segunda-feira, 31 de agosto de 2015

Crítica ao artigo "Em dez anos, mais 144 mil servidores federais", publicado no Jornal O Globo

O artigo em questão foi publicado na página 4 do Jornal O Globo, em 31/08/2015. Procurou demonstrar que houve aumento de servidores do Poder Executivo à razão de 28% entre 2003 e 2013, de 456 mil para quase 600 mil. Fez um corte por órgãos da administração pública federal, especificando quantos servidores havia em 27 órgãos e quanto há hoje em dia. A Presidência da República, por exemplo, cresceu de 3.744 para 9.113, o que é sem sentido em nosso ver, já que a função da Presidência da República e sua atuação não parece ter multiplicado por três nestes dez anos. Mas vários outros aumentos pareceram justificáveis. A apresentação dos números foi ótimo. Algumas informações e contextos é que nos pareceram ruins.

O contexto é de crítica a gastos públicos, precedido de artigo amplo sobre o déficit orçamentário e a aproximação de data para votação de projetos que dão correção inflacionária a servidores, o que é dito como "aumento" por toda a edição e artigos do Jornal. Então, vamos analisar a notícia neste contexto.

Primeiramente o que foi dito de mais importante e que o Blog Perspectiva Crítica já disse várias vezes: corte de juros da dívida pública economizaria mais do que tudo que se possa cortar e ainda estimularia o investimento. Quem afirmou essa mesma coisa foi José Celso Cardozo, pesquisador do IPEA. Em suas palavras:

"Há uma medida que poderia ser adotada nessa reforma, mas que está sendo deixada de fora da discussão: a queda nos juros da dívida pública, que faria com que o governo passasse a pagar menos a quem tem títulos da dívida pública. O governo economizaria com isso muito mais do que incorporando ministérios ou mudando status de pastas."

Sim, de fato. Essa foi a melhor informação do artigo. A conta de juros paga pelo tesouro passa de 250 bilhões de reais anuais. O rombo será de 89 bilhões de reais, aparentemente. E há outras formas de controlar a inflação que não aumenta juros da dívida pública e nem pagamento desse juros, como depósito compulsório, como faz a China. Já tratamos disso por aqui. O pagamento de juros é investimento maior do que com educação e saúde. Mas pouco se fala nisso, pois enriquece bancos e poucos investidores em todo o Brasil.

Fora isso, as informações ficam piores.

A comparação de quantidade de Ministérios entre vários países, chegando-se a uma média de 24 Ministérios por país, como algo razoável, deixa claro que temos Ministérios demais, mas enaltece a idéia do título de que talvez haja servidores demais, o que é uma mentira. Pode haver servidores a mais em locais que não necessitam, mas toda nossa máquina pública é carente de servidores.

Se a matéria fosse séria, teria publicado a comparação entre a relação "servidores público por trabalhadores" em todos os países e constataria que enquanto nos países ricos essa relação está entre 15% (EUA e Chile, por exemplo) e 35% (Dinamarca, Suécia, Noruega, por exemplo, passando por 24% (França), o Brasil está com 10,7% de toda a classe trabalhadora no setor público (Dados da OCDE ano de 2011, já publicado neste Blog).

Então, o setor público não está inchado. Mas os cargos comissionados parecem exagerados. Apesar de ter publicado que no Poder Executivo Federal esses cargos aumentaram de 16,6 mil em 2003 para 23 mil em 2013, já foi publicado que eles chegam a 118 mil em todo o País. Mas na Alemanha eles são 600, na Inglaterra 500 e nos EUA não passam de entre 2 mil a 4 mil. Neste particular nos parece que há inchaço de cargos comissionados, sim. E esses são aqueles cargos oferecidos pela Presidente aos partidos em troca de voto.. portanto, olhar para esses cargos pode melhorar as contas públicas e as práticas democráticas, não é mesmo?

Uma última coisa interessante que o artigo traz, tão produtiva quanto a sugestão de diminuição de juros da dívida pública, é a falta de critérios para aferir o serviço dos servidores. A gestão pública de recursos humanos é ruim. O problema não são os servidores, mas sua gestão. Apesar de ter melhorado muito nos últimos anos, criando-se avaliações periódicas, a gestão ainda não é boa e por isso os serviços públicos poderiam ficar melhores mesmo com os poucos servidores que existem atualmente. Dentro desta gestão está também a adequada remuneração, o que hoje também é problema e os projetos no Congresso tentam corrigir esse aspecto do problema.

Mas, observe, a mídia não está a favor do gerenciamento profissional da questão. As publicações deste artigo e a do artigo principal "O Rombo no Orçamento", na página 3 desta mesma edição, são no sentido de que há inchaço da máquina pública e que talvez a demissão seja interessante. Senão, ao menos o impedimento de "aumentos", já que o orçamento está deficitário e o "servidor público (que não pode ser demitido) tem que dar sua cota de sacrifício" (Relator Geral do Orçamento de 2016, Deputado Ricardo Barros PP-PR, citado no artigo "Rombo no Orçamento").

Ora, a informação recente no Valor Econômico é de que uma das únicas contas que não cresceram foram as dos servidores. Mesmo com contratação em alguns setores e Órgãos, além de faltarem muitos servidores (pergunte no IBGE, IPEA, CGU, se há excesso de servidores para eles.. rsrsrs), enquanto em 2002 os gastos com servidores eram 5,4% do PIB, hoje são 4,1%. Essa relação nos outros países também não foi publicada pelo Jornal.. rsrs.

Então, para resumir, mais uma vez sugere-se inchaço de servidores que na realidade não existe para a maioria dos setores públicos. Sugere-se que os servidores, alguns sem correção inflacionária há 9 anos, continuem sem ela porque o "orçamento está deficitário" ou porque a "economia está mal e o servidor deve dar sua parte de sacrifício". Quer dizer, ao invés de adotarem-se medidas de responsabilidade na administração pública, diminuindo ministérios, diminuindo cargos em comissão e terceirizados, diminuindo juros da dívida pública a serem pagos (alterando a política monetária), a solução é sempre a mesma: explodir a conta nas costas dos servidores públicos condenando-os a continuarem a perder renda para a inflação. E também, quem sabe, parar de contratá-los... mesmo que mais 400 deles trabalhando no Porto de Santos, como já publicado neste mesmo Jornal, pudesse viabilizar o trabalho em regime de 24 horas seguidas e aumentar o fluxo de mercadorias em 50% a 60%, aumentando em 10% todo o comércio internacional por portos do País, criando empregos, renda e arrecadação.

É esta reprodução em massa de uma visão míope sobre o funcionalismo público que, aliado a outras coisas, muito impede uma melhoria do serviço público, da qualidade de vida do cidadão brasileiro que precisa do serviço dos servidores públicos, e que mantém toda a sociedade alheia, por exemplo do fato de que o que se paga a bancos pelos títulos da dívida pública, pagando juros estratosféricos, é muito mais do que o governo investe em educação e saúde.

Artigo ruim e pouco informativo, como normalmente ocorre ao se tratar de artigo sobre administração pública no Brasil.

p.s. de 1º/09/2015 - Para conferir que países mais ricos e de Administração Pública têm mais servidores do que o Brasil, acesse o artigo "OCDE comprova: Países de maior IDH e ricos têm até três vezes mais servidores públicos do que o Brasil", no endereço http://www.perspectivacritica.com.br/2014/08/ocde-comprova-paises-de-maior-idh-e.html

p.s. 2 - Para conferir como o gasto público com juros da dívida é muito maior do que o investimento público em Educação e Saúde, dentre outras áreas do interesse público, acesse o artigo "A prova do roubo de qualidade de vida do brasileiro para pagamento de juros da dívida de forma injustificada", no endereço http://www.perspectivacritica.com.br/2014/03/a-prova-do-roubo-de-qualidade-de-vida.html

quinta-feira, 27 de agosto de 2015

Análise da Declaração de mea culpa da Presidente Dilma

Mais uma vez o amigo Oswaldo Tolesani traz à baila bom tema para discussões. Perguntou, no Facebook, a minha opinião sobre a declaração de Dilma sobre o fato de que não havia percebido a gravidade da crise econômica. Reproduzo abaixo minha resposta e em seguida a complemento para o Blog Perspectiva Crítica.

Texto reproduzido:

"Na minha maneira de ver, mais uma vez o marketing dela errou. Preferiram a clássica fórmula de tentar apagar o debate a partir da assunção de um erro. Houve erros? Sim. Mas a política anticíclica manteve emprego e crescimento até 2014, enquanto EUA e Europa amargaram queda de PIB, recessão e desemprego. Ela deveria falar a verdade, se é que ela sabe.. rsrsrs. Mas preferiu seguir a assessoria de comunicação e marketing eleitoral e partir para tentar apagar o debate sobre os problemas econômicos simplesmente assumindo - os como dizem.

A verdade é aquela que publiquei no Blog Perspectiva Crítica: crise internacional desde 2008 exigiu medidas anticíclicas, as quais atrasaram nossa queda econômica; esta se tornou inevitável por falta de retomada de crescimento econômico consistente nos EUA e Europa, incluindo China e Índia. Como medidas de incentivo ao consumo (dentro da política anticíclica) endividaram as famílias, hoje não se pode vender para dentro do Brasil ou para o exterior. Vender pra quem? Ninguém. Então as indústrias produzem menos, gerando a queda econômica.

Soma-se a isso, a questão elétrica e de controle do preço da gasolina, as quais não darão pra serem explicadas aqui, mas estão explicadas no blog. A verdade é essa. Mas a presidente, com sua infinita capacidade de não se comunicar, prefere entregar esses pontos ao invés de falar a verdade, demonstrando sua vacilação e talvez falta de noção sobre o que foi feito."

O erro foi grande em adotar essa postura na minha opinião. Para mim passa recibo de que não sabia o que estava fazendo. Talvez não soubesse.. rsrsrs. Quem sabia com certeza era Mantega. A questão é clara como exposta em pouquíssimas linhas da transcrição acima. E agora? Quando as coisas voltarão ao normal? Senhores, mais uma vez a resposta parece simples: quando a economia mundial voltar a crescer, quando a China voltar a crescer, quando o endividamento das famílias retroceder, todos fatos que precisam de tempo.

Há o que se fazer para modificar mais rapidamente esse quadro? Sim. Não precisa simplesmente seguir a receita mais brutal ortodoxa que ceife o máximo de empregos e crescimento para melhorar a economia, como a entourage da grande mídia e do mercado financeiro querem. Mas a União tem sido lenta em tomar atitudes. Deslanchar licitações de aeroportos, ferrovias, rodovias é muito importante. Criar condições privilegiadas para investimento em desenvolvimento de novas tecnologias e novos negócios no mundo da tecnologia ajudaria muito. Pacotes de compensação tributária a partir do investimento. O investimento tem que ser incentivado. Não é dar subsídio para atividade que já existe, mas incentivar novas. Gerou receita? Tem compensação tributária.

Também não há estudo de onde seria necessário aumentar presença de servidores públicos para incentivar investimentos. Por exemplo: já houve notícia de que a contratação de 400 servidores públicos tornaria possível que o Porto de Santos trabalhasse 24 horas, gerando de 50% a 60% a mais de exportação daquele Porto que é responsável por 20% do total da exportação/importação brasileira, que hoje está em torno de 500 bilhões de dólares no total. Não vale a pena? Gastar com 400 servidores, à base de 12 mil reais cada, ou seja, 4,8 milhões de reais mensais ou em torno de 50 milhões de reais anuais, para obter em troca aumento de 50 bilhões de dólares anuais (10% do fluxo anual de importação/exportação do Brasil) em exportação/importação? Mas a abordagem do tema "contratação e pagamento de servidores" em nossa sociedade só existe pelo lado do "gasto público".. é risível.

Então, a mídia não ajuda, mas a Presidente também é semi-inerte.

Quanto à questão da energia elétrica, já explicamos aqui. Houve uma argumentação legítima para a alteração contratual que gerou baixa de tarifa. Ela poderia ter ficado explicando corretamente isso. Mas isso não ocorreu. Falhou a comunicação presidencial. Era simples de entender e já explicamos isso em outros artigos. Mas houve a pior seca de nossa história nos últimos 89 anos. A receita das hidrelétricas minguou e tornou inviável a atividade com a nova tarifa. Necessário reverter isso e essa reversão elevou a tarifa em mais de 50% este ano de 2015.

A questão do petróleo também foi péssima. O controle do preço da gasolina da forma como ocorreu foi um erro. Sempre chamamos atenção para isso. Prejudicava muito a Petrobrás. Mas o pior foi (economicamente falando), a Operação Lava-jato, criando grande problema interno com reflexos nos investimentos da Petrobrás, ao mesmo tempo em que houve a manipulação do preço do petróleo internacional pela Arábia Saudita (com ou contra os EUA, depende da tese que você adota). Isso criou grande problema para uma empresa que mexe com dezenas de fornecedores de todas as espécies e ajudou a derrubar o emprego e a atividade econômica nacional. As correções do preço do diesel e da gasolina e do gás também geraram problema econômico nesse ano de 2015 (pressão inflacionária).

Por fim, controlar a inflação, sob pressão dessas correções de energia elétrica, combustíveis e preços administrados (segurados desde 2013 por causa das também das movimentações cidadãs de rua desde junho de 2013), somente com aumento de juros, sem usar outros meios, como aumento de depósito compulsório, também ajuda a derrubar a economia de forma geral, piorando as contas públicas e pressionando mais negativamente o perfil da dívida do País com reflexos negativos para a confiança dos empresários em retomar os investimentos. E esse quadro gera o que vivemos hoje: inflação alta, quadro semi-recessivo econômico e aumento de desemprego com perda de renda média.

Mas se o quadro fosse o fim mesmo, ninguém preveria baixa de inflação para o ano que vem com retomada de crescimento a partir de junho de 2016. Então, a Dilma foi imbecil em adotar a postura de que o quadro escapou à sua percepção. Ou ao menos a comunicação presidencial errou, a nosso ver.

Deveria ter feito mea culpa sim, mas sobre as questões corretas, como diminuição de Ministérios, diminuição dos 118 mil cargos em comissão (na Alemanha são 600 e na Inglaterra são 500). 118 mil é mais do que todos os cargos efetivos e comissionados de todo o Poder Judiciário da União, para se ter noção!!! Mea culpa sim, para prover a República de cargos públicos na quantidade, qualidade e onde se precisa em todo o País, para tornar o ambiente burocrático e de negócios mais eficiente, como ocorre na Alemanha e em todos os países desenvolvidos. Mea culpa sim, por não ter sido ágil par criar e incentivar ambiente de investimentos, por ter errado na política de combustíveis, ainda mais prejudicando a indústria brasileira de álcool combustível. Agora, dizer que não viu que a crise era como se apresenta pura e simplesmente? No mundo inteiro não se podia saber que a China, por exemplo iria ter queda de pib da forma como se apresenta (a China crescerá abaixo de 7% esse ano), nem que o petróleo iria a menos de 40 dólares, ou que haveria a pior seca de 89 anos, ou que Europa e os EUA demorariam tanto a se recuperar.

Mas é isso.. declaração pífia, demonstra a envergadura do político. A verdade é que parece que ela está perdida mesmo.. e nessa medida, a declaração não poderia ser mais própria.

p.s. de 1º/09/2015 - Texto revisto.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

Crítica ao artigo "Brasil, Grécia e o Superávit", de Gustavo Franco

Eu fico triste. Eu sei que Gustavo Franco sabe economia. Ele é genial até. Mas, senhores, infelizmente, não veio ao mundo para te informar sobre economia. Pelo menos não ao grande público. Isso é uma pena para a sociedade brasileira. Mas algumas pessoas acreditam que vieram aqui para a missão de americanofiliar o Brasil. E para realizar essa missão, exercendo sua fé, creio até com com convicção fanática mesmo, admitem distorcer ou omitir fatos importantes em seus argumentos. Isso é induzir e não informar.

E mais uma vez Gustavo Franco vem comparar o Brasil à Grécia. Errou na primeira vez.. errou de novo. É a evidência que um bom economista técnico nem sempre é bom político em economia ou cientista social, apesar de economia ser do ramo de ciências sociais e econômicas,ou seja, ciências humanas ou mais para ciências humanas do que ciências exatas, a despeito de usar matemática.

Gustavo comenta em seu artigo publicado dia 26/07/2015, na página 32, do Jornal O Globo, que o Brasil está "cada vez mais parecido com a Grécia no campo das finanças públicas"; que o Tesouro nacional do Brasil pagou 5,6% do PIB em juros em 2014, mais do que a Grécia e Itália, que pagaram 4,2% e 4,5% do PIB, respectivamente". Vejam esses dois trechos abaixo transcritos:

"A dívida grega é quase o triplo (na faixa de 175% do PIB), mas é bem mais barata e longa que a brasileira, que está em cerca de 65% do PIB. Como os juros praticados no Brasil se aproximam do triplo do que paga a Grécia, fica explicada a semelhança na conta final.

Os juros são muito mais altos no Brasil porque os gregos são bem mais ricos que os brasileiros. É simples. Estimativas pra a riqueza (ou o capital) se popularizaram com o trabalho de Thomas Piketty, e permitem supor que a riqueza dos gregos está entre três e quatro vezes o seu PIB, talvez mais, de modo que seria necessário que algo como metade dela estivesse investida em papéis de seu próprio governo, pra que os gregos carregassem uma dívida de 175%.

O mesmo vale para a Itália, Japão e outros países ricos, para os quais as dívidas grandes, relativamente ao PIB, não se mostram tão pesadas."

E diz que no Brasil, com riqueza na faixa do PIB, uma dívida de 65% do PIB equivale a alocação de 2/3 da riqueza em papeis do governo, o que seria mais pesado do que no caso grego.

Gente, pelo amor de Deus. Vejam isso... Como pode o Gustavo escrever esse exercício estapafúrdio de suposição? Eu fico chateado quando eu posso desconstruir o argumento de alguém que domina o tema mais do que eu. Isso é grave, mas denota que ou o autor do artigo é ingênuo ou tem outros interesses que não o de informar corretamente a sociedade. E Thomas Piketty deve estar triste em ver seu nome associado a tal artigo.. rsrsrs... o talvez mais prodigioso teórico economista de esquerda atual (talvez até Piketty seja neutro diante da clarividência de seus argumentos) sendo citado pelo economista de direita defensor da perspectiva financista no Brasil.. Piketty, desculpa o Gustavo Franco.. ele precisava legitimar os argumentos dele e te usou.. foi desespero.. perdoa.

Enfim, observem. Primeiro, qualquer país que tiver piora nas finanças públicas estará se aproximando, em maior ou menor grau, da Grécia, "no campo das finanças públicas"... rsrs. Isso não é nada relevante. Agora, dizer que a riqueza na Grécia é maior do que a brasileira,.. eu pergunto.. de quem é essa riqueza? Sim, porque gregos estão saindo de seu país em busca de emprego, pois lá a taxa de desemprego está em 26% ou mais. Então, a Grécia é pobre hoje em dia. Por favor. Mas isso não é tudo... dizer que a riqueza grega leva a dívida grega foi a maior piada que eu ouvi nos últimos tempos.

Se você fosse grego, um dos poucos gregos ricos, com dinheiro para investir, eu pergunto, você colocaria em títulos da dívida grega?!?!?! AUHAUHAUAHUAHUAHUHAUHUAHUAHUHAUHHUAHUHAUAHAU

Pô, fica difícil... esses exercícios místicos em economia não, por favor... Gustavo Franco criou um argumento para tentar justificar as altas taxas de juros no Brasil em relação às baixas taxas de juros na Grécia, Itália e Japão. Esse argumento de que a riqueza nacional leva a dívida pública só serve pro Japão. Lá isso ocorre. Mas na Grécia? Senhores, ele não explicou a vocês que quem está com a dívida grega é o FMI e O Banco Central Europeu. A troika, braço político dos banqueiros europeus, que rege a Europa no momento, já limpou praticamente todos os bancos privados que tinham títulos da dívida grega e "estatizou" os risco do calote grego. Se houver calote grego, quem perde é o Banco Europeu e o FMI, em sua grande maioria.

Então como se explica a diferença de juros em benefício de uma economia falida como a grega em relação ao Brasil? Simples, política. Essa é a resposta que Franco não te deu, mas que você encontra em artigos de Josef Stiglitz e Paul Krugman, economistas estrangeiros que falam a verdade. A França, em condições melhores macroeconômicas do que os EUA, no meio da crise de 2008, teve seu rating baixado mais do que os EUA e países europeus que atacaram sua previdência pública para aumentar economia para pagar pela lambança que banqueiros americanos e europeus fizeram com a negociação dos títulos subprime. Um desses dois economistas citados escreveu um artigo inteiro explicando que tal baixa de rating nõa se justificava por dados econômicos puros, mas por uma questão de interpretação política das agências de rating.

Há política por trás das agências de rating.. política que não beneficia a sociedade, mas grupos econômicos. Os juros gregos estão mais baixos porque a Grécia faz parte da crise no centro do sistema econômico mundial, que é europeu e americano. É como se seu irmão estivesse precisando de dinheiro. Você empresta a juros mais baixo do que emprestaria a uma pessoa desconhecida, de fora do seu círculo familiar.

A Grécia não deveria nem mais receber dinheiro. Se o Brasil fosse a Grécia, prestes a dar calote, já teria ficado de fora do mercado internacional há muito tempo. Grécia se beneficia de estar no centro do capitalismo europeu, o que lhe garante atendimento private para suas necessidades. Além disso, como o sistema se fechou em si mesmo na crise, sempre há abundância de valores na faixa trilateral (EUA-Europa-Japão). Essa abundância (aí Piketty poderia ser citado... ele diz que se em 1940 somente 5% da riqueza estava poupada, hoje seria 65% de capital parado nos sistemas bancários mundiais) gera excesso de oferta de capitais no centro do capitalismo, o que, por sua vez, gera baixa de juros exigidos dos integrantes do centro e tomadores de empréstimos. Senão, os próprios EUA não receberiam dinheiro.. rsrsrs, com déficit gêmeos há décadas?!?! Ah se fosse o Brasil.. rsrsrsrsrs.

Então, fica assim totalmente desconstruído o artigo de Gustavo Franco. Grécia não se compara ao Brasil. Grécia faliu. A diferença de juros entre Grécia e Brasil se justifica por questão política econômica e não por questão técnica econômica. E gregos não investem em títulos gregos, mas sim o FMI e o Banco Central Europeu.

E no Brasil, é bom acrescentar, uma razão para pagarmos juros estratosféricos é porque não atacamos inflação com depósito compulsório, como a China faz. Nosso depósito compulsório está em 5,5%, quando deveria ou poderia chegar a 22%. Esfriaria a economia e controlaria a inflação, sem aumentar dívida pública, mas o BACEN prefere aumentar juros somente... por acaso isso enriquece bancos, enquanto que o aumento de depósito compulsório diminuiria operações bancárias e lucratividade dos bancos.. mas tenho certeza de que essa questão não é a que influencia a gestão de política monetária empreendida pelo BACEN.. rsrsrsrs.. vejam aí de novo a política econômica se sobrepondo às razões técnicas...

Carta Aberta de William Douglas ao Presidente do STF Ministro Lewandowski - a gravidade da questão do veto ao reajuste do Judiciário

Para os leitores do blog Perspectiva Crítica e todos aqueles que querem entender a gravidade do desrespeito de Dilma pelo Judiciário, publicamos o teor da Carta Aberta de William Douglas, juiz federal e autor de livros, dirigida ao Ministro Lewandowski, Presidente do STF insistindo que ele resista e lute contra o Executivo e prestigie o direito do servidor e a independência do Judiciário.

Transcrito abaixo:

"Carta Aberta ao Ministro Presidente do STF

24 de julho de 2015

por William Douglas

Caro colega de magistratura,

Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski,

Dirijo-me a V.Ex.a, na qualidade de juiz federal premiado por produtividade – e que sabe que sem os servidores não existe Judiciário, nem justiça – e, também, na qualidade de cidadão e de professor de Direito Constitucional, para me colocar contra a atitude de V.Ex.a, expressa na nota publicada no portal eletrônico do STF, com o seguinte teor:

Considerando o veto da Excelentíssima Senhora Presidente da República ao PLC nº 28/2015, publicado no Diário Oficial desta data, levo ao conhecimento dos servidores do Poder Judiciário da União que, firme em meus propósitos de valorização da categoria, determinei aos nossos técnicos a retomada de negociações com o Ministério do Planejamento, buscando construir uma solução que permita recompor a sua remuneração, em bases dignas, mas condizentes com a atual realidade econômica do País.

Perdoe-me, mas se V.Ex.a quer estar firme em seus propósitos de valorização da categoria, a solução não é procurar os técnicos para que retomem as negociações com o Ministério do Planejamento.

Não podemos admitir que trabalhadores (e nossos servidores também o são) não tenham data-base e que não seja respeitado em relação a eles o disposto no art. 37, X, da Constituição Federal – que lhes assegura, entre outros, a revisão remuneratória anual, sempre na mesma data, sem distinção de índices.

Se atualmente há uma defasagem salarial de 56%, é porque o último reajuste ocorreu com a Lei nº 11.146, de 2006 (PCS III), que recompôs parte da discrepância existente à época, em 4 (quatro) parcelas espaçadas entre os anos de 2007 e 2008. Desde então, não houve qualquer reajuste, diversamente do que ocorreu com outras categorias do funcionalismo, que tiveram seus salários reajustados no período de 2009 a 2012.

A dimensão do reajuste concedido pelo Congresso revela nossa falha como gestores de um Poder, nosso erro em deixar os servidores tantos anos sem revisões salariais. Por sinal, agradeço o indispensável empenho de V.Ex.a. para que o reajuste dos magistrados tenha ocorrido. No entanto, sinto-me profundamente desconfortável em recebê-lo enquanto toda minha equipe fica à míngua.

O PLC 28/2015 recompõe os vencimentos dos servidores gradativamente, em seis parcelas espaçadas entre julho de 2015 e dezembro de 2017. O índice de 78%, que vem sendo alardeado como “não condizente com a atual realidade econômica do País”, alvo dos petardos da grande mídia e mote da Presidente da República para sentir-se à vontade ao anunciar o seu veto, diz respeito, na verdade, somente aos “Auxiliares Judiciários”. Os suntuosos 78% serão concedidos a menos de uma dúzia de servidores que fazem parte de um cargo flagrantemente em extinção.

Os servidores do Poder Judiciário da União não podem pagar a conta do ajuste fiscal. Não se trata de aumento real, e sim de reposição da inflação, considerando todos esses anos sem reajuste. Além disso, a conta não é do tamanho divulgado pela imprensa, que sequer levou em consideração a Nota Técnica do STF.

Excelência, a Presidente da República desprezou essa Nota Técnica, a qual revela o real montante do reajuste. Não prestigie o veto que desprestigia V.Ex.a!

O Poder Judiciário precisa ser liderado por V. Ex.a também no que diz respeito aos seus servidores, sob pena de torná-lo mero apêndice, servil e tíbio, do Poder Executivo. Não é a hipótese de se delegar a técnicos do Ministério do Planejamento a responsabilidade de recomeçar do zero e conduzir negociação, cientes de que sempre ofereceram percentuais irrisórios. Sentar novamente com técnicos do Poder Executivo é prestigiar o veto e não o Congresso Nacional que, por ampla maioria, aprovou o PLC 28/2015.

A constante e renovada falta de tratamento condigno para com os nossos servidores poderá ter consequências gravíssimas para o próprio Poder Judiciário da União e para o País. Não podemos nos omitir, calar ou acovardar em momento tão sério. A perda da liderança do STF, neste momento, fará com que todo o Judiciário perca a confiança na Corte Suprema e, pior, levará o comando do assunto para níveis hierárquicos inferiores.

Órfãos de liderança que exerça o papel de proteger o mínimo de justiça e o art. 37, X, da Constituição Federal, restará aos servidores do PJU apenas o recurso último dos trabalhadores: uma greve, que será tão moral e legítima quanto é imoral e injusto o veto presidencial. Após sete anos de reajustes na energia elétrica, gás, alimentos, escolas, planos de saúde etc., não teremos autoridade moral para nos opormos a uma greve profunda e definitiva dos servidores do Poder Judiciário da União.

Não se pode admitir que o Poder Executivo pise nos servidores, os mesmos que processaram o “Mensalão”, a “Lava Jato”, as execuções fiscais e a defesa da Constituição para toda a sociedade.

O que esperamos, todos, de V.Ex.a, é uma atitude firme, republicana, garantidora da Constituição Federal e da independência do Poder Judiciário.

Esperamos de V.Ex.a que lute conosco junto ao Congresso para que o veto ao PLC 28/2015 seja derrubado.

Clamo a V.Ex.a que não abandone os seus e os meus servidores ao relento, que prestigie o Congresso e que nos lidere neste momento.

Atenciosamente,

William Douglas, juiz federal, servidor público."

Esse é o nível da gravidade da questão nas palavras do Professor William Douglas, reforçando a posição por mim já colocada a vocês pessoalmente ou pelo Blog Perspectiva Crítica.

Dilma desrespeita os servidores e ignora a independência do Judiciário. Não se porta como Presidente da República, mas como Imperatriz do Brasil.. e não é de hj. Essa é a realidade.

Ficamos satisfeitos em mais uma vez poder trazer a nossos leitores artigos e cartas que simplesmente repisam todos os argumentos que já apresentamos a vocês desde o início em que abordamos o tema do PLC 28/15. Observe que o Professor William Douglas diz que a mídia não aborda corretamente a questão, que a Presidente Dilma Roussef ignorou a Nota Oficial do Supremos Tribunal Federal que desconstruiu a Nota Técnica do Ministério do Planejamento, repisou que houve perda inflacionária dos servidores desde 2006 e que nunca é respeitado o artigo 37, X da CF que determina o reajuste anual da remuneração dos servidores para recompro as perdas inflacionárias anuais. Tudo isso você já sabia e tinha lido aqui, sem nunca ter lido isso na grande mídia.

É isso. Nós temos compromisso com as instituições republicanas brasileiras, com o direito de trabalhadores, com a verdade na informação repassada a você. E continuaremos assim. Compartilhamos a alegria de ver que algumas outras vozes, mais abalizadas até do que a nossa, denunciam as mesmas coisas, se ressentem da grande mídia e procuram defender valores para uma sociedade e para o Brasil e não pura e simplesmente para o mercado financeiro. O Brasil realmente tem futuro. E ele será feito por nós, brasileiros bem informados. Junte-se a nós!

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Crítica ao artigo "Pressão de Lewandowski é irresponsável", publicado por Merval Pereira em 22/07/2015 - Veto presidentcial insustentável.

Merval Pereira, hoje, 22/07/2015, publicou que a frase do Ministro Lewandowski, que foi simplesmente "Agora aguardemos o Senado se pronunciar sobre o veto", trata-se de uma pressão irresponsável do Presidente do STF. A visão superficial economicista de baixo nível prevalece sobre a visão institucional de independência e autonomia do Poder Judiciário em relação ao Poder Executivo, cerne da democracia, na perspectiva de Merval.

Primeiramente é importante que se diga que o Ministro Lewandowski vem sendo criticado pelos servidores do Judiciário porque não se apresentou mais gravemente em defesa do projeto de lei que o próprio STF apresentou há cinco anos e que somente em 30/06/2015 foi aprovado pelo Congresso, em suas duas Casas. O Ministro do STF sequer utilizou seu espaço em cadeia de rádio e televisão, como recentemente, por exemplo, o Presidente da Câmara Eduardo Cunha fez, para explicar o interesse público na aprovação do Projeto de Lei que Dilma vetou.

A sociedade não sabe sequer que o Orçamento do Judiciário existe. Isso poderia ter sido explicado à sociedade. Essa omissão comunicativa da chefia do Supremo Tribunal Federal é que gera a falsa legitimidade para que as contas orçamentárias apresentadas em conjunto, desrespeitando a autonomia do Orçamento do Judiciário, dêem a impressão de que o impacto do reajuste do Judiciário prejudica as contas públicas, o que é escabrosa mentira do Ministério do Planejamento repetido sem qualquer maior questionamento pela grande mídia e por Merval Pereira.

A conta que se faz é a de que o governo não entregará superávit fiscal adequado e, portanto, aumento de gasto com servidores do Judiciário está contrário ao esforço fiscal. Ninguém pergunta a razão do reajuste ter sido apresentado como o foi, nem se o Orçamento do Judiciário comporta esse gasto. Se fossem verificados esses dois singulares pontos a sociedade saberia que o objetivo do STF é o de impedir a evasão de servidores do Judiciário para outras 14 carreiras públicas, em sua maioria do Executivo, que ganham até 50% a mais do que os análogos cargos de analista e técnico do Judiciário para manter funcionamento adequado da máquina judiciária para entregar serviço público de distribuição de Justiça ao cidadão em consonância com o tamanho dessa demanda: 100 milhões de processos por todo o Brasil (somatório de processos estaduais e federais, mas serve para se ver que a demanda é grande e exige investimentos em servidores).

Primeira pergunta respondida, e a segunda? O Orçamento do Judiciário comporta esse gasto? Sim. Mesmo com o reajuste sendo integralmente concedido, o Orçamento do Judiciário de 6% o Orçamento da União ainda não gastará em torno de ao menos 15% de suas verbas! Isso mesmo. O Executivo se esforça para economizar 1,2%? OI Judiciário historicamente economiza de 15 a 20% do seu Orçamento todo ano.

Então o Ministro não seria irresponsável se incentivasse a derrubada do veto. Merval está extremamente errado, como muitas vezes ocorre. O Ministro deve defender seu projeto de lei complementar que demorou 5 anos para ser aprovado no Congresso e que é o instrumento para que se possa implementar uma gestão de recursos humanos compatível com a realidade de outras 14 carreiras públicas análogas que atraem servidores e candidatos a servidores para fora da carreira do Judiciário, a qual não pode ter cargos preenchidos por pessoas de capacidade intelectual incompatível com o desenvolvimento das funções do cargo de assessoria dos Juízes e Ministros na solução dos processos em trâmite.

Além de defender o investimento no Judiciário, dentro dos limites da verba do Judiciário, o Ministro deveria permanecer nessa postura para defender a autonomia do Judiciário em face do Executivo, pois sem Judiciário autônomo não há democracia. Mas como haver Judiciário autônomo se não é respeitada a autonomia orçamentária do Judiciário da União? Então, senhores, o respeito à gestão do Orçamento do Judiciário é o respeito à autonomia do Judiciário. è isso o que o veto atacou. E sobre isso não há sequer uma linha publicada por Merval Pereira, o grande.

Acho deplorável que esteja vencendo uma perspectiva midiática de avaliar o orçamento somente pela capacidade de pagamento de juros da dívida pública (versão economicista de baixo nível) e não se verifique os riscos à democracia do desrespeito à autonomia orçamentária do Judiciário (versão institucionalista de apreço à democracia). O que deveria ser feito? Respeitar o Judiciário, derrubar o veto presidencial; e a Presidência da República deveria, ao invés de querer se apropriar das verbas do Orçamento do Judiciário, cortar das centenas e talvez milhares de rubricas que seu orçamento apresenta e que corresponde a 90% do Orçamento da União (contra 6% do mesmo Orçamento destinado pela Constituição ao do Judiciário), adequando seu orçamento às verbas do Orçamento do Executivo e às que sobrassem dos Orçamentos do Judiciário e do Congresso e Ministério Público.

O governo deveria admitir os problemas financeiros derivados da sua condução da economia brasileira e assumir publicamente isso, adequando seus gastos, e não se apropriando de verbas do Orçamento do Judiciário, destinados a investimentos na estrutura do Judiciário par melhorar atendimento à população que busca reconhecimento de direitos contra a União Federal, autarquias e empresas públicas federais, bem como quer ver investigados crimes de corrupção eleitoral (Justiça Eleitoral), crime de corrupção como as em curso na Operação Lava-Jato e outras entregas de serviço público de distribuição de justiça por todo o País.

Mas não. É mais fácil se apropriar de verbas do Judiciário do que cortar valores que muitas vezes vão para centenas de Ongs, Movimentos Sociais, ao pagamento de juros exorbitantes da dívida pública (mais de 200 bilhões ao ano).. somente a pasta militar é de 50 bilhões ao ano. Mas o Poder Judiciário, com sua folha total de 20 bilhões de reais (referente a custos com servidores), não pode ter aumento de 1,5 bi em 2015, 5,3 bi em 2016, 8,5 bi em 2017 e 10,5 bi em 2018, mesmo isso correspondendo à perda inflacionária dos servidores desde 2006, mesmo estando dentro da força do Orçamento do Judiciário e mesmo sendo o Judiciário um Poder superavitário que entrega bilhões de reais anualmente ao Executivo em função da arrecadação procedida nas Varas de Execuções Fiscais na Justiça Federal e em função das arrecadações procedidas pelas ações concluídas na Justiça do trabalho.

Não, Merval, Lewandowski não é irresponsável. Ele defender o investimento no Judiciário e o respeito à autonomia do Judiciário, que passa pela autonomia em gerir o seu orçamento, é sinal de responsabilidade. Irresponsável é sua nota e a continuidade e alimentação de uma perspectiva míope que coloca em risco a garantia de entrega de prestação de serviço de distribuição de justiça em todo o País em quantidade e qualidade para os brasileiros.

Aguardamos que essa violação, incentivada pela Mídia, à independência do Judiciário e violação à determinação do Congresso que aprovou o PLC 28/15, seja destituída através da derrubada do veto no Congresso. Caso contrário, e aliás já poderia começar a ser estudado, deveria haver a propositura de duas ações: Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra o veto, eis que injustificado; além de, quiçá, crime de responsabilidade contra a Presidente da república, por impedir a atividade plena de um Poder da República (artigos 84 e 85 da CF/88).

terça-feira, 21 de julho de 2015

ANFIP divulga a realidade da Seguridada Social brasileira: superavitária em 59 bilhões em 2014. O risco é o aumento da DRU.

Não só a Previdência Social como a Assistência Social brasileira, mesmo pressionada por vários gastos como Bolsa Família e outros benefícios previdenciários e assistenciais, apresenta-se superavitária. Essa é a conclusão dos estudos da Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentado na COmissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Mas a previsão de aumento da DRU (Desvinculação de Receitas da União) de 20% para 30% pode torná-la deficitária.

O estudo dissecou as fontes de custeio da PrevidÊncia Social, AssistÊncia Social e Saúde, tratando seriamente tema relegado a publicações superficiais e sensacionalistas pela grande mídia, criando desinformação em massa sobre o tema. COntra esta desinformação o site da ANFIP publicou o artigo de cujo teor destacamos o seguinte trecho:

"Em 2014, foram arrecadados R$ 340 bilhões com a contribuição sobre a folha de pagamentos, que é uma fonte exclusiva da Seguridade Social. Foram arrecadados mais R$ 195 bilhões com a Cofins, outra contribuição, que incide sobre o faturamento, e exclusiva da Seguridade. Segue o mesmo princípio a CSLL, que arrecadou R$ 63 bilhões. Mais de R$ 20 bilhões foram arrecadados com outras receitas que compõem a Seguridade. No ano passado, as contribuições criadas e destinadas exclusivamente para a Seguridade Social somaram R$ 686 bilhões.

Em contrapartida, foram gastos, no mesmo período, R$ 394 bilhões com benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário maternidade, etc.). Mais R$ 38 bilhões com benefícios assistenciais administrados pelo INSS, que são os benefícios abrangidos pela Loas - Lei Orgânica da Assistência Social. Foram gastos ainda R$ 26 bilhões com benefícios de transferência de renda (Bolsa Família). Com serviços, ações e programas de saúde (pagamento de médicos, enfermeiros, construção de hospitais, medicamentos, procedimentos) foram gastos R$ 94 bilhões. Mais de R$ 50 bilhões foram gastos com ações do FAT (seguro desemprego, abono salarial). Outros R$ 10 bilhões com ações da Seguridade Social desenvolvidas por diversos Ministérios e Secretarias, tais como hospitais universitários e saneamento básico. Todos esses gastos com Previdência Social, Saúde e Assistência Social somaram R$ 632 bilhões. “Portanto, ainda restaram R$ 53,9 bilhões, os quais, em quase sua totalidade, foram desvinculados pela DRU [Desvinculação das Receitas da União]”, relatou.

Sobre a DRU, o vice-presidente alertou para a chegada da PEC 87/15 à Câmara dos Deputados, que prorroga o mecanismo de desvinculação de receitas por mais oito anos, até 2023, aumentando seu percentual de 20% para 30%. “Se essa proposta for aprovada, o discurso do governo e da mídia vai se tornar realidade: teremos um sistema deficitário”, enfatizou."

Veja a íntegra em http://www.anfip.org.br/informacoes/noticias/Publicacao-da-ANFIP-comprova-superavit-da-Seguridade-Social_15-07-2015

Observe que o Blog já publicava matéria neste sentido de que o INSS é superavitário. Mas a grande novidade atual é a conclusão, neste recente estudo, de que também a AssistÊncia Social é superavitária e que somnete o aumento da DRU criaria o déficit do sistema de toda a Seguridade Social.

Temos de espalhar a divulgação deste tipo de informação para que a defesa deste instrumento de proteção social ao brasileiro, que se mostra eficiente até os dias de hoje, não sofra com medidas fiscais irresponsáveis como essa atualmente perseguida pelo governo federal de aumentar a DRU.

Como sempre, o Blog Perspectivca Crítica traz a informação que a grande mídia não lhe apresenta, caro leitor. Ficamos felizes com nosso papel na Mídia Social.

Agradecemos a Alexandre Gonçalves, da Justiça Fedral do RJ por trazer-nos ao conhecimento tal importante artigo.

Juntos podemos informar mais e melhor.

Verdaderia conta de impacto orçamentário de reajuste do Judiciário da União confere com estimativa do Blog: impacto inferior a 4% mesmo em 2018

Assessor Econômico do Sindicato deos Servidores das Justiças Federais do RJ (SISEJUFE/RJ) confirma a informação já publicada pelo Blog Perspectiva Crítica de que o impacto orçamentário real após a integralização de todas as parcelas de reajustes do PLC 28/15 (ano de 2018), que prevê reajuste de 50% parcelado em quatro anos, não chega a 4%.

O estudo compara o impacto do reajuste oferecido pelo governo de 21,4% e o impacto causado pelo reajuste de 50% porposto pelo PLC 28/15, que tem como objetivo diminuir a defasagem salarial entre as carreiras de técnicos e analistas do Judiciário e os de outras 14 carreiras públicas de atribuições análogas que ganham até 50% a mais, de forma a estanccar a evasão de servidores do Judiciário da União par essas outras carreiras.

O verdeiro impacto fica em torno de 3,5% em média para cada período de implantação de parcelas da proposta do reajuste de 50% proposto dem PLC 28/15. O Judi´´ario gasta pouco mais da metade que poderia gastar, não havendo a mínima hipótese de que a implantação integral do reajuste do Judiciário nos termos do PLC 28/15 possa violar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Observe a transcrição do artigo puyblicado com exclusividade pelo Sisejufe/RJ abaixo:

"Estudo comprova que impacto do PLC 28/15 não fere Lei de Responsabilidade Fiscal

Pesquisa está sendo divulgada com exclusividade pelo Sisejufe

O assessor econômico do Sisejufe Washington Lima fez um estudo, a pedido da diretoria, sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no Poder Judiciário da União (PJU) relacionando-o com o PLC 28/15 e com a proposta que o governo apresentou recentemente a todos servidores federais, de 21,3%. Washington mostra que, em 2014, as Despesas Líquidas de Pessoal (DLP) do Poder Judiciário Federal e da JDFT foi de R$ 21,1 bilhões. As Receitas Correntes Líquidas (RCL) de R$ 641,5 bilhões. Assim o PJU e a JDFT comprometeram 3,30% das RCL com as Despesas Líquidas de Pessoal. Como o limite é de 6,28%, o PJU ficou abaixo do limite em 2,98 pontos percentuais, equivalentes a R$ 19 bilhões, em valores da época, ou seja, sem a correção da inflação.

SITUAÇÃO COM A PROPOSTA DO GOVERNO

Pela proposta apresentada, os aumentos na remuneração são de 5,5% em 2016, 5% em 2017, 4,8% em 2018 e 4,5% em 2019, totalizando 21,3% no período. Dessa forma, em 2015, como não haverá nenhum aumento na remuneração dos servidores, a estimativa é que o percentual de comprometimento das RCL, em relação as DLP fique em 3,26%, ligeiramente abaixo dos 3,30% de 2014.

Em 2016, mesmo com a aplicação de 5,5% na remuneração, pela estimativa realizada, o percentual cairá para 3,23%. Com a aplicação dos 5% de reajuste em 2017, continuará a queda, agora para 3,18%. Em 2018, continua o processo de diminuição para 3,13%, já com as remunerações com aumento de 4,8%. E, finalmente em 2019, com a aplicação de 4,5% da última parcela proposta pelo governo, o percentual de comprometimento das RCL, será de 3,04%.

SITUAÇÃO COM O PLC 28/15

O custo integral e sem parcelamento, que só ocorrerá em 2018 será de R$ 10,3 bilhões. Em 2015, o custo corresponderá a 13,82% do total de R$ 10,3 bilhões. Em 2016 de 50,43%, em 2017 de 80,47% e em 2018, como colocado acima 100%. Esses valores são os que terão de ser acrescentados nos orçamento, anualmente. No entanto como explicado anteriormente, há uma série de abatimentos para efeitos de LRF.

Assim, em 2015, haverá uma elevação nas DLP para R$ 23,4 bilhões, e a estimativa de RCL é de R$ 683,2 bilhões. Portanto, o comprometimento será de 3,43%. Em 2016, com a aplicação de mais duas parcelas, pela estimativa realizada, o percentual será de 3,65%, apresentando uma pequena elevação frente a 2015. Para o ano de 2017, o percentual de comprometimento é de 3,75%, novamente um acréscimo muito pequeno em relação a 2016. E, em 2018, com a integralização do PLC de 3,72%. Neste caso, uma diminuição pequena comparativamente a 2017. Em todo o período há uma elevação muito pequena nos percentuais de comprometimento das RCL.

Como o custo total do PLC para efeitos de LRF é de R$ 8,4 bilhões, a margem que existirá em 2018, seria suficiente para pagar mais 2,5 vezes o PLC (ou o equivalente a 250% do custo para efeitos de LRF), efetuando o pagamento nas remunerações, sem parcelamento, integralmente no ano. Ou seja, o aumento em mais 2,5 vezes ou 250% os valores de aumentos previstos no PLC, para que fosse atingido, em 2018, o limite da LRF, tamanha a margem que existe, e que continuará existindo para aumento de gastos de pessoal, no PJU."

Acesse a íntegra do artigo e veja as tabelas comparativas do estudo em http://sisejufe.org.br/wprs/2015/07/estudo-comprova-que-impacto-do-plc-2815-nao-fere-lei-de-responsabilidade-fiscal/