do Judiciário, se apropriou de verbas do Orçamento do Judiciário, impedindo que este Poder da República exerça na plenitude sua atividade a bem do País, e inclusive pode ser o caso de crime de responsabilidade do artigo 84 e 85 da CF/88. O Executivo organiza as contas, ele não é dono do Orçamento da União. A conta apresentada pelo Judiciário, aprovada pelo parlamento, deve ser organizada e cumprida pelo Executivo, pois isso é respeito à autonomia do Judiciário. Como não há uma linha publicada em jornais sobre essa pueril verdade orçamentária?

Um grande amigo meu especialista em Direito, mas integrante do Poder Executivo, me disse: "Mas, Mário, o Judiciário pode gastar até 6%. Não quer dizer que tenha de gastar 6%." Sim, mas quem deve dizer ao Judiciário o quanto ele deve gastar dos 6%? Este é o tema. Os 6% são do Judiciário. A Constituição os glosou para gastos do Judiciário, para manter a máquina do Judiciário, aperfeiçoá-la e prestar melhor serviço à população. Em sua independência o Judiciário resolveu corrigir os salários dos servidores. O Parlamento aprovou. Existe verba no Orçamento do Judiciário. Como pode então a Presidente meramente vetá-lo por completo?!?!?! No máximo posso admitir que vete o pagamento de julho de 2015 porque não foi incluído no orçamento aprovado de 2014. Fora isso, o correto para o Judiciário, para o Brasil e o que estaria dentro da constitucionalidade seria sancionar o PLC 28/15.

O Vídeo do Valor Econômico, portanto, de um Jornal do qual pouco tenho chance de reclamar, já que é (ou era) um bom jornal, foi péssimo. Ficam aqui nossas críticas e apontamentos. Prejudicou o tema e a compreensão pelo brasileiro. Induziu-o em erro e prejudica a defesa da independência do Judiciário, em prejuízo do fortalecimento da democracia brasileira.

p.s.: Texto revisado e ampliado. p.s. de 15/07/2015 - Texto revisado e ampliado, em especial com transcrição da Nota Oficial do Supremo Tribunal Federal não publicada pelo Jornal O Globo e que respondeu as afirmações falsas da Nota Técnica do Ministério do Planejamento, que teve o espaço no mesmo Jornal em Manchete, uma página inteira e quatro artigos no dia 02/07/2015. A Nota do Supremo Tribunal Federal que elucidaria a questão para todos os leitores daquele Jornal foi omitida e somente a perspectiva mentirosa da Nota Técnica do ministério do Planejamento foi publicada. Mas no Blog Perspectiva Crítica você tem acesso a esta parte da notícia que não chegou a você. Boa leitura.