sexta-feira, 6 de abril de 2018

Decisão histórica do STF: negado o HC de Lula x STJ. Comentários e implicações.

Em 05/04/2018, temos um dia histórico. Não porque o Lula perdeu o Habeas Corpus impetrado contra o acórdão do STJ em que perdera por 5 x 0. Não porque desde ontem, nos termos da decisão do STF, com a cassação da liminar concedida no HC em debate, o Lula pode ser preso a qualquer momento pelo Juiz Sérgio Moro. A decisão prolatada às 00:46h de 05/04/2018, depois de mais de 11 horas de julgamento, além de questionar instituto importantíssimo das bases de nossa democracia, o princípio da presunção de inocência, manteve presos todos os presos ricos e poderosos da Operação Lava-Jato, assim como, ao mesmo tempo, manteve hígido e útil o instituto da Delação Premiada.

Quem teve a possibilidade de acompanhar os votos - eu só pude acompanhar, após o trabalho, o da Rosa Weber e os seguintes -, teve uma linda aula de Direito, do mais alto nível. Na prática, como a posição de todos era conhecida e inclusive havia sido explicitada em 2016, no HC que decretou a possibilidade de prisão após o esgotamento de recursos na segunda instância, e obteve efeito vinculante, obrigando a sua aplicação em todo o Brasil por todos os demais Juízes e órgãos do Judiciário pátrio, somente a postura da Rosa Weber era desconhecida e somente a dela poderia, mais evidentemente, mudar o destino do HC de Lula.

Em 1993, o STF já havia decidido que poderia haver prisão provisória para cumprimento da pena, mesmo com a Constituição Federal de 1988 determinando que ninguém seria "considerado culpado antes do trânsito em julgado". Em 2009, a jurisprudência do STF mudou, determinando que somente após todos os recursos em todas as instâncias, inclusive a Especial (STJ) e a Extraordinária (STF), poderia o réu ser preso. Naquele julgamento a Ministra Carmem Lúcia, hoje presidente do STF, foi voto vencido, admitindo a prisão antes do trânsito em julgado. E em 2016, no auge da Operação Lava Jato com a prisão de dezenas de empresários e políticos, a jurisprudência do STF mudou, admitindo a prisão provisória para cumprimento de pena, após esgotada a segunda instância, instância esta que tem última palavra sobre fatos e provas, em regra. Foi concedido efeito vinculante a tal decisão por reconhecimento de repercussão geral.

Ontem, o julgamento iniciou em 04/04/2018, a acórdão proferido que negou o HC de Lula por 6 x 5, confirmou o entendimento da decisão de 2016 e reafirmou ser compatível a prisão provisória da pena com o princípio da presunção de inocência.

O tema é muito sensível. A presunção de inocência é direito pétreo absoluto? A presunção de inocência admite gradação, à medida em que avança o processo criminal em sucessivas decisões em desfavor do acusado/réu (investigado, denunciado, condenado em primeiro grau, condenado em segundo grau)?

A prisão provisória da pena viola o princípio da presunção da inocência ou o estatuto da não culpabilidade penal? A prisão provisória da pena viola direito à liberdade do condenado em segundo grau sem direito a mais recursos nesta instância? Se alterada a decisão condenatória pelo STJ e STF é possível se devolver a liberdade de alguém? É suficiente se indenizar? Sem a prisão provisória há punição de ricos e poderosos? Sem a prisão provisória há força para as delações premiadas?

O fato de que a aprovação do HC de Lula libertaria todos os atuais presos da Operação Lava Jato deve ser levado em consideração? O fato de que melhorou a sensação do brasileiro sobre a realização de justiça com a prisão após confirmação de condenação no segundo grau, sem mais direitos a recursos nesta instância, deve pesar na jurisprudência do STF em manter tal situação, após a decisão em HC com efeito vinculante em 2016?

Deve prevalecer uma abordagem axiológica (presunção de inocência absoluta até fim de recursos em todas as instâncias) ou utilitarista (prisão provisória para fazer valer a lei penal) sobre a decisão do HC de Lula, diante da corrupção, fuga de ricos dos rigores da lei, com base na atuação de advogados regiamente pagos que possibilitam a prescrição das penas antes de chegar o trânsito em julgado das condenações penais?

Muitas perguntas. O tema é sensível. Entretanto, se as ideias são importantes, perguntamos, a prática também não constitui fonte de informação, de conhecimento da realidade e de tomada de decisões, inclusive jurídicas? Todo magistrado faz isso todos os dias. É que nesse caso a repercussão nacional era gigante e clara.

A nós, parece que o debate sobre se a presunção de inocência ser direito pétreo já está pacificado. A presunção de inocência é direito individual. A questão é se, diante da determinação constitucional de que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado" (artigo 5º, LVII da CF/88), pode ou não o condenado, assim confirmado em segundo grau, sem mais direitos a recursos nesta instância, iniciar cumprimento de pena, mesmo pendente Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ou seja, todas as instâncias superiores, seja a Especial do STJ, seja a Extraordinária do STF.

Vejam bem. A nós também foi difícil firmar posição sobre o tema. Mas decidimos pela assunção da possibilidade da execução de prisão provisória. Por quê? Todas as decisões sobre o tema foram por maioria, seja em 1993, 2009 ou 2016. É evidente que o tema é polêmico e que, portanto, diante de argumentos inteligentes e profundos de ambas as teses, não se pode desconsiderar quaisquer dos dois posicionamento, ou seja, a favor ou contra a prisão antes do trânsito em julgado.


O Conflito de Normas Constitucionais na Hipótese

É importante delinear o conflito de normas aqui que subsidiam o debate sobre se é possível a prisão provisória em nosso ordenamento, ou seja, prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

As duas maiores normas constitucionais aplicáveis ao caso são os incisos LVII e LXI do artigo 5º, da CF/88. Vamos a eles.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Observe que o texto claro da norma é de que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Não está escrito que ninguém será preso antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Então vamos à próxima etapa do conflito de normas. O que nossa Constituição prevê como limites para a prisão de um cidadão?

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

Observe que não está escrito, mais uma vez, que ninguém será preso antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Está determinado que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.

Portanto, não há determinação expressa de nossa Constituição impedindo a prisão após o esgotamento de recursos no segundo grau de jurisdição, como ficou decidido no HC de 2016, com efeito vinculante. Daí que poder ser preso antes do trânsito em julgado ou somente após são duas posturas compatíveis com a Constituição que devem ser analisadas e sustentadas por cada corrente. Foi o que ocorreu em 04 e 05 de abril de 2018 no STF. A vitória foi da corrente a favor da prisão após o esgotamento de recursos na segunda instância.

Como sustentar isso? Seguimos com a postura da gradação da presunção de inocência e o objetivo de se garantir a execução e respeito à lei penal brasileira. 

O Iter da Gradação da Presunção de Inocência

Em seguida, temos o questionamento sobre se o Estatuto da Inocência admite gradação ou se é absoluto. Tema difícil. Mas a posição do Ministro Gilmar Mendes, em 2016, explicando as razões de ele mudar sua posição de 2009 e admitir a prisão após decisão irrecorrível de segundo grau é magistral. Em 2016 ele deixa claro que a pessoa é presumida inocente, mas então ela é investigada. Depois a investigação amealha provas para seguir a frente e chegar ao ponto de ter requerida a denúncia ao Promotor de Justiça. Este avalia a prova  e se convence de oferecer denúncia. O investigado presumido inocente, agora deixa a condição de investigado e se torna denunciado.

Em seguida a denúncia é avaliada pelo Juiz, o qual poderia indeferir a denúncia, mas se convence da fundamentação da denúncia para instaurar o processo penal, e o denunciado vira réu. Já temos aí três mínimos graus em que a presunção de inocência deve ser avaliada como em questionamento. Mas são mínimos, pois não foi avaliada a prova e nem dada a oportunidade de defesa plena ao réu/acusado.

Então sobrevém a sentença condenatória. O réu, que já foi chamado de "investigado" e se tornou "denunciado" antes de obter a condição de "réu", torna-se "condenado em primeira instância". Poderia a sentença ser absolutória, mas foi condenatória. E isto considerando todo o exercício de sua defesa no curso do processo. Vai aí uma boa queda na gradação da presunção de inocência, a nosso ver. Mas continua presumido inocente, sem dúvida. Erros existem e a justiça pode falhar sim. Todos sabemos.

Mas então, em sede de recurso, a sentença e todas as provas são reanalisadas por três desembargadores. No segundo grau, todos os recursos são utilizados para demonstrar a falha das convicções do juiz que condenou o réu, que agora pode ser chamado de condenado em primeira instância, e demonstrar todos os erros da sentença para que seja anulada ou reformada. E o segundo grau confirma a condenação, aumentando ou diminuindo a pena. E se encerram, em tese, os pronunciamentos jurisdicionais sobre os fatos e as provas que incriminaram o réu. Ele é condenado em segundo grau. Há como se questionar que isso deve ter alguma relevância no mundo dos fatos e na vida da sociedade? A queda na presunção de inocência aqui pode se admitir como grande, senhores.

E, neste momento, convém uma ponderação. Há casos em que há vídeo do assassinato cometido com evidência da violência, afastando a legítima defesa. Há casos em que o réu confessa a culpa. Depois de todo esse trâmite processual e as perdas sucessivas experimentadas pelo réu, com todo o exercício do seu direito de defesa, nada mudou para ele? Bem, o entendimento de que a presunção de inocência é absoluta e o condenado em segundo grau sem mais recursos é impassível de cumprir pena cria um problema imediato de compreensão por parte da sociedade.

Mas não só nos referimos à dificuldade de um cidadão comum e seguidor das leis entender esse dilema nos move no sentido de admitir a prisão provisória do condenado em segundo grau, sem mais recursos. Mais uma questão prática nos chama a atenção. É fato de que o rico e o poderoso poderá pagar advogado para impedir o trânsito em julgado até que sobrevenha a prescrição da punição. O pobre já estaria, com certeza, preso desde antes da sentença condenatória, por vezes. Isso é injusto. O Ministro Barroso comentou esse aspecto também em seu voto em 04/04//2018.

Então, a sensação de impunidade e injustiça não é algo que deva ser considerado para se compreender o fenômeno da gradação do estado de presunção de inocência? Entendemos que a prática da democracia e a prática do processo penal devem informar os debates sobre a constitucionalidade da prisão provisória.

O Direito não tem a realização em si mesmo e em um ou outro conceito e valor que o informa por mais importante que sejam. Em sistema, temos de vislumbrar o que se pode debater para se garantir a eficiência da prestação jurisdicional. O direito à liberdade do cidadão acusado e condenado é importante tanto quanto o direito da sociedade em ver o cumprimento das leis e a punição de quem as corrompe e as ofende.

Ainda observando a prática do processo penal, como a temos até os dias de hoje no Brasil, é evidente que a adoção do entendimento da possibilidade da prisão provisória, após a condenação em segundo grau, sem mais recursos naquela instância, levou centenas de políticos e empresários, pessoas ricas e poderosas, à cadeia, em virtude do êxito da operação lava jato. A sociedade brasileira nunca vivenciou algo deste quilate em toda a sua história. Isso é desconsiderável? Não.

E o que aconteceria se o HC do Lula fosse vitorioso ontem, sob o principado do instituto da presunção da inocência como obstáculo absoluto à prisão do indivíduo antes do trânsito em julgado? Todos os presos da Operação Lava Jato seriam, quase que com absoluta certeza, soltos. E não só. Mas as delações premiadas não teriam mais muito sentido a ricos e poderosos que poderiam pagar a advogados para não deixar ocorrer o trânsito em julgado. Só pobres, pequenos transgressores, mesmo que integrantes de redes gigantes de transgressões, como no caso da Lava Jato, é que teriam interesse nas delações premiadas, mas seu potencial destrutivo da rede de crime seria muito menor.

Mas que não se veja somente o aspecto utilitarista de se admitir a prisão provisória. O STF se decidiu há dois anos sobre o mesmo tema. Mudar agora não seria um recado esquisito à sociedade sobre a postura institucional do STF? Como ficaria a imagem do STF, hoje o esteio da ordem e da moral, após tantas condenações e prisões de empresários e políticos em casos de corrupção de dimensões faraônicas no Brasil de hoje? Há que se proteger a imagem desta instituição perante a sociedade? Sim.

Então, senhores, por todas estas considerações, entendemos que é compatível a prisão provisória, após a condenação em segundo grau, após o fim de todos os recursos no segundo grau, instância que discute por último os fatos e as provas. E isso é compatível com a garantia da presunção de inocência até o trânsito em julgado, pois esta presunção legitima, inclusive o acesso às instâncias especiais (STJ) e extraordinárias (STF).

E se depois houver anulação do julgamento ou mesmo absolvição? Bem, deverá o réu ser indenizado. Mas qual a probabilidade disso ocorrer? Em vários casos isso ocorre. Mas sempre raros em comparação com todo o acervo de julgamentos ocorrentes em todo o Brasil em toda a sua história. Até a decisão de declaração de paternidade é baseada em probabilidade, eis que mesmo o teste de DNA não garante 100% o resultado de prova da paternidade.

Conviver com o risco da falha desta prisão é preciso em prol do bem maior que é a grande probabilidade de não estar errado o veredito confirmado em segundo grau, sem mais recursos, e a segurança jurídica que dá à sociedade, bem como a consubstanciação da isonomia de tratamento aos ricos e poderosos perante a situação de infração à lei. E, ao que parece, não é só Brasil que assim age.

Nos EUA é comum o preso, condenado à pena de morte, aguardar preso seus últimos recursos. Isso é massificado em muitos filmes sobre o tema. Muitas vezes aguardam 20 anos pela conclusão do julgamento de seus recursos. Então, por que nós temos de ser a única Poliana mundial que exige que o Estado tenha uma agilidade para julgamentos desta natureza que nunca ocorrerá?

Ficamos tristes de Lula ser preso, mais pelo que ele foi e fez de bom. Mas ficamos felizes com uma decisão que impõe respeito na sociedade brasileira, impõe tratamento igualitário entre pobres e ricos, pessoas comuns e poderosas, diante do problema da infração à lei e da condenação por tais crimes após tramitação regular de seus respectivos processos.

Essa é nossa posição.

P.s. de 08/04/2018 - Texto revisado e corrigido. Havia alguns equívocos na redação que davam compreensão errada sobre parte do texto. A Constituição prevê que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado". Corrigimos uma parte do texto que se referiu à previsão constitucional de que ninguém seria "preso antes do trânsito em julgado". Essa previsão nunca existiu. E por isso é possível se defender a compatibilidade de prisão provisória antes do trânsito em julgado sem que isso afaste totalmente a presunção de inocência. Também corrigimos a menção de que o HC de 2009 teve conferido efeito vinculante. Não temos a notícia de que o HC de 2009 teve decretado efeito vinculante, apesar de que isso seria possível, já que a Súmula vinculante foi inserida na Constituição da República no seu artigo 103-A, através da Emenda Constitucional 45/2004. Antes da EC 45/2004, somente acórdãos em ações do controle concentrado podiam ter efeito vinculante, o que a Emenda Constitucional estendeu para decisões no controle difuso cujo caso concreto admita repercussão geral. O efeito vinculante de que temos certeza foi concedido ao HC de 2016. Na verdade só alteramos o local de uma frase. Problemas de digitação e alteração de texto sem a devida revisão que sempre fazemos com um pequeno delay, por necessidade, infelizmente.

P.S. 2 de 08/04/2018 -  Para facilitar o entendimento do debate, incluímos um item específico sobre o "Conflito de Normas constitucionais na Hipótese".

quinta-feira, 22 de março de 2018

A Corregedoria do TRT/RJ corrige informação errada publicada pelo O Globo/EXTRA sobre queda de 77% em ações trabalhistas após a Reforma Trabalhista

Como sempre dizemos, o interesse em publicar matérias que vendam jornal antes do compromisso de informar a sociedade gera as distorções publicadas pela Grande Mídia, com consequências indeléveis à imagem dos fatos, do Judiciário, das consequências da Reforma Trabalhista.

Essas consequências indeléveis da violação da verdade publicada à sociedade tiveram um motivo: a sanha midiática em estimular e querer manter uma reforma trabalhista que pouco trouxe de melhoras para a relação trabalhista, mas muitos direitos tirou do trabalhador, todos sendo hoje, objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Procuradoria-Geral da República perante o Supremo Tribunal Federal.

Recentemente o Jornal O Globo/Extra publicou que caiu em 77% a propositura de ações trabalhistas após a Reforma Trabalhista. Essa publicação, da forma que foi efetuada, induz em erro o leitor e pode dar a impressão de que esta queda em termos tão altos derivam da eficiência da Reforma Trabalhista e que, quiçá, a Justiça do Trabalho sequer seja mais necessária, diante de uma demanda de meros 23% de ações propostas desde a reforma. Tudo equívoco.

Acesse o artigo em https://oglobo.globo.com/economia/numero-de-acoes-trabalhistas-registra-queda-77-no-rio-nos-primeiros-meses-apos-mudanca-na-lei-22503454?utm_source=Facebook&utm_medium=Social&utm_campaign=compartilhar

Segue a transcrição da publicação efetuada pela Corregedoria do TRT/RJ em relação à notícia mentirosa veiculada pela Globo/Extra em 19/03/2018.

"Data Publicação: 22/03/2018 09:39 - 

Passados pouco mais de quatro meses da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que instituiu a chamada "Reforma Trabalhista", o cotejamento dos números permite fazer algumas análises acerca dos efeitos da mudança legislativa sobre as demandas que chegam à Justiça do Trabalho, mais especificamente ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). Por ocasião de reportagem veiculada pelos jornais O Globo/Extra no dia 19/3, a Divisão de Monitoramento da Corregedoria Regional do TRT/RJ analisou dados e circunstâncias e constatou que:
- A nova lei entrou em vigor dia 11/11/2017. Até o dia 10 de novembro, houve um considerável aumento no número de novas ações trabalhistas ajuizadas. A explicação possível para o fato é que, diante das incertezas acerca da aplicabilidade da reforma trabalhista às ações ajuizadas antes da sua vigência, muitos advogados preferiram garantir o ajuizamento da ação previamente à mudança, de forma que o caso concreto fosse julgado de acordo com a norma anterior (questão cuja jurisprudência ainda não está pacificada);
- No período seguinte à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observou-se queda vertiginosa do número de novas ações ajuizadas, seja pelo grande volume de novas demandas que ingressaram na Justiça do Trabalho fluminense no período imediatamente anterior, seja em função da insegurança de advogados e trabalhadores diante dos diversos entendimentos ainda não pacificados sobre as mudanças. Além disso, as dificuldades relacionadas ao acesso à justiça, tal como ventilado em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República junto ao Supremo Tribunal Federal, também respondem por parte do represamento de novas demandas.
Nos meses de dezembro/2017 e janeiro/2018 ocorreu o recesso do Poder Judiciário (20/12 a 6/1), com suspensão dos prazos processuais até o dia 20/1 (em consonância com o disposto no Código de Processo Civil de 2015). Logo em seguida, transcorreu o feriado de carnaval (13/2), o que implica a necessidade de cautela na apreciação dos números relativos a esses períodos. Neste sentido, a Divisão de Monitoramento da Corregedoria optou por selecionar o lapso temporal que sofreu menor influência de tais fatores (a enxurrada de ações no momento pré-reforma, o recesso e o carnaval).
Desta forma, comparando-se o período de fevereiro/março dos anos de 2017 e 2018, foram ajuizadas, respectivamente, 22.144 e 16.001 novas ações trabalhistas, conforme demonstra a tabela abaixo:
 
tabela

Observa-se que a redução do número de novas ações foi de 25,15%, e não de 77%, conforme noticiou a reportagem. Assim, entende a Corregedoria do TRT/RJ que o percentual apresentado na matéria está distorcido, já que calculado comparando-se dados de meses atípicos, quais sejam: novembro/2017, quando foram recebidos 30.284 novos casos, e janeiro/2018, quando foram recebidas 7.323 novas ações."
 

A função pérfida que os meios de comunicação vêm assumindo na desconstrução dos direitos dos trabalhadores e aposentados, pensionistas e servidores, todos cidadãos, pessoas física, sejam direitos trabalhistas, estatutários (lutas para diminuição de direitos, contra o reajuste inflacionário de remuneração e contra a estabilidade de servidores e realização de concursos públicos), tributários (são contra aumento de IRPJ e reinstituição de CPMF, mas não contra aumento de contribuição previdenciária e aumento de IRPF), previdenciários e até contra direitos da personalidade (ataque à privacidade do servidor, aposentados e pensionistas, obrigando a publicação em sites públicos de nome, cargo, remuneração e informação sobre pensões alimentícias pagas, empréstimos pagos e etc..), toda essa função da qual a Grande Mídia se desincumbe para realizar seu sonho de Estado Mínimo ocorre através de sucessões de atos diuturnos.

Vários já foram os momentos em que órgãos públicos foram obrigados a desconstruir as mentiras  publicadas, a bem da verdade e da recolocação dos fatos em seus devidos lugares. Mas o potencial de divulgação dos órgãos públicos nunca superará o da Grande Mídia.

Aqui, ao menos, a Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho/RJ faz sua parte e nós a nossa de tornar acessível esta declaração contra publicação mentirosa que prejudica a compreensão da sociedade sobre a Reforma Trabalhista e prejudica a visão sobre o trabalho real efetuado pela Justiça do Trabalho após a Reforma Trabalhista, bem como a visão sobre o quantitativo e dificuldade do trabalho de advogados trabalhistas após essa Reforma Trabalhista que está em debate no Supremo.

Estaremos sempre do lado da verdade e do combate à função de desinformação em massa conduzida pela Grande Mídia, sempre que um ato desinformativo, uma publicação errada for efetuada pela mesma. Esperamos assim ajudar a que ela retome os trilhos da verdade e do comprometimento com os princípios da boa informação do cidadão e da sociedade, a bem de todos nós, de nossas famílias e de nosso País.

p.s. de 23/03/2018 - veja a mais célebre resposta de um órgão público brasileiro (Marinha do Brasil) a um artigo irresponsável e totalmente equivocado publicado pelo Jornal O Globo sobre compra de submarinos nucleares em http://www.perspectivacritica.com.br/2011/01/voces-lembram-sobre-o-questionamento-da.html.

quarta-feira, 14 de março de 2018

Finlandeses em primeiro lugar em Felicidade apontam o essencial: segurança, cuidado infantil, educação e saúde pública gratuitas

No ranking da felicidade atual, conforme o artigo" Brasil cai seis posições do relatório de felicidade da ONU e fica em 28º", publicado em 14/03/2018, no Jornal O Globo On Line, a Finlândia destronou a Noruega e figura à frente dos demais 156 países da lista pesquisada, estando o Brasil atualmente m 28º, após dois anos de crise econômica.
 
Observem o trecho selecionado:

"Os dez primeiros colocados deste ano são: Finlândia, Noruega, Dinamarca, Islândia, Suíça, Holanda, Canadá, Nova Zelândia, Suécia e Austrália.
Apesar dos fortes invernos, os finlandeses destacam como pontos positivos de seu país o acesso à natureza, segurança, cuidado infantil, boas escolas e saúde gratuita.
Embora a pesquisa analise o PIB per capita, nos Estados Unidos foi observado que a felicidade cai à medida que cresce a riqueza no país. No relatório deste ano, os EUA ocupam a 18ª colocação, quatro posições abaixo do posto em 2017."

Acesse o artigo na íntegra em : https://oglobo.globo.com/sociedade/brasil-cai-seis-posicoes-do-relatorio-de-felicidade-da-onu-fica-em-28-22488067

É interessantíssimo que esta pesquisa exista e que ela evidencie que somente riqueza não garante felicidade das pessoas que vivem em um país. Apesar de considerar o pib dos países e o pib per capita, não é exatamente isso que garante a felicidade de um povo, estando os EUA, atualmente, em 18º, quando o Brasil já foi o 17º (ano de 2014 - início da queda econômica efetiva do Brasil)!

Os finlandeses dizem o que nós do Blog Perspectiva Crítica sempre dissemos: o importante é a Educação e Saúde Pública gratuita e de qualidade!! Aliado, no caso da indicação aos finlandeses, à sensação de segurança, acesso à natureza e cuidado infantil.

Por que o modelo para o Brasil tem que ser os EUA? Qual a vantagem? Por que lutar em ser espantosamente rico se o que garante qualidade de vida é a felicidade? Qual o foco da atuação do Estado?

Na Finlândia há capitalismo. Na Finlândia a desigualdade social é menor do que nos EUA. Na Finlândia o salário mínimo é alto e suficiente para se viver com dignidade. E a inflação é baixa. Olhem para os nórdicos!!! É o que sempre dissemos! Repitamos o que a sociedade nórdica tem em estrutura para temor o mesmo nível de vida!

É balela comprovada que o crescimento econômico pura e simplesmente leva à riqueza dos cidadãos, à diminuição de desigualdade e a mais felicidade para a população. Há que ter projeto social, de assistência social, de previdência social, de segurança pública, de educação e saúde pública gratuitas e de qualidade.

Junte-se a nós na construção de um Brasil rico, mas solidário, com assistência social para todos, com previdência social para todos, com segurança pública de qualidade e com educação e saúde pública gratuitas de qualidade.

E como fazer isso? Empoderando-se do Orçamento Público. Sabendo o que do Orçamento público realiza esse sonho e o que é destinado simplesmente a bancos, grandes empresas e políticos, impedindo que o sonho de uma vida feliz no Brasil se realize.

Devemos lutar por justiça tributária, mais progressividade tributária, mais salário mínimo, sustentabilidade do Orçamento Fiscal, considerando também pelo lado da Arrecadação e não somente pelo lado da Despesa, como a Grande Mídia massifica hoje em dia. Lutemos por salário de professores e de médicos públicos com teto em R$10.000,00!!!!

É isso que nos tornará um país no ápice de nosso potencial e garantirá a diminuição da desigualdade regional, social e a felicidade de nossos familiares e mais orgulho ainda em sermos brasileiros. Ouçamos quem já está no topo do ranking da felicidade! Copiemos os Finlandeses!    


segunda-feira, 12 de março de 2018

O Brasil e o limite da imoralidade: Presidente da República investigado em pleno exercício do cargo

Gente, mais uma vez somos obrigados a aplaudir a manifestação de um General, agora o General Mourão que entrou parta a reserva,e que declarou que : o Judiciário tem que expurgar o Temer da vida pública.

Este fato está publicado em artigo do Jornal O Globo e é acessível pelo sítio eletrônico https://oglobo.globo.com/brasil/judiciario-tem-que-expurgar-temer-diz-general-mourao-22441316

Vejam bem. Que país é esse? A imoralidade está tão crassa e realmente a política se encontra em estado de putrefação tão evidente que os políticos com foro privilegiado que se encontram em investigação criminal, com investigação criminal e/ou denúncia aceita pelo Supremo Tribunal Federal, se sentem tranquilos em continuar o exercício do cargo público mesmo sob tais condições, pendente suas defesas em âmbito criminal.

A Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministra Carmem Lúcia teve de dar início aos trabalhos do STF, ao lado das mais proeminentes figuras da política nacional, ou seja, Presidente da República (Michel Temer), Presidente da Câmara dos Deputados (Rodrigo Maia) e Presidente do Senado da República (Eunício de Oliveira), todos com pendências na Justiça, respondendo a processos em que se discute crimes também contra o Erário, lavagem de dinheiro e coisas do gênero. Como chegamos a este ponto?

Olha, como chegamos a este ponto, todos sabem: abandono da população, deixar o ensino público pobre e à deriva, sem investimento e com baixos salários aos professores, manutenção de salário mínimo irrisório, mantendo um grande fosso de desigualdade social. Tudo isso gera o abandono intelectual de grande parcela da população e o abandono material. Tudo isso gera a necessidade de o brasileiro correr o dia inteiro par sobreviver, sem ter tempo para se desenvolver como pessoa, como cidadão, sem tempo para adquirir informações, criar capacidade crítica e criticar a realidade e a política e os políticos. Tudo isso faz com que a necessidade de satisfazer condições primárias de vida deixe o cidadão refém da prática de trocar o seu voto pelo primeiro político que lhe der comida, telha, cimento.

E quem está efetivamente combatendo isso? Servidores públ9icos, meus senhores e senhoras. São pareceres de servidores públicos que descobrem a malversação de dinheiro público por políticos e empresários. São servidores públicos que investigam esses atos ilícitos e transformam o que está velado em milhares de atos criminosos em provas contra esses políticos, empresários e até mesmo contra servidores públicos.

Essas provas são apresentadas na forma de investigação por Delegados e depois geram denúncias por promotores de justiça e procuradores da República e, em seguida, são julgados e geram prisões definidas por Juízes, confirmadas por Desembargadores e, finalmente, por Ministros do STJ e STF.

Os servidores públicos estão limpando esse mundo nojento da política e do mau empresariado que come o dinheiro público. E é interessante que tenha que ter vindo de um General, servidor público militar, a declaração sabida por todos que Temer, o Presidente Temer, tem que ser expurgado pelo Judiciário da vida pública.

Ele foi corajoso em dizer o óbvio. E não pediu que Temer fosse expurgado pelas massas, por revolução ou pela Grande Mídia. Ele pediu que o Judiciário, composto por servidores públicos, Juízes, Desembargadores, Ministros e servidores do Judiciário, façam esse trabalho.

E como pode Temer, diante de tudo que pesa contra si, continuar seu trabalho normal na Presidência? É o princípio da presunção de inocência. Nós somos a favor desse princípio. Mas em um país normal, uma acusação dessas faria o político renunciar para preparar sua defesa. Até para defender sua honra. Mas não aqui. No Brasil, se a figura política é atacada pelo Judiciário, ela tem que se manter na função, para exercer o poder de tentar subverter a sequência de fatos que já ocorreu e a que ocorrerá contra sua pessoa. Não precisamos dizer que isso está extremamente errado.

Não temos a solução de imediato, eis que entendemos que não é a mera existência de um processo criminal que deva impedir obrigatoriamente o exercício do cargo de Presidente da República. Em um país normal, no mínimo os fatos em discussão teriam dado ensejo à deflagração de impeachment, apesar de que vimos que Trump já deveria estar respondendo a impeachment e isso ainda não ocorreu também.  

Mas algo está errado quando a Presidente do STF que investiga políticos, tem que iniciar o ano entre os imediatos do exercício do cargo de Presidente da República e de sua linha sucessória, e todos estão respondendo a investigações criminais ou a processos no STF, mas estão tranquilamente despachando em seus gabinetes. Pior ainda o Presidente da República, o qual, investigado pela Polícia Federal, pode nomear e exonerar o Chefe da mesma.

Ao menos temos a liberdade e estabilidade de servidores públicos para continuar investigando e processando os políticos e, no caso do General Mourão, declarando em alto e bom som que já era hora de o Presidente Michel Temer ser expurgado da vida pública.

Aguardemos os próximos capítulos de nossa marcha histórica para um procedimento democrático mais maduro e mais normal. Por enquanto, fica só a consternação de cidadãos com a vida seguindo por realismo fantástico e que nunca seria imaginado por artista espanhol algum.


terça-feira, 6 de março de 2018

O Estado Mínimo e a corrupção do PMDB destruíram a Segurança Pública no RJ

Nós achamos interessante. A grande mídia sempre primou pelo enxugamento dos quadros públicos, demissão de servidores, diminuição do Estado, terceirização de todo servidor público, em prol sempre da economia de verbas públicas.

Isso é realizado no Rio de Janeiro, também em relação à Polícia Militar e Civil. Desestrutura-se o efetivo policial, desestrutura-se o arcabouço material (armas, automóveis, equipamentos) e a segurança começa a ficar ruim. Mas a grande mídia somente divulga o aumento de crimes, a falência da segurança pública e NUNCA, NUNCA ponderou e nem publicou a falta de contratação de policiais como uma das causas do problema da segurança pública no RJ.

Aí, chega um General. Analisando o problema da segurança pública no RJ, por ser interventor federal em tal área de governo, qual é a primeira coisa que ele denuncia como causa da prostração das forças de segurança pública!?!?! A falta de policias e de equipamentos. Vejam, bem, não foi a segunda coisa que o General anunciou, nem a terceira, FOI A PRIMEIRA!!!!!! Aí, então, o Jornal O Globo faz manchete de que faltam 25 mil policiais militares e civis (veja o artigo https://oglobo.globo.com/rio/policias-do-rio-sofrem-com-falta-de-carros-de-agentes-22459590).

O que você acha disso, leitor? Foi ontem que ficou evidente que faltavam 13 mil policiais civis de um total de 24 mil que deveriam estar trabalhando? Os jornais da grande mídia não têm compromisso com o BEM DA POPULAÇÃO?!?!? Então como não denunciou isso em manchete antes?!?! Como a polícia vai desvendar casos com 9 mil policiais civis se precisa de mais 13 mil que não foram contratados?!?!

Então fica evidente, senhores e senhoras, o que sempre denunciamos: A GRANDE MÍDIA NÃO TEM INTERESSE NO BEM DA POPULAÇÃO, NO BEM DA SOCIEDADE E NO BEM DA SUA FAMÍLIA. Que fique claro. A Grande Mídia tem interesse no Estado Mínimo, em diminuir gastos do Estado para legitimar diminuição de imposto, para aumentar lucro de empresa, mesmo que ao custo da eficiência da máquina pública e ao custo da qualidade de vida de sua família.

Não há outra conclusão, infelizmente. Nós temos de denunciar isto. A Grande Mídia com a defesa do Estado Mínimo contribui para o caos na prestação do serviço público de segurança ao cidadão carioca e em seguida se beneficia desse caos para publicar a falência da prestação do serviço público de segurança e vender mais jornal sobre notícias desastrosas e sofrimento da população.

Mas se ela tivesse questionado a eficiência do setor público com neutralidade, concluiria, antes do General, que ter quantidade de servidores públicos suficiente para desenvolver a atividade de segurança pública é essencial para que tal prestação ocorra com eficiência!!

A Grande Mídia só publicou agora porque o General disse que essa era a primeira medida e essencial para reconstruir a Segurança Pública no Rio de Janeiro. Ela foi obrigada a publicar. Ficamos tristes com esta constatação.

É claro que o roubo que o PMDB do RJ instituiu na máquina pública através da concessão de 157 bilhões de reais em isenção de impostos para bares, joalherias, prostíbulos e restaurantes, separando uma parte para si, nas pessoas de Sérgio Cabral e outros políticos da legenda, muitos dos quais já estão presos por tais fatos apurados judicialmente, contribuiu para o desmonte da Segurança Pública, mas a maior culpada, a nosso ver, pela ineficiência dos serviços públicos é a defesa da tese de Estado Mínimo e o discurso de que a existência de servidores públicos somente gera gasto e despesa desnecessária. E quem faz isso, publica e dissemina é a grande mídia, em especial.

Foi preciso um General intervir no Rio de Janeiro para, com o espírito patriótico e isenção, poder declarar em alto e bom som que SEM SERVIDORES PÚBLICOS SUFICIENTES NÃO É POSSÍVEL PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO DE QUALIDADE E EFICIENTE.

Obrigado, General. Talvez a partir de agora as pessoas sejam menos infantis ao falar de serviço público e ao invés de vestir a camisinha do time do mercado financeiro e da Grande Mídia sobre o Estado Mínimo a qualquer custo, passem a discutir quais as condições necessárias para o desempenho eficiente das atividades públicas essenciais do Estado.

quinta-feira, 8 de fevereiro de 2018

Recorde de acesso diário: 2.108 acessos em 20/01/2018


Compartilhamos a alegria de mais um recorde de acesso diário ao Blog Perspectiva Crítica: em 20/01/2018, o Blog experimentou o recorde de 2.108 acessos em um único dia.

 

Foi verificada a procedência dos acessos e estes, diferentemente do recorde anterior que foi informado ao Blog como uma tentativa de derrubada do mesmo, com mais de 1500 acesso de uma única origem na China, foram efetuados de diversas procedências, em grande parte dos EUA, e direcionados a diversos artigos, atestando a legitimidade dos mesmos.

 

Sendo assim, hoje acumulamos, ainda, o total de 340.417 acessos gerais por quase oito anos de vida do nosso Blog Social e informativo.

 

Agradecemos atingir estes índices. Temos fé de que uma imprensa livre e uma sociedade bem informada ficam mais próximas hoje com a liberdade de publicação de artigos e a ampliação de acessos dos Blogs de Mídia Social.

 

Obrigado por você, leitor, nos fazer grande.

sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018

Suspensão do aumento de IPTU no Rio de Janeiro pelo Ministério Público do RJ

Publicamos uma mensagem do Blogger Mário César Pacheco a seus amigos e familiares pelo Facebook sobre medidas que ele adotou par pagar ou não pagar o IPTU em cota única no sentido de compartilhar informação e motivações para tal.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro propôs ação judicial em que obteve liminar suspendendo o aumento de IPTU que, segundo as informações obtidas do site do MPRJ, se consubstanciou de uma só vez no patamar de 100%, em média.

Acesse para mais informações o endereço eletrônico http://www.mprj.mp.br/web/guest/home/-/detalhe-noticia/visualizar/54401

Segue a ponderação do Blogger sobre o tema:

"Pessoal, diante dessa suspensão, como o amigo Celso Clare indicou a seus amigos, fica interessante pagar parcelado o IPTU para o caso de vingar a ação e anular o aumento. É mais fácil não pagar tudo e parar de pagar as parcelas por satisfazer a dívida no montante antes do aumento do que pagar a mais e depois tentar reaver o crédito do Muinicípio. Certo.
Entretanto, levo a ponderação de que a solução judicial pode se definir muito depois de que todos os pagamentos parcelados sejam quitados, então o parcelamento é uma medida limitada juridicamente. É uma medida, no entanto, de mínima segurança no pagamento correto de IPTU e também uma medida de conteúdo político, pois, se todos parcelarem, o Crivela não terá todo o resultado financeiro da sua medida extorsiva de aumento de IPTU tão cedo, quando outras coisas como corte de gastos poderiam ter sido feitas antes.
Por fim, sinceramente, apesar de o aumento pegar de surpresa os eleitores do Crivela, já que esta medida foi claramente prometida ser realizada pelo seu opositor, o Marcelo Freixo, o aumento de valor dos imóveis desde 2008 na cidade do Rio de Janeiro foi em média de uns 400% entre 2008 e 2012, havendo correção de em torno de 30 a 50% depis disso até hoje. Ou seja, a valorização imobiliária líquida de 2008 a 2017 foi de, em média 200%, pelo menos.
Assim, como o aumento de imposto não foi na alíquota do imposto mas no valor venal dos imóveis, que estavam defasados mesmo, o reflexo de aumento de valor de imposto a ser pago até tal percentual, em média não viola o direito fiscal do contribuinte, a meu ver.
Como nunca se sabe o que será decidido em ações judiciais, estou curioso com o fim da demanda que suspendeu a cobrança desse IPTU super turbinado, mas creio que a tese de confisco e aumento exorbitante de imposto, neste caso, é fraca.
Vejamos o que ocorrerá. Eu pagarei o meu IPTU, que aumentou 150%, parcelado, mais por ação política do que crendo na anulação do aumento. O imóvel do meu pai aumentou menos de 10%, então ele pagará IPTU  em cota única, pois não vejo grandes chances de impedimento deste aumento ser deslegitimado.  Mas sempre há a possibilidade de anulação do Decreto de revisão de valores de imóveis por vício de formalidade. Aí englobaria todos os IPTUs, independente do percentual de aumento para cada cidadão."
 
Assim, cremos que dá para o leitor ter uma ideia sobre consequências e efeitos derivados da ordem liminar de suspensão do aumento de IPTU obtido pelo MPRJ recentemente.
 
Não é uma análise definitiva, pois não temos todos os dados do processo nº: 0022478-67.2018.8.19.0001, em que transcorre o debate sobre a legitimidade do aumento de IPTU, mas já é uma base de informação sobre vetores principais de consequências possíveis sobre o caso, mesmo que a título mais especulativo do que objetivamente conclusivo.
 
De qualquer forma, achamos muito válida a medida de defesa da sociedade que o MPRJ adotou, ampliando o debate sobre uma medida que com certeza tem impacto no orçamento doméstico de uma significativa parte da população.
 
Que os Tribunais, em todas as instâncias, definam a legitimidade e validade do ato do Executivo Municipal de aumento extraordinário, sem prova de perfeita metodologia ainda e que sequer foi aplicado de forma progressiva, durante uns 5 anos, mas foi aplicada de uma só vez a todos. Com certeza há o que se discutir sobre a eficiência e forma em que o ato poderia ter sido aprovado.
 
O problema é que o campo adequado deste debate seria o Parlamento Municipal... e esta fase já foi.