quinta-feira, 24 de agosto de 2017

A suspensão da Venezuela do Mercosul

No último dia 05 de agosto de 2017, o Mercosul suspendeu os direitos políticos da Venezuela no bloco pela segunda vez. A primeira vez foi em dezembro de 2016, em virtude de descumprimento de obrigações comerciais com o bloco e agora por conta do desrespeito à cláusula democrática.
Veja o artigo selecionado sobre o tema: http://istoe.com.br/venezuela-e-suspensa-do-mercosul-por-ruptura-da-ordem-democratica/

Em meio a este fato, o político de esquerda Randolfe, do partido Rede, criticou o regime de Maduro, em especial pelas confirmações de atrocidades humanitárias cometidas pelo governo de Nicolás Madura na Venezuela efetuadas pela Procuradora Geral da República da Venezuela, Luísa Ortega Díaz, como prisão irrestrita de opositores, situações desumanas dos milhares de presos em suas celas, etc. Ela se encontra asilada na Colômbia.
Veja o artigo selecionado: https://oglobo.globo.com/mundo/randolfe-critica-parte-da-esquerda-brasileira-que-apoia-maduro-21742119

A Venezuela é um grande país. Era extremamente importante trazê-lo para gravitar em torno do Mercosul. Mas a cláusula democrática do bloco deve ser respeitada. Não deve haver muita parcimônia com sua aplicação. A democracia é princípio básico para integrar o bloco e, à falta de instrumento melhor civilizatório, encerra outros princípios básicos que garantem a liberdade dos cidadãos e a condução de sociedades e Estados consoante a vontade popular, por mais que ela se deturpe no curso na representação dos eleitores pelos políticos eleitos.

Um conhecido do Blogger, que trabalhou na Venezuela, representando uma grande empresa brasileira na área industrial, contou sobre o que passou na Venezuela para efetuar seu trabalho. Passamos esses dados aqui para que seja verificado a que nível chegou a Venezuela sob o Governo de Maduro.

Ele se instalou em um hotel de alto nível em Caracas. Por sugestão profissional sobre condução de negócios na Venezuela, a empresa contratou seguranças particulares locais. Se ele saísse sozinho nas ruas, corria o risco altamente provável de ser sequestrado.

No hotel, a luz ia e voltava, portanto era mais seguro o uso de escadas. E depois de chegar do trabalho para relaxar, nada passava na televisão, além do canal estatal. O papel higiênico que encontrou quando entrou,  logo após realizar o "check in", já tinha sido usado e não era garantida a troca ao seu fim.

A água mineral potável era escassa e não era garantida sua reposição a cada dia. Eventualmente ouviam-se barulhos de confusões ou tiros fora do hotel, o que impactava mais ainda na sensação de insegurança local. O ar condicionado não funcionava e o calor era terrível, então para terminar o dia, esse executivo conhecido foi tomar banho. Só tinha água fria. Mas pensaram que isso era o pior? Não. Ao se ensaboar, a água parou no meio do banho. Ele reclamou com a recepção. A recepcionista disse que estavam sem água. Ele ficou ensaboado para dormir.

A situação na Venezuela é emblemática. A que ponto de falência do Estado e das instituições o esquecimento pelas classes mais abastadas do contingente mais pobre pode levar um país? E a que ponto de degradação institucional, econômico e social pode ser levado um país, quando um partido se constitui em uma maioria esmagadora parlamentar eleita e seus dirigentes acreditam que seja o que fizerem é bom para o país independentemente da sustentabilidade financeiro-orçamentária de tais medidas.

O que acontece na Venezuela é uma ditadura de esquerda, mas podia ser de direita. Ditadura é ditadura. Alguns dizem que as de direita são piores do que as de esquerda e como exemplo citam o fascismo italiano e o nazismo alemão que capitanearam seus respectivos países à deflagração da segunda guerra mundial com o resultado de mais de 66 a 85 milhões de mortos (veja https://pt.wikipedia.org/wiki/Mortos_na_Segunda_Guerra_Mundial).

Randolfe está correto. Nenhuma tinta filosófica ou partidária justifica a continuidade de prisões de juízes, políticos, cidadãos comuns, só porque condenaram o Estado em uma ação judicial ou porque tal pessoa é opositora ao regime ou falou mal do partido ou de maduro. Isso não é um governo de esquerda. Isso é uma ditadura. E Nicolas Maduro criou uma ditadura.

Um movimento que começou como uma resposta democrática do povo venezuelano ao descaso estatal e social com suas necessidades, com a eleição de Chavez, termina, por irresponsabilidade administrativa, por fanatismo ideológico, no caso de esquerda, e por eleição de praticamente todo o parlamento de um único partido, ainda lá trás, na época da eleição de Chavez, termina com vários atos de governo populistas, muitíssimos deles com gastos e custos sem o correspondente indicativo de receita orçamentária que o banque.

O furo orçamentário e a necessidade de manutenção de suas justificativas de manutenção de poder geram a necessidade de o governo ser mais populista. E para bancar isso a classe produtiva sofreu até o ponto de shopping centers serem estatizados. O governo desestimulou ambiente de investimento, tabelou preços, frustrou investimentos. Sem investimentos, caiu a arrecadação e a tomada de propriedades existentes para gerar renda para bancar o governo e seus planos populistas geraram mais destruição social, econômica e de governo.

E ao fim, onde estamos, nada sobra de prestação de serviços públicos que não o arremedo de planos populistas, assistencialismo governamental para manter o apoio do povo que nada tinha, desemprego, desabastecimento, desordem social. E para manter-se no poder, alteração de Constituição, prender opositores, pagar polícia e militares e só. Ainda há o petróleo, claro, mas a economia acabou e, assim, a ordem social e política.

A situação da Venezuela é emblemática para que vejamos que nossa classe econômica abastada não pode esquecer da classe mais pobre, sob pena de apartá-la de seus valores.

A situação da Venezuela é emblemática para se ver que democracia só existe com pluralidade de partidos.

A situação da Venezuela é emblemática para se aprender que ser de esquerda não é levar princípios de distribuição de renda ao ponto de destroçar o orçamento e a economia.

A situação da Venezuela é emblemática para aprender que mesmo rico, sem respeito orçamentário-financeiro-fiscal, a degradação econômica de um país pode chegar ao caos social e ao fim da democracia. Pois, como se diz, não existe vácuo de poder.

E o Mercosul? Está correto suspender a Venezuela do Mercosul e debater sua situação. Somente expondo a situação real da Venezuela podemos contribuir para que a normalidade seja reconquistada lá e que reine o retorno da paz social e ordem econômica. Estar no Mercosul traz para a Venezuela a vantagem de ter amigos que lhe apontem que erros estão sendo cometidos e devem parar.

Essa é a maior função da suspensão da Venezuela do Mercosul. Mas é claro que daí a admitir incursões militares para "salvar" aquele povo, como parece querer Trump, vai muita distância. Se princípios de igualdade não autorizam, a nosso ver, arranhões na democracia, princípios de defesa da liberdade de outro povo não autorizam a invasão militar de seu país, pois isso viola o princípio de autodeterminação dos povos.

Randolfe, excelente político de esquerda, tem nossa total simpatia e companhia em sua denúncia contra a ditadura que se instalou na Venezuela, assim como as tem a decisão do Mercosul de suspender os direitos políticos da Venezuela no bloco, em virtude do desrespeito à cláusula democrática.

E que o melhor ocorra a nossos vizinhos. Esperamos que encontrem o caminho da concórdia, paz e desenvolvimento.

P.s. de 28/08/2017 - Texto revisto.

segunda-feira, 21 de agosto de 2017

O caminho do mal - financiamento privado de partidos, parlamentarismo, "Distritão", fundo público de 3,2 bilhões para partidos e cláusula de barreira

O ditado "nunca está tão ruim que não possa piorar" cai como uma luva quando se fala de Reforma Política. As notícias são muito ruins. Os políticos vagabundos estão conseguindo se manter e ainda apresentar reformas que os mantenha no poder, que concedam bilhões de reais para compensar a proibição de financiamento privado (proibição esta bem decidida pelo STF), querendo que a eleição seja pelo Distritão (eleição majoritária em cada distrito) e querendo repor o debate sobre parlamentarismo a partir de 2022.

Tudo isso prejudica o país. E os movimentos estão sendo fortes no sentido de êxito de quase todos, com amenizações, em especial no caso do fundo de 3,2 bilhões de reais e no caso do Distritão.

Resumidamente, podemos dizer que parlamentarismo no Brasil é sugestão cômica. No parlamentarismo o Congresso manda, pois o chefe de governo é primeiro-ministro. Erros na condução do governo interno ficam sem um culpado, ao contrário de hoje, que é o Presidente da República eleito e seu partido.

Então o objetivo é diluir a culpa de grandes erros na administração pública, pois a cada grande erro batido pela grande mídia, o primeiro-ministro é trocado por alguém da coligação partidária, não dando tempo de se verificar o conjunto da condução da política interna e administração pública. Deu erro, tira o Primeiro-ministro e troca. O partido sai pouco queimado e o político também. Põe-se outro no lugar, e ao primeiro grande erro, começa-se tudo de novo.

Talvez uma operação Lava-Jato, por exemplo, possa ser atacada por dez primeiro-ministros, homeopaticamente, sem que ninguém, ao fim e extinção da operação, possa ser culpado ou identificado por responsável do fim da investigação. Cada um fez um pouquinho. A mídia reclamou e ele foi substituído. O outro fez mais um pouco e foi denunciado e destituído. No fim, ninguém acabou com a Operação e ninguém pode ter a conduta geral analisada.

O mesmo acontecerá com a malversação de dinheiro público, condução de diversas políticas, atos de grande corrupção. Se o Parlamento não é sério (alguém duvida disso?) , como dar mais poder a essa instituição? Loucura total.

E o financiamento público de campanha política e/ou financiamento público regular de partido? Já publicamos sobre isso. De 180 países pesquisados por uma instituição internacional, 56% usam financiamento público de campanha ou regular para seus partidos (ao contrário do que título do que indica o artigo da respectiva publicação no Jornal O Globo), incluindo países nórdicos, Alemanha e França. Em um terço desses países, o financiamento privado de campanha ou de partidos é proibido.

O STF decidiu, no Brasil, o financiamento privado de campanhas e de partidos é proibido. Mas a grita é tanta que os políticos aumentaram o fundo partidário de 228 milhões de reais para 880 milhões de reais. Não acharam suficiente e, sem poderem contornar a proibição do STF, querem aprovar um fundo de 3,2 bilhões de reais. Devem aprovar entre 1 e 2 bilhões, segundo as últimas notícias.

O grande problema é que a grande mídia apoia o financiamento privado de eleições, pois ela faz parte de um contingente enorme de uma indústria que lucra com as produções de campanha. Os debates em canais de televisão têm audiências altíssimas e grandes produções ajudam o debate. Além disso os valores de fundos privados partidários são canalizados para a grande mídia com tempo de propaganda pago/contratado, além do tempo normal público e não pago pelos partidos.

Assim, a mídia não fala em como partidos menores, muitos de esquerda, fazem suas propagandas com pouco ou nenhum dinheiro. Fazem um Globo Repórter sobre "Escolas Públicas que ensinam bem sem dinheiro", para compartilhar as ideias de seus diretores e professores (palmas), mas não chama políticos que fazem campanhas somente pela internet sem gastar quase nada e se elegem para dizer que isso é possível.

E essa pressão de políticos e da mídia já está fazendo até o Ministro do STF Fux mudar de opinião. Ele que votou contra o financiamento privado de campanha, já está ponderando que deveria ser relativizada esta decisão. Que coisa. Incrível. O financiamento público de campanha é o único meio de igualar partidos e candidatos. É o único meio de haver debate por idéias. É o meio pelo qual os políticos corruptos têm dificuldade de despontar nas eleições, pois despontam por propaganda e não por convencimento de idéias.

Claro que o valor não precisa ser de 3 bilhões para o fundo público. Deve ser de no máximo 1 bilhão e fim. Se será usado para financiamento regular de partido ou só para campanha, é outro problema. Mas o partido tem que se manter por aqueles que acreditam nele e em seu programa partidário, desde que sejam pessoas físicas. Pessoas físicas têm ideologia. Empresas têm interesses em lucro, pois não têm moral ou alma ou vontade própria.

O financiamento privado, como todos sabem, coopta políticos. A empresa investe na campanha para cobrar do político mais a frente. Todos sabem disso. O financiamento privado de eleições e de partidos por empresas transforma a democracia em oligarquia de empresas, como ocorre nos EUA. O direito do cidadão fica em segundo lugar. A qualidade de vida do cidadão fica em segundo lugar. O que passa a viger é somente a defesa do interesse da empresa que paga ao partido. Quem não sabe disso?

Por fim, o Distritão, todos sabem. São escolhidos os políticos macacos velho dos partidos para representar a sigkla em cada distrito. O candidato novo fica de fora. A renovação some.

O melhor, segundo o que pudemos apurar, é o voto distrital misto. Há uma parcela de cargos políticos para o mais votado por distrito, o que é justo, mas há a possibilidade de voto proporcional, para dar chance á renovação de políticos e partidária.

Cláusulas de barreira. Interessante. Muito melhor a cláusula de barreira do que a limitação de criação de partidos. A cláusula de barreira funciona da seguintes forma, e segundo a proposta no Brasil: somente têm acesso ao fundo partidário aqueles partidos que tiverem representação no COngre3sso Nacional. Tem Deputado Federal ou Senador? Tem direito ao fundo partidário. Não têm nem um nem outro? Não tem acesso ao fundo partidário. Ok. Compreensível.

O que não pode ser admissível é limitar os partidos brasileiros a dois, como a corja liberal, apoiada pela grande mídia, dita. Por quê? Porque isso facilita as empresas a mandarem na política. Isso diminui a representação nacional e isso impede grupos de brasileiros que nõa concordam com o programa de diversos partidos brasileiros, de criarem seu próprio partido que pode salvar o país da lama.

A Alemanha tem 32 partidos. E ninguém diz que não é um país sério com um sistema político sério. Quer o bipartidarismo, o grupo que pode bancar os dois partidos e se manter no poder em qualquer das duas hipóteses de vitória eleitoral. É assim, que os EUA funcionam. Mas eles não tem qualidade de vida melhor do que alemães, franceses ou nórdicos. Copiemos a França, Alemanha e nórdicos então. Pode ser? Rsrsrs.

domingo, 20 de agosto de 2017

Recorde de acesso diário: 1943 acessos em 13 de agosto de 2017

O dia 13 de agosto de 2017 foi responsável pelo recorde no registro de acesso diário do Blog Perspectiva Crítica.

No mesmo dia em que foi publicado o artigo "A falácia do novo e pungente contingente de microempresários e o fim do emprego", o Blog registrou 1.943 acessos gerais.

Hoje o Blog se encontra com o total de 318.842 (trezentos e dezoito mil oitocentos e quarenta e dois) acessos globais. Os países que mais acessam são em ordem decrescente de maiores acessos: Brasil, EUA, Alemanha, Rússia, França, Portugal, Hong Kong (totalmente fora da curva, concentrado praticamente todo em um dia e constituidor de ataque ao blog), Emirados Árabes, Ucrânia e Reino Unido.

Em agosto, os EUA lideram com 1.998 acessos até o momento. O Brasil está em segundo lugar no mês com 1.576 acessos. Em seguida temos Reino Unido, França, Alemanha e Rússia.

Seguimos nossa cruzada contra a desinformação em massa criada pela grande mídia brasileira. Fazemos nosso papel de inovar na pauta de informações disponíveis à sociedade, com honestidade e subsídios para que o leitor faça sua própria pesquisa e conclua por si mesmo sobre fatos relevantes sociais, econômicos e políticos que nos afetam como cidadãos brasileiros.

E tudo isso só é possível com sua participação.

Grande abraço a todos.

Mário César
Blogger

sexta-feira, 18 de agosto de 2017

O conluio de políticos e megaempresários para apropriação de verbas públicas e a culpa do servidor público, sob o beneplácido da grande mídia

Está interessante ler os jornais da grande mídia e assistir a inúmeras entrevistas e reportagens sobre os gastos com o serviço público e o servidor, em meio à discussão sobre o tema "Déficit Público" e o correlato tema "Déficit Previdenciário". A falta de informação honesta é total.

Não há sequer um cálculo procedido pelos comentaristas e jornais da grande mídia ou analistas de mercado sobre como a corrupção, que está sendo desvendada, perseguida, investigada e punida por 100% de servidores públicos, repercute no déficit público. Somente há um culpado: o serviço público e os servidores públicos.

Sob entrevistas atrás de entrevistas, são efetuadas comparações estapafúrdias sobre a diferença da média de remuneração de servidores públicos e a média de trabalhadores da área privada. São comparadas as aposentadorias médias da área pública e a aposentadoria média da área privada. E diante de valores altos em bilhões de reais e de grandes diferenças dessas médias, os servidores são culpados pelos gastos públicos e alardeados como culpados pelo Déficit Público, no lugar de milhares de políticos e de centenas de executivos de grandes empresas brasileiras e estrangeiras que, em atos ilícitos e mediante atos criminosos de condução de licitações, desvio de verbas públicas ou isenções tributárias compradas, geraram o maior rombo nas contas públicas de que se tem notícia na história do país.

O mercado e a grande mídia, neste tocante, apesar de enaltecerem os resultados da Operação Lava-Jato, o que não poderia ser ignorado, não publicam como toda a corrupção impacta no Déficit Público. Aproveitam os números negativos do Orçamento para fazer concretizar sua missão de diminuir o Estado brasileiro e extinguir cargos públicos e estáveis, para substituí-los por cargos em comissões e cargos elegíveis, como o são cargos de Delegados e Promotores de Justiça, Juízes e Diplomatas/Embaixadores nos EUA, por exemplo. A mídia escolheu mentir para realizar seu desiderato de tornar o Brasil em um Protetorado Privado, sem cargos públicos estáveis.

Neste ambiente, lógico, o Blog Perspectiva Crítica não pode ficar calado ou omisso. Assim, faremos um apanhado superficial da incongruência dessa culpa do serviço público e dos servidores públicos no déficit público, provando que com poucas medidas o déficit poderia ser corrigido, mas não o será por interesse dos políticos corruptos e dos megaempresários em saírem da berlinda e colocarem alguém em seu lugar (servidores e serviço público). Da mesma forma a grande mídia aproveita notícias de viés negativos para culpar servidores e o serviço público das desgraças econômicas atuais brasileiras e obter seu fim e sua destruição e substituição por prestação de serviços privados e por terceirizados, os quais podem ser demitidos se não se curvarem ao poder econômico ou político na condução do Estado.

Então, neste ambiente, veja, o déficit público de 2017 foi elevado de 139 bilhões de reais para 159 bilhões de reais e o de 2018 foi  elevado de R$129 bilhões para 159 bilhões. Mas o que poderia ser feito para que isso não ocorresse? A culpa é do servidor público?

Vejam. O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) vem sendo investigado por vender decisões que isentam empresas de pagamento de tributos exigidos da Procuradoria da Fazenda. Ou seja, servidores públicos avaliam as dívidas tributárias de empresas, exigem o pagamento, mas o CARF, composto por pessoas do mercado, vendiam decisões para isentar estas empresas. Isso foi descoberto na Operação Zelotes e o Procurador responsável disse que o jeito seria que todos os funcionários do CARF o fossem por concurso público. Acesse essa notícia em http://www.perspectivacritica.com.br/2016/07/contra-corrupcao-no-carf-procurador-da.html.

Pois bem, somente na semana passada, este Conselho, atualmente com 17 cargos de Conselheiros vagos por causa da investigação da Zelotes e prisão de alguns, decidiu que o banco Itaú não precisa pagar impostos no valor de R$25 bilhões de reais. Acesse essa notícia em https://oglobo.globo.com/economia/carf-decide-favor-do-itau-em-processo-de-25-bi-de-impostos-21186804). Isso diminuiria o déficit de 159 bilhões de reais esse ano para 124 bilhões de reais. Mas a culpa do déficit público é do servidor e do serviço público.

Analisando a concessão e manutenção de benefícios previdenciários do INSS, pode se verificar, já foi constatado, que muitos benefícios deveriam ser suspensos, mas políticos e cidadãos inescrupulosos conseguiram e se mantiveram como recebedores de benefícios ilegalmente, muitos sendo desviados para terceiros, estando os beneficiários mortos. 8 bilhões de reais são o prejuízo estimado anualmente (ver p.s. de 21/08). Mas a culpa deve recair sobre o servidor público e seu salário. A notícia publicada dias após nosso artigo pelo Globo informa que o prejuízo seria de 56 bilhões de reais. Acesse a notícia em https://oglobo.globo.com/economia/previdencia-gasta-56-bilhoes-por-ano-com-fraudes-erros-estima-tcu-21725551.

Os 500 maiores devedores do INSS são grandes empresas, em sua maioria. Juntos, somente esses 500 grandes devedores deveriam pagar 50 bilhões de reais ao INSS, mas não são devidamente cobrados e seus processos ficam uma eternidade na Justiça. A culpa do déficit público, no entanto, deve recair sobre servidores e seus salários. Nossa última pesquisa no tema, em 21/08/2017, dá conta de que os 100 maiores devedores do INSS devem 100 bilhões e os 500 maiores devem 382 bilhões de reais - Acesse as notícias em https://jota.info/justica/previdencia-100-maiores-inadimplentes-devem-r-50-bi-15032017 e http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2015/10/13/internas_economia,502330/governo-divulga-lista-dos-500-maiores-devedores-da-uniao.shtml).

O Estado do Rio de Janeiro deu 157 bilhões de isenções a empresas com o intuito de criar empregos... mas as isenções foram para bares, lanchonetes, prostíbulos e joalherias, sendo descoberto que o Sérgio Cabral e uma grande organização criminosa de políticos e empresários se beneficiavam do esquema, em detrimento do orçamento público. A última informação que temos é de que as isenções concedidas sem controle confiável, segundo o TCE, chegou a 218 bilhões de reais nos últimos dez anos. Acesse a notícia em http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/rj-deu-r-218-bi-de-beneficio-fiscal-em-10-anos-e-sem-controle-confiavel-diz-tce.ghtml. Mas a culpa é da folha de pagamento do Estado. A culpa é do salário dos policiais militares, médicos, professores, promotores de justiça, defensores públicos, juízes, fiscais, aposentados e pensionistas; todo esse "bando que se locupleta de salários pagos pelo Estado", não é mesmo?

A Samarco e Vale perpetraram o maior crime ambiental da história mundial, acabando com quatro cidades, rios e margem litorânea oceânica em Minas Gerais com o rompimento da barragem de uma mineração sob sua responsabilidade. O Ministério Público pede indenização de R$155 bilhões de reais, o que poderia ir para os cofres públicos como punição pelo caos ambiental, social e econômico que criaram. Acesse a notícia em http://www.valor.com.br/empresas/4548103/acao-do-mpf-de-minas-gerais-pede-r-155-bilhoes-da-samarco-vale-e-bhp. Mas a corrupção impede a cobrança desses valores e o andamento do processo, em benefício das empresas, mas a culpa é do salário e das aposentadorias do serviço público, bem como do salário mínimo e da aposentadoria e pensão da área privada, paga pelo INSS. A multa administrativa foi de 100 milhões e não se tem notícia de seu pagamento.

A Petrobrás foi alvo de um esquema rotundo de corrupção em que o conluio de empresários e políticos gerou o desvio de talvez 100 bilhões de reais da empresa para partidos, políticos e empresários. As notícias sobre o tema informam sempre parcelas do prejuízo; nunca a soma dessas parcelas. A notícia em que o prejuízo maior é computado relata 42 bilhões. Acesse a notícia em http://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2015/11/pf-estima-que-prejuizo-da-petrobras-com-corrupcao-pode-ser-de-r-42-bi.html. Mas só o erro em Pasadena e a Comperj juntos podem passar disso. Esses valores revertidos em indenização poderiam catapultar as contas da Petrobrás e ajudar na diminuição do déficit público, mas a culpa do déficit público é da folha de pagamento da União Federal e do INSS.

Na área federal há 25 mil cargos comissionados. Se a média salarial é de em torno de R$20.000,00, isso dá uma soma de R$500 milhões de reais de custos (ver p.s.2 de 21/08/2017). Na Alemanha existem 600 cargos em comissão. Na Inglaterra, 500 cargos em comissão. Mas a culpa do rombo no orçamento público é dos servidores públicos concursados, que poderia ser da família de qualquer brasileiro e não um indicado por Deputado para trocar seu voto no Congresso a favor do governo.

A política econômica brasileira prevê que para controlar a inflação, executando uma política monetária, o Banco Central aumente os juros Selic a 14,25%, como já o foi em 2014. Foram pagos só entre 2014 e junho de 2017 mais de 1,5 trilhão de reais!!! Esse pagamento não necessitaria ser de mais de R$750 bilhões de reais para tal período, acaso o controle inflacionário se desse através também de alta do depósito compulsório de 5,5% atuais para 22%, como na China. Mas isso diminui o lucro de bancos. Mas a culpa do déficit público é do salário dos servidores públicos e da aposentadoria dos aposentados públicos e celetistas.

Por fim, mas não finalmente, o Secretário da Receita Federal atual pede e implora para que as medidas anticíclicas adotadas pelos governo Lula e Dilma contra a crise econômica internacional de 2008 a 2013, sejam revertidas. Essas medidas beneficiam a área privada, mas não apresentam mais benefício social, já que não criam empregos e nem crescimento econômico, efeitos estes visados com a adoção das medidas em comento. Hoje, a manutenção de tais medidas (subsídios públicos, isenções tributárias, etc..) somente prejudicam a arrecadação e o orçamento público. O prejuízo ao orçamento público varia de 60 bilhões a 98 bilhões de reais. Mas a culpa do Déficit Público e da Previdência é do salário dos servidores públicos e dos direitos previdenciários dos cidadãos.

E isso, senhores, nós nem contamos o reflexo que a dívida proveniente da construção de Brasília, empréstimos internacionais não auditados, dúvidas provenientes das construções de todas as hidrelétricas brasileiras, a criação da Empresa de Correios e Telégrafos, portos, rodovias, ferrovias e hidrovias tenham impactado nos custos públicos, a bem do país, gerando algum déficit público. A culpa é sempre, em mantra único da mídia e do mercado e políticos corruptos, do servidor público e do serviço público.

Somente com as contas que vimos aqui, do que poderia se reverter em não gastos e em arrecadação, o conluio de empresários na área privada e políticos corruptos, bem como a manutenção de benefícios para políticos corruptos (cargos comissionados) e para a área privada sem grandes benefícios sociais
(isenções e subsídios não mais necessários) o total de prejuízo ao Orçamento Público é de imediatos
R$510,5 bilhões de reais (155 bi (multa da Vale e da Samarco), 25 bi (tributos devidos pelo Itaú anulados no  CARF), 50 bi (cobrança de dívidas de 500 empresas que mais devem ao inss), 30 bi (lucro de 30% do governo sobre lucro da Petrobrás sem prejuízos da corrupção apurada na Lava Jato), 0,5 bi (custo com cargos comissionados que poderiam ser imediatamente extintos), 250 bi (metade dos juros pagos esse ano via selic)!!! Só no ano de 2017. Observem que o déficit de R$159 bilhões viraria superávit de 351,5 bilhões de reais (ver p.s.2 de 21/08/2017). O estado não corre atrás disso e os empresários e políticos se refestelam disso, mas a culpa é do servidor público que trabalha para prestar serviço público à sociedade e recebe seu salário por isso.

Tirando esse emprego e dignidade salarial do servidor, para onde ele iria? Procurar vaga na área privada. Ele seria concorrência para todos os empregados atuais da área privada. Muitos diretores de bancos privados são provenientes do corpo de funcionários do Banco Central, por exemplo.

Muitos advogados de grandes escritórios são Procuradores de Estado ou Procuradores de Justiça. Imagine todos os servidores públicos gabaritados indo ao mercado procurar emprego. Engenheiros da Petrobrás, economistas do BNDES e do Banco Central, pesquisadores do IPEA, advogados dos serviços de Justiça.

Observe que o ataque ao servidor, além de ser injusto e proveniente de um conluio de políticos e da área privada corrupta em benefício próprio, somente prejudica o trabalhador da área privada que paga impostos e terá menos serviço público e mais concorrência por seu emprego, sem benefício de melhora de contas públicas, se tudo continuar nessa onda de culpar o serviço público e servidores pelo Déficit Público e da Previdência Social.

Pense sobre isso. Por que a mídia não faz essa conta? Por que estas saídas básicas e verdadeiras não são publicadas em jornal e nem faladas por políticos?

Empresário superfatura e roubam. Políticos roubas e lavam dinheiro. Políticos administram mal o patrimônio público e frustram a arrecadação dando isenções ou mantendo benefícios que não deveriam conceder ou manter, criam o déficit público, mas a culpa é dos servidores e do serviço público? É justo isso?

P.s. de 21/08/2016 - Manchete do Jornal O Globo de 20/08/2017 informa que a última investigação da Polícia Federal junto com contas do TCU indicam que 10% dos benefícios do INSS estão concedidos sob pressupostos falsos, gerando prejuízo de 56 bilhões de reais anuais. Veja o trecho que selecionamos do artigo em comento intitulado "Previdência gasta R$ 56 bilhões por ano com fraudes e erros, estima TCU - Valor equivale a 30% do seu déficit previsto para este ano":
"BRASÍLIA - O Brasil é um país em que ricos fingem ser pobres, presidiários reconhecem a paternidade de filhos de mulheres que nunca viram, crianças recebem licença-maternidade, bebês indígenas são adotados e esquecidos em suas tribos, homens assassinam esposas fictícias e ciganos mudam de identidade como trocam de cidade. O Brasil é um país que paga por tudo isso. E a conta imposta por tanta “criatividade” à Previdência Social é alta. Uma fatura maior que o governo supunha: pode chegar a R$ 56 bilhões por ano. Ao cruzar dados de uma força-tarefa — formada por Secretaria de Previdência, Ministério Público Federal (MPF), Polícia Federal e os ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social — e pedir uma análise de especialistas, o Tribunal de Contas da União (TCU) chegou à conclusão de que a “percepção de irregularidades” é que um, em cada dez benefícios, é pago com erros ou por fraude."

Acesse a íntegra do artigo em https://oglobo.globo.com/economia/previdencia-gasta-56-bilhoes-por-ano-com-fraudes-erros-estima-tcu-21725551

P.s.2 - Texto revisto, ampliado com inserção de pesquisas, inclusive com uma notícia publicada após este artigo do Blog, corroborando nossa análise, qual seja, o artigo que denunciou que fraudes no INSS geram 56 bilhões de reais de prejuízo, segundo o TCU. Havíamos informado 8 bilhões, pois era a última informação até então. Corrigimos os dados de gastos sobre funcionários comissionados. A média de salário deles no Executivo, considerando em especial os concentrados em Brasília, é em torno de 20 mil e multiplicados por 25 mil dão R$500 milhões de reais e não 500 bilhões de reais, naturalmente. Rsrs. A informação prestada de economia total com os dados originalmente publicados estavam corretos, calculados em R%10 bilhões de reais no ano de 2017. mas com a publicação das pesquisas é verificável que com certeza é maior o prejuízo aos cofres públicos. Nossa pesquisa dá conta de um prejuízo mínimo que a corrupção e a malversação de dinheiro público pelos políticos em conluio com empresários e pessoas criminosas geram ao Orçamento Público, criando déficit público que nada tem a ver com a remuneração do servidor público, aumento de salário mínimo ou pagamento de aposentadorias e pensões lícitas.

terça-feira, 15 de agosto de 2017

Reprodução do artigo "Direitos Trabalhistas e Previdenciários na França e no Brasil", de Sérgio Pinto Martins

Pessoal, fazendo pesquisa sobre total de empregados na França e comparação disso com o contingente militar daquele país, como tento fazer com outros países para responder a um comentarista dos artigos do Blog que se impressionou com o fato de países mais ricos terem percentualmente até três vezes mais servidores em suas economias do que o Brasil, me deparei com esse ótimo e informativo artigo.

Ele compara direitos trabalhistas e previdenciários na França e no Brasil, em artigo de 06 de maio de 2014. Trata-se do autor Sérgio Pinto Martins, Desembargador do TRT da 2ª Região, Professor Titular de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP e autor da Editora Saraiva. O artigo foi publicado no site "Jornal Carta Forense".

Segue a transcrição que complementa vários artigos nosso sobre o tema.

"Direitos Trabalhistas e Previdenciários na França e no Brasil

06/05/2014 por Sérgio Pinto Martins

O módulo semanal de trabalho na França é de 35 horas (Lei n.º 98-461, de 13 de junho de 1998, Lei Aubry, Ministra do Emprego e da Solidariedade) (art. L 3121-10 do Código de Trabalho), representando 7 horas de trabalho por dia em cinco dias na semana. Antes disso foi de 40 horas (23.11.73 a 1.2.82, art. L 212-1), depois 39 horas (1.2.82 a 1.2.2000, art. L 212-1). Não há estudo científico comprovando que a redução do módulo semanal para 35 horas implicou a criação de empregos. No Brasil, a jornada é de 8 horas e o módulo semanal é de 44 horas (art. 7.º, XIII, da Constituição).

Se o tempo de trabalho for de até 6 horas, há um intervalo de 20 minutos na França. As convenções coletivas podem fixar tempo superior (art. L 3121-33). No Brasil, para quem trabalha entre 4 e 6 horas por dia há intervalo de 15 minutos. Para quem trabalha mais de 6 horas por dia o intervalo é de, no mínimo, uma hora e, salvo acordo escrito ou convenção coletiva em sentido contrário, não poderá exceder de duas horas.

O repouso semanal na França é chamado de repouso hebdomadário. O trabalhador tem direito a 24 horas consecutivas de repouso (art. L. 3132-2). No interesse dos trabalhadores deve ser concedido no domingo (art. L. 3132-3). Entretanto, pode ser concedido em outro dia da semana, se prejudicar o funcionamento da empresa para o público ou em outros casos. No Brasil, o repouso semanal remunerado é concedido, preferencialmente, aos domingos (art. 7.º, XV, da Constituição), podendo, portanto, ser concedido em outro dia da semana. Há um repouso quotidiano de pelo menos 11 horas consecutivas para determinadas atividades, como de guarda, vigilância, produção, manutenção ou exploração, atividades fracionadas (art. L. 3131-1). O intervalo entre jornadas é de 11 horas no Brasil.

Os feriados na França são: 1.º de janeiro, 1.º de maio, 8 de maio (vitória dos aliados na Segunda Guerra Mundial), 14 julho (Revolução Francesa de 1789), 11 de novembro (final da Primeira Guerra Mundial) (art. L. 3133-1). São feriados religiosos: segunda-feira de Páscoa, segunda-feira pentecostal, Ascensão (quinta-feira para celebrar a subida de Jesus ao céu, 40 dias depois da ressurreição), Assunção (em 15 de novembro, remoção da Virgem Maria pelos anjos), Todos os Santos (1.º de novembro), Natal.

Os franceses adquirem 2,5 dias de férias por mês trabalhado para o mesmo empregador. A duração total das férias pagas (congé payé) não pode exceder 30 dias por ano (art. L 3141-3). As férias (vacances) escolares são em julho e agosto para o lycée, para aproveitar o verão europeu, e de julho a setembro, na universidade. As férias de Natal são de aproximadamente 15 dias. O nosso sistema proporciona 30 dias de férias ao empregado, porém com o acréscimo de 1/3 na remuneração.

O empregado tem direito a licença sabática, de uma duração mínima de seis meses e duração máxima de 11 meses, durante o qual seu contrato de trabalho fica suspenso (art. L. 3142-91), sem remuneração. Os empregados devem ter pelo menos 36 meses consecutivos ou não de antiguidade na empresa ou no grupo, assim como uma atividade profissional de seis anos pelo menos (art. L 3142-92).

Toda empresa que satisfaça as obrigações em matéria de representação de pessoal pode instituir, por acordo, uma participação coletiva dos trabalhadores (art. L. 3312-2). É ligada ao resultado ou performance da empresa. A participação é facultativa. É chamada de intéressement. No Brasil, a participação nos lucros ou resultados pode ser instituída por comissão escolhida pelos empregados, integrada por um membro do sindicato, ou por convenção ou acordo coletivo. É desvinculada da remuneração. Os empregados de pessoas físicas ou de entidades sem fins lucrativos não têm direito a participação nos resultados.

O aviso-prévio (préavis) é devido tanto por quem pede demissão ou em caso de dispensa. Para quem tem menos de seis meses de emprego, depende da previsão da convenção coletiva. Para quem tem de seis meses a dois anos, há um mês. Para quem tem mais de dois anos de emprego, dois meses (art. L 1234-1). No Brasil, o aviso-prévio é de pelo menos 30 dias, podendo ser acrescido de três dias por ano de serviço, perfazendo no máximo 90 dias.

No Brasil, quando o empregado é dispensado, tem direito de levantar os depósitos do FGTS, acrescidos da indenização de 40% sobre os referidos depósitos. Na França, há indenização de antiguidade nos contratos de prazo indeterminado, desde que o empregado tenha um ano de casa (art. L. 1234-9). O valor depende da forma da dispensa.

A greve na França é uma liberdade pública, porém não pode ser exercida de forma abusiva. É muito usada a teoria do abuso do direito do Direito Civil nas greves. No Brasil, a greve é um direito, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Têm os franceses um dos melhores sistemas de saúde do mundo. A expectativa de vida é longa, ainda que tenham uma tradição culinária muito rica. Pagam 50% de imposto sobre o salário. Isso reverte no sistema de saúde e educação pública para todas as pessoas, independentemente se são ricas ou pobres.

A contribuição previdenciária do sistema francês é, no seguro saúde (maladie): 6,8% do salário para o empregado e 12,8% para o empregador. O seguro de idade (vieillesse): 6,55% para o empregador e 8,2% para o empregador. O empregado paga 3,22% de seguro-desemprego (chômage) e o empregador paga 5,34%. Totaliza até 22% do salário bruto do empregado. O seguro saúde (6,8%) tem um adicional de 2,4% para quem tem previdência complementar. Além disso, a alíquota varia de acordo com o nível salarial (acima ou abaixo dos tetos). O desemprego na França no quarto trimestre de 2013 foi de 10,2%.

No Brasil a parte do empregado é:



A contribuição previdenciária do empregador é de 20%; acidente do trabalho, 1, 2 ou 3%; SESC/SESI/SEST, 1,5; SENAC/SENAI, SENAT, 1,0; INCRA, 0,2%; SEBRAE, 0,6; salário-educação, 2,5%; FGTS, 8%, totalizando, em média, 35,8%.

Os professores na França se aposentam com 55 anos. Em 2010 as aposentadorias passaram para os 62 anos. A proporcional pode ser aos 60 anos.

O Código de Trabalho francês é detalhista a respeito do trabalho e de certos direitos do trabalhador. Está sempre sendo atualizado. A CLT não tem tantos detalhes assim. Et vive la France!"

Acesse o original em http://www.cartaforense.com.br/conteudo/colunas/direitos-trabalhistas-e-previdenciarios-na-franca-e-no-brasil/13638

 

domingo, 13 de agosto de 2017

A falácia do novo e pungente contingente de microempresários no Brasil e o fim do emprego

Ouvimos a todo momento que o empresariado salvará o país. O empresariado é a fonte de emprego e renda. O empresariado contaria com milhões de microempresários. Esse seria o sangue novo econômico. E esses empresários teriam o mesmo interesse na "flexibilização das leis trabalhistas e previdenciárias" do que o grande empresário. Isto está correto?

Senhores e senhoras, somos a favor do empreendedorismo. Totalmente a favor. Mas o que está acontecendo, na verdade, é que o mercado e a grande mídia (conjunto de grandes empresas de comunicação capazes de criar consenso na sociedade, segundo conceito destilado por Noam Choamsky) estão criando, através da falácia do "boom no novo empresariado", um argumento falacioso para que o contingente desempregado e pejotizado, ambos, sabemos, reflexo do abuso do direito do empregador em empregar fugindo às obrigações trabalhistas e previdenciárias ou da crise no emprego, se identifique com as demandas dos grandes grupos empresariais que veem direitos trabalhistas e previdenciários como mero custo.


É importante entender que  as empresas não têm compromisso com a criação de um país. Elas têm preocupação com seus custos e lucros. Só. O que é justo. Mas quando se arvoram argumentos empresariais, que têm foco mecânico e óbvio em diminuição de seus custos e aumento de seus lucros, em arautos da boa política trabalhista, previdenciária e social, o risco de superlegitimação de seus argumentos e sugestões criarem um país autômato, internacionalista e mercadológico, desprezando a criação e desenvolvimento de um país com respeito à cidadania e ao senso de identidade nacional, se apresenta forte e prejudicial à sociedade.

É importante dizer que o que o mercado e a grande mídia chamam de grupo de novos empreendedores são, na verdade, pessoas que perderam seus empregos, muitas vezes, e que estão tentando se soerguer criando alguma atividade comercial, incluindo venda de produtos alimentícios e pequenos artesanatos e prestações de serviços simples.

Muitos dos novos empreendedores também são pessoas que eram empregados de grandes empresas e foram obrigados a se pejotizarem, a se transformarem em empresa, para que aquelas empresas empregadoras não pagassem direitos trabalhistas e previdenciários. Isso é honesto com a sociedade? Não.

Depois de o mercado tentar burlar os direitos trabalhistas e previdenciários de seus empregados, retirando-lhes os direitos de licenças maternidade, paternidade, férias, décimo-terceiro, licenças-médicas, tudo aquilo que está expresso em tratados internacionais como direito do trabalhador,  transformando-os em PESSOA JURÍDICA (pejotizados); depois de exigirem juros estratosféricos para "controle da inflação", acabando com empregos e crescimento econômico desnecessariamente e levá-los ao subemprego; depois de o governo conseguir trabalhar um modelo de previdência social que inclui esses subempregados como microempreendedores e lhes concede enquadramento previdenciário para poderem ter aposentadoria quando forem idosos; a mídia e o mercado os chamam de novos empreendedores e dizem que têm mesmos interesses que grandes empresas em Reforma de Direitos Trabalhistas e Reforma de Direitos Previdenciários, que na verdade são a exclusão de tais direitos.

A ilusão é uma arma grave do mercado e da grande mídia contra o cidadão. E a ilusão tem o condão de se tornar realidade quando a sociedade deixa de questionar os novos conceitos pelos quais estão sendo reconhecidos e que estão em voga. Só que tais conceitos só são reconhecidos e estarão em voga a partir da aceitação deles pela própria sociedade a que se aplicam.

Sentir-se reconhecido por ser "novo empresário" pode ser uma tentação grande demais (compensação psicológica) para o subempregado ao invés de encarar a realidade de que não tem emprego e está em subemprego. Mas a verdade é que a pessoa está com relação laboral precarizada e sem garantias trabalhistas e previdenciárias.

Esse contingente admitir o fim de direitos trabalhistas e previdenciários é o fim da picada. É admitir o fim do emprego. E é destruir contra si todo o arcabouço de garantias trabalhistas e previdenciárias criadas em décadas a seu favor. E isso em nada criará emprego por si só.

Emprego é criado com crescimento econômico. Durante o ano de 2010 e todos os anos de crescimento econômico desde 2002, o crescimento econômico ocorreu junto com o crescimento de emprego e com todos os direitos trabalhistas e previdenciários que hoje são revogados.

Não se iludam. Está se refundando o sistema econômico, trabalhista e previdenciário, sob argumento mentiroso. A crise está passando independente de reformas. As notícias econômicas sérias são de melhora macroeconômica em diversos setores e elementos econômicos se reeestruturando a partir de melhora da economia mundial, recordes na exportação brasileira, recordes da balança comercial não vistos desde o início dos registros modernos há mais de vinte anos, resultando em volta de emprego e crescimento econômico este ano de 2017.

Só que todos estão sendo ludibriados de que a crise é o fim do mundo. Uma crise com índices muito, mas muito menores do que o que ocorreu aos europeus e americanos entre 2008 e 2013. Com a manutenção de notícias predominantemente pessimistas econômicas e orçamentárias, muitas delas parciais e muitas enviesadas, cria-se e mantém-se o clima para que todos os direitos trabalhistas e previdenciários possíveis sejam destruídos.

As pessoas, impulsionadas sob o título de novos empreendedores (sejam vendedores de cuscus, camelôs, produtores domésticos de comidas para vender em quentinhas, sejam os pejotizados, casta especial neste grupo) deixam-se ludibriar pela ilusão de que destruir esses direitos as ajudará, pois, afinal, são empreendedores e devem ter os mesmos valores que empresários e grandes empresários. Mas não será isso o que ocorrerá.

Sem direitos trabalhistas, o trabalhador não mantém qualidade de vida e quando o crescimento econômico vier, não participará tanto do crescimento econômico para o qual colabora. Nunca poderá concorrer com grandes cadeias produtoras do mesmo meio ou atividade que exerce, mas a venda de alguma parcela de sua microprodução lhe dá um valor mínimo que o faz iludir-se com seu sucesso e desprezar os valores trabalhistas e previdenciários, até, claro, tornar-se ele mesmo um idoso.

Quando a idade chegar, poderá ter o vislumbre de que não gozou de férias, não gozou de feriados, não gozou de licença paternidade e maternidade e não pode estar tão próximo da família o quanto queria. Também não teve remuneração por horas extras trabalhadas.

Também poderá ver, no caso de ser pejotizado, que o fim dos direitos trabalhistas fez com que o seu "empregador" não mais admita suas férias e outras "benesses" da época em que direitos trabalhistas existiam. Por quê? Porque existirem os direitos trabalhistas o fazia, ao empresário/empregador, temer, no caso de não conceder as benesses, uma posterior ação trabalhista. Mas a inexistência de direitos a qualquer um não subsidiará mais esse receio e, então, nada mais será concedido ao pejotizado. Férias, descanso, tempo com o filho que acabou de nascer, viagem de lua-de-mel, tempo para se reconstituir da perda dos pais e filhos.. tudo isso sumirá.

No novo sistema que tentam formatar, todos ganham por hora trabalhada. Trabalhou, ganhou. Não trabalhou, não ganhou. Isso não considera que quando o garçon se disponibilizou a trabalhar no restaurante ele cedeu seu tempo ao empregador que aufere lucro pelo risco do negócio. Se há clientes, mantenho o empregado. Se não há, mando o empregado para casa e ele nada ganha. A renda do trabalhador ficará incerta, em benefício de um lucro mais certo e menos direitos trabalhistas e qualidade de vida para o trabalhador.

Mas quem quer saber de garçon? Mas não se trata só de garçon. Como dissemos, todos os pejotizados atuais e os subempregados serão prejudicados. Como dizer que a pessoa microempreendedora é empresário se agradecem a inclusão no rol de passíveis de obter aposentadoria do INSS? São trabalhadores sem emprego que se viram honestamente e arduamente.

Mas o trabalho da mídia e do mercado é que esses trabalhadores não se vejam como trabalhadores. Eles são "autossuficientes". Eles são microempreendedores e pejotizados. Eles são "empresários" e merecem e desejam o respeito que todo empresário autônomo deve ter. Rsrs.

É claro que o texto pode ser desvirtuado e mal interpretado. E assim o será por muitos. Mas quem pode fazer exame sério de consciência e de realidade pode reconhecer o risco a que estamos submetidos neste tempo em que a chantagem social ocorre em cima de notícias repetitivas somente pelo lado pessimista econômico, para criar clima para a aprovação do maior crime contra direitos trabalhistas e previdenciários, contra o emprego e a qualidade de vida do cidadão brasileiro que a história de nosso país já viu.

A situação está aterradora.. não economicamente, que está se reconstituindo depois de meros dois anos de crise, mas pelo lado dos direitos do cidadão e em função do potencial de abalo à identidade nacional e ao sentimento de cidadania e civilidade que tais operações têm contra o Brasil, sob a insígnia de modernização trabalhista, previdenciária, a criação dos "novos empreendedores" e a inserção do Brasil em uma nova era moderna e internacionalista (puro neoliberalismo sem ganhos para o trabalhador privado ou público). Triste.

E nessa mesma onda vai o fim do emprego e do Estado. É importante acabar com a estabilidade do serviço público e com o Estado porque tais cargos públicos são concorrência com a área privada pela mão-de-obra brasileira. E concorrência só é boa se aplicável à venda de produtos, desde que o produto não seja a mão-de-obra que deve ser paga e contratada.

O cidadão brasileiro, sem se aperceber, está sob o risco de criar e viver sob um protetorado privado inexistente em qualquer país no mundo e abominado até por Adam Smith, quando se referiu à Bengala como um exemplo de que a administração pública é total insucesso quando dirigida por empreendimento privado e consoante suas diretrizes. A pura busca do lucro é incompatível com a realização do interesse público.

Cuidado, cidadão, para não entender o que você é e de que lado você está na atual guerra do mercado contra direitos trabalhistas e previdenciários. O principal prejudicado serão 99% de todos os cidadãos brasileiros, trabalhadores da área privada e pública, incluindo com certeza você, seus filhos, seus amigos e familiares. Pense bem sobre isso.

Defender o que parece imediatamente nos afetar é fácil. É a primeira coisa que uma criança faz assim que se depara com outra. Mas entender como direitos alheios afetam a dinâmica social a meu favor ou contra mim é o nível adulto dessa análise. Neste nível você tem duas escolhas: ser papagaio de pirata e repetir o que a grande mídia e o mercado dita, mesmo que contrarie seus interesses mediatos, mas sob aplauso da maioria, ou criticar e entender realmente os reflexos do ataques a direitos que aparentemente são alheios a você mas que têm reflexos graves sobre a sua situação a médio prazo.

Torcemos pelo seu questionamento sério interno sobre esta situação grave.

p.s. de 14/08/2017 - Texto revisado e ampliado. 


sexta-feira, 28 de julho de 2017

A Destruição do Estado e do Emprego - Crítica ao Editorial da Globo "Regime do funcionalismo precisa de reforma"

Em sua luta aberta contra os servidores públicos e as estruturas do Estado, mais uma vez, o Jornal O Globo dissemina a má informação sobre o tema "Despesas Públicas" e "Despesas com Servidores Públicos Federais", apontando o aumento da folha de pagamento com servidores em 2017 de 11,3% acima da inflação, em comparação com 2016, bem como  o aumento de gastos da previdência social em 6,9%, no mesmo período, o que estaria pressionando o déficit público a chegar a 184 bilhões de reais. Nesta seara, aponta ainda a necessidade do fim de estabilidade para cargos públicos que não sejam de "carreira de Estado".

Ontem , na parte econômica, este mesmo Jornal da grande mídia e, ainda do mercado e descomprometido com a melhora do serviço público e da qualidade de vida do cidadão brasileiro, publicou um quadro com despesas com servidores e despesas previdenciárias, mas não colocou também as despesas com juros, que teriam sido de 200 bilhões de reais, quase do tamanho dos gastos com previdência social de todo o país, que atinge milhões e milhões de brasileiros.

Achamos estranho. Se a despesa com juros é despesa, porque não foi publicada também? E se a conta de juros, de mais de 200 bilhões de reais, quase do tamanho da conta da previdência social,  é legítima, qual o problema de colocar a coluna explicitando isso? Mas não. Nunca é publicada e nem massificada a informação sobre o custo do orçamento público com juros da dívida. Nem hoje, com o questionamento de que os juros altos brasileiros é uma política que prejudica nossas finanças públicas, propalada por ninguém menos do que André Lara Rezende, um dos pais do Plano Real e economista ortodoxo renomado e querido pelo mercado (hj nem tanto,.. rsrsr).

O grande, fantástico e imponente, eficiente Jornal O Globo também não apontou que dos 184 bilhões de déficit estimado, entraram na conta 15 bilhões de reais gastos pelo Temer para se manter no cargo, para conseguir impedir a ação criminal que deveria responder na CCJ e que irá a Plenário. R$15 bilhões de reais em emendas parlamentares e afins. O déficit cairia de 184 para 169 bilhões sem esse gasto. Mas, para esse grade jornal, já que houve o gasto de Temer, que se retire o dinheiro do servidor público que nada tem a ver com isso. Que se aumente sua contribuição previdenciária de 11% para 14%. Que justo. Que honesto da parte da grande mídia. Mas a prova de seu comprometimento com a Justiça, com a verdade e com bem público (ironia pura, lógico) não para aí.

Observe que na conta do Jornal O Globo, ninguém mais fala do prejuízo que ocorre nas contas públicas em virtude de manutenção de isenções tributárias que Lula e Dilma concederam para que, durante a crise financeira mundial, o Brasil não parasse. Foram mais de 98 bilhões de reais em isenção ou diminuição de Pis/Conifins, Cide, IPI, II, IE, produção de carros, casas, plataformas de petróleo, etc.. ou seja, para que a produção tivesse facilidades para compensar a crise internacional, mas que, a partir de 2013, não faziam mais sentido pois o custo/benefício não era mais interessante ao Fisco brasileiro.

Por que não eram mais interessantes? Porque a renúncia fiscal, a que correspondia cada benefício tributário já mencionado, já não correspondia mais à criação de um emprego, à geração de renda e imposto. Simples assim. Então, a partir da alteração da tendência da projeção de custo x benefício, deveriam esses benefícios ter sido retirados, para diminuir o déficit público; aquilo do que o Jornal O Globo reclama. Mas nem a Dilma fez isso em 2013, para garantir sua reeleição em 2014, nem O Globo cobrou isso do governo Temer. Ou seja, quem tem que pagar a conta? O servidor público. Que lindo. Que justo. Que bonito...

Sem os gastos de Temer com emendas, em 15 bilhões de reais, e sem os subsídios que não dão mais efeito na economia que são responsáveis por 98 bilhões de reais de prejuízo do déficit público, temos 113 bilhões de reais de déficit fiscal que não deveriam existir. Esse valor poderia ser denunciado pelo Globo, "paladino do equilíbrio fiscal", mas é mais fácil bater no servidor público, porque eles são 10% de todos os trabalhadores do país; porque eles têm estabilidade e os outros não; porque eles, em grande parte pós-graduados no serviço público federal, são diferentes da maioria dos trabalhadores, mais de 60% ganhando um salário mínimo e com educação primária, os quais não se identificam com essa "casta de beneficiados do Estado" (risível).

Mas não só. O prejuízo da falta de informação do Globo não é de 113 bilhões de reais, mas de 313 bilhões de reais, porque nesta conta não estão os gastos nababescos do Estado brasileiro com juros, que já foi de 14,25% (que crime orçamentário!!!), mas hoje está em 9,25%, depois da última queda de juros do COPOM. Esta queda, aliás está sendo criticada pelos analistas de plantão do Jornal O Globo.

Claro que não se deveria descontar todo o juros. Em parte é justo e devido. R$100 bilhões nós consideramos justo e devido, em 2016. Mas e ou outros R$100 bilhões? São déficit fiscal desnecessário. Então o prejuízo que contamos e que o Globo não contou, é de 213 bilhões de reais. o que inverteria o déficit fiscal de 184 bilhões de reais em superávit fiscal de 30 bilhões de reais. E isso, sem perda de direitos trabalhista e sem perda de direitos previdenciários para os cidadãos de todo o Brasil.


Mas a conta deve recair, segundo o artigo do Jornal O Globo, sobre o servidor público. Acesse o editorial criminoso do Globo em https://oglobo.globo.com/opiniao/regime-do-funcionalismo-precisa-de-reforma-21639175.

Não estamos nem falando do caso do servidor estadual do Rio de Janeiro. Sérgio Cabral e Pezão deram e mantiveram 157 bilhões de reais em isenção fiscal de tributos para "estimular a economia". Deram esses subsídios para novas empresas se instalarem no Rio de Janeiro? Não. Deram para bares, lanchonetes, restaurantes, prostíbulos e joalherias. Mas esse déficit público de renda pública e receita criado criminosamente, beneficiando políticos e empresários, não é apontado pelo O Globo como o causador do caos fiscal do Rio de Janeiro (só da Fetranspor, são investigados mais de 226 milhões de reais em propina para o Governador e outros políticos, a partir de aumento de passagem de ônibus e isenção de IPVA). É a folha de pagamento e a previdência do servidor estadual a causa de todo o problema.. rsrsrrs. Que covardia.

E o aumento de 11,3% da folha de pagamento? Senhores e senhoras (que não são servidores, porque os servidores já sabem), esse aumento de despesa é oriundo de reajustes acumulados em mais de dez anos sem reajuste inflacionário da remuneração. Repito: SEM REAJUSTE INFLACIONÁRIO DA REMUNERAÇÃO POR DEZ ANOS.

Então chega a ser desumano reclamar do reajuste concedido a menor, ABAIXO DA INFLAÇÃO DO PERÍODO PRETÉRITO DE 10 ANOS, que hoje, concedido PARCELADAMENTE ao servidor público federal, DESCONSIDERANDO A INFLAÇÃO ATUAL SOFRIDA  E A FUTURA, ENQUANTO AS PARCELAS DO REAJUSTE ATRASADO E ACUMULADO SÃO PAGOS (sim, durante o pagamento de parcelas de reajuste pretérito, a inflação atual e a futura, enquanto houver tais pagamentos atrasados, não é compensada), seja intitulado como causa do déficit público federal. É criminosos que uma dívida do Estado com o servidor receba a pecha de "causa de déficit fiscal", enquanto o pagamento desnecessário de juros da dívida, continuidade de subsídios economicamente anacrônicos e gastos do Temer com 15 bilhões em emendas parlamentares para salvar seu mandato de Presidente da República não recebam tal pecha.

Mas além desse crime informativo para com a sociedade e remuneratório e de imagem contra o serviço público e o servidor público, temos a maldade deste instrumento de mídia evidenciado ainda mais quando defende o fim da estabilidade do servidor público. Por quê? Porque tanto o serviço público quanto a estabilidade do serviço público são o esteio do Estado e das políticas básicas de prestação de serviço público ao cidadão.

Não pode ter estabilidade para servidores que não sejam carreira de Estado? Ok. O que é carreira de Estado? Médico e professor públicos integram carreiras consideradas de "Estado"? Carreira de Estado, como se ouve por ortodoxos, são Diplomacia, Justiça e Polícia. Fim. Então enquanto há professores públicos e médicos públicos na Europa e nos EUA, segundo a grande mídia, não podem existir no Brasil.

Importante salientar que durante um ano novo sob a administração do Eduardo Paes, em cujo governo 2/3 dos médicos públicos eram contratados privadamente de ONGs, quase houve apagão de médicos que colocou em risco 2,5 milhões de turistas, fora os cidadãos cariocas, ou seja  6 milhões de pessoas em risco de descontinuidade de prestação de serviço médico de emergência!!!!. Só porque o Município demorou a repactuar os contratos e os médicos privados assinaram contratos antes com outras instituições. Olha isso!!!!!

Sem estabilidade, sem quadros públicos, a continuidade do serviço público fica em risco. Além de violar princípio basilar da administração pública (continuidade de serviço público), a falta de carreiras e estabilidade ao serviço precariza a prestação de serviço público ao cidadão. Mas não só. Para filhos de classe média e pobre, retira opção de emprego de qualidade. E exclui um grande concorrente pela mão de obra do trabalhador brasileiro com a área privada: o Estado. Quem perde é sempre o cidadão!!!

E aqueles que estão nas "carreiras de Estado" não perdem por esperar. Já foi publicado mais de uma vez que cargos notórios que hoje são preenchidos por concurso público, como de Delegados de Polícia, Juízes e Promotores de Justiça, sejam preenchidos por eleição, como ocorre nos EUA. Diplomatas e Embaixadores também têm parte em indicação pura e simples de políticos naquele país. É um sistema de garantia da corrupção, eis que o eleito fica em dívida com os financiadores de sua campanha à eleição ao cargo público. Mas será o próximo passo para a exlcusão do cidadão comum de cargos públicos brasileiros, destruição do serviço público brasileiro e de uma boa parcela de empregos no Brasil (hoje, doze por cento de todos os empregos no País, com o nível de desemprego atual).

A destruição do serviço público almejado pela grande mídia e pelo mercado, na verdade, redunda na destruição do próprio Estado como ele existe hoje. Intenta criar no Brasil a única hipótese de Protetorado Privado (exceto Bengala, na Índia Oriental inglesa do século XVIII), em que só o capital e empresários escolhem toda a máquina pública por "meritocracia" de eleições e currículos de seus filhos formados no exterior, transferindo todo o custo com cargos públicos preenchidos por concurso público (a verdadeira meritocracia) pela terceirização de todo o serviço público e escolha por currículo e eleições, financiadas por ricos de quem quer que queiram financiar, normalmente a pessoas de seu círculo familiar ou de negócios.

E nesta esteira, sem falar dos juros nababescos pagos pelo Brasil desnecessariamente (tanto é que estão reduzindo agora às pressas), de forma a obter a demonstração da prova de que estão corretos, aceitam até manter juros de dívida pública em zona surreal, criando déficit público desnecessário de pelo menos 100 bilhões de reais ao ano, sob o argumento mentiroso de controle inflacionário. Que mais controle inflacionário querem? Dois meses de inflação negativa (junho e julho de 2017). A inflação dos últimos doze meses cai a olhos vistos. A previsão do Focus é que a inflação será de em torno de 3,5% neste ano!!!

Havia a necessidade de ter se mantido por tanto tempo juros tão altos, em meio a um mundo de juros negativos na Europa e EUA e com a China pagando 2% de juros reais e a Rússia, 4,5%?!?!?!?!?!?! Por que temos de pagar 8,5% de juros reais?!?!?!?!?!?!?!?!? Por que, senhores e senhoras, nem a grande mídia e nem o mercado estão se lixando para a taxa de desemprego de 14% da população economicamente ativa no Brasil. O importante é que passem as reformas trabalhista e previdenciária antes que a situação econômica melhore e deslegitime todos esses pleitos conservadores contra direitos do cidadão brasileiro. Triste.

O que vige hoje, e é defendido pela grande mídia, é a destruição do Estado e a destruição de empregos.  

p.s. de 31/07/2017 - Texto revisto e ampliado.

terça-feira, 25 de julho de 2017

Posição do Blog sobre a condenação do Lula pelo Juiz Sérgio Moro

O Juiz federal Sérgio Moro condenou Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, através de operação de "compra" do tríplex de Guarujá. Há outros processos a que Lula responde por outros crimes que lhe são imputados pela Procuradoria da República. Ele não foi preso por Moro e a sentença aguarda confirmação no TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre. Se confirmada a sentença, Lula poderá ser preso e, dependendo de quando saia esta decisão colegiada (três Desembargadores Federais decidirão), pode ficar impossibilitado de ser candidato a Presidência da República, no pleito de 2018.

As consequências políticas e jurídicas na forma como abordado pela mídia tradicional e pela social não serão exatamente o objeto deste artigo porque o Blog Perspectiva Crítica não tem o costume de repisar temas já super colocados na sociedade e dominados e sedimentados. Todos sabem que há quatro posições clássicas sobre o tema: técnicos, a favor ou contra, apaixonados a favor da prisão de Lula e apaixonados contra a prisão de Lula.

O posicionamento do Blog Perspectiva Crítica é técnico a favor da prisão de Lula, pelas informações que chegaram à sociedade até o momento. Não lemos o processo. Não lemos ainda a sentença de 218 páginas, que foram elogiadas por sua ela técnica, pelo Presidente do TRF da 4ª Região. Entretanto, podemos ressaltar que algumas coisas nos chamaram a atenção em favor da denúncia e em desfavor a Lula.

Mas para tocar no tema, precisamos compor um ambiente correto e adequado. Primeiramente, é importante saber que tudo o que ocorreu com o PT e Lula na administração pública sempre existiu. Segundo um artigo do Ricardo Semler, intitulado "Nunca se roubou tão pouco no Brasil" (acessível em http://www.perspectivacritica.com.br/2014/11/transcricao-do-artigo-nunca-se-roubou.html), o roubo na administração pública era até maior nas décadas de 70, 80 e 90, com propinas de 10% conhecidos internacionalmente. Então esta é a primeira informação. Claro que isso não justifica ou legitima corrupção e lavagem de dinheiro. Mas é importante para uma análise adequada da situação.

A outra questão importante é que o PT e Lula foram vítimas (para seu azar e sorte da sociedade, rsrs) do maior investimento na máquina pública, quando triplicaram o efetivo da Polícia Federal, sem violar o primado do concurso público, sem querer retirar a estabilidade dos servidores, sem defender terceirizações, inclusive na Administração Pública, como agora o Governo Temer faz.

Durante o Governo de Lula o efetivo da Polícia Federal saiu de 7 mil policiais federais para 22 mil e hoje são 29 mil. É isso que está mudando a cara do Brasil, pois são concursados, com estabilidade, que investigam e procedem a outros serviços públicos como emissão de passaporte, dentre outros. As investigações saíram de uma média de 2 mil inquéritos em 2002 para em torno de 6 mil em 2010. Isso não é nada mais do que o aumento de efetivo, o que tanto foi impedido pelo Fernando Henrique, em sua época. A emissão de passaportes que demorava três a quatro meses, agora demora cinco dias, exceto pelo momento atual de falta de verba par sua emissão.

E isso prova que mais servidor público gera mais serviço público prestado. A contratação de muitos mais diplomatas gerou a criação dos BRICS, multiplicou tratados de comércio e, assim nossa pauta de exportação e valores exportados. Não foi mágica. Foi trabalho e atuação do governo que reequipou a máquina pública com um enfoque independente na seara interna e externa. Mas, rsrsrs, ninguém imaginou que funcionaria tão bem que a máquina de segurança pegaria tudo e todos. O Blog agradece ao Lula, particularmente, apesar de sabermos que hoje ele deve se arrepender do que fez.

Outro fato importante: o PT no poder foi uma quebra de paradigma histórico e isso colocou toda a oposição conservadora, o mercado financeiro nacional e internacional e a grande mídia conservadora consonante, mais do que nunca, e com mira apontada para a administração pública federal. Isso nunca tinha ocorrido.

A pressão sobre o governo, em especial do Lula, bem como a situação histórica de haver representante de trabalhadores como Presidente da República, pressionou muito este primeiro governo federal republicano e trabalhista e ele atuou muito bem. Primeiro fez pacto de não agressão com o mercado financeiro. Os bancos lucraram como nunca e deram apoio ou deixaram o governo em paz (não foi propriamente bom, mas foi estratégico). Em seguida implantou vários programas de distribuição de renda (bolsa família, bolsa para pescadores, investimento em fruticultura, piscultura e artesanato no Nordeste e incentivo à vocação econômica local, etc..), incremento de assistência social, incentivo à exportação e produção interna, aumento de salário mínimo anualmente e definido em termos legais, contratação de servidores, enfim uma infinidade de ações com reflexos positivos na economia e na vida das pessoas, em especial as mais pobres, havendo saldo de 40 milhões de pessoas resgatadas da pobreza e 16 milhões resgatadas da miséria.

A sociedade de consumo aumentou, o emprego aumentou, a renda aumentou, a produção de riqueza aumentou. Pessoas que não tinham casas, passaram a ter, subsidiado pelo governo (minha casa, minha vida). Crianças que não tinham acesso à saúde e educação básica passaram a ter (bolsa família). Pessoas que não tinham acesso à educação superior passaram a ter (Prouni e Fies). Pessoas que não tinham acesso à educação técnica passaram a ter (Pronatech). Tudo isso sem reforma trabalhista e sem a reforma previdenciária apresentada pelo Governo Temer.

É claro que há motivos exteriores também para esse momento positivo, mas não foi só isso. O governo petista era claramente benéfico demais a muita gente e a oposição tinha de trabalhar sua saída. Houve muita mentira midiática sobre condução de política econômica e política internacional e administração pública, ao menos até segundo semestre de 2013.. Foi até criminoso.

Mas o processo democrático é isso. Seria mais honesto se a mídia fosse mais honesta. Mas ela tem seus interesses. De toda a forma, o ambiente político pressionado para a parte conservadora ter de voltar ao poder o quanto antes, sob pena de sabe-se lá quando voltar de novo, facilitou que o governo Lula fosse investigado ao máximo. Isso foi importante para o que queremos demonstrar. E foi ótimo, devemos dizer.

Então, toda uma máquina conservadora social estava imbuída em retirar o PT do poder. E a grande mídia estava desse lado e atuando fortemente. Isso criou um momento de superdimensionamento e super exposição das operações da Polícia Federal e das ações criminais que envolviam o governo petista.

Observe, toda a falcatrua ocorria antes, mas não havia um alinhamento de forças poderosas da sociedade contra o governo. Antes, todos os interesses se acomodavam. Ações criminais contra o governo não saíam na mídia; sequer existiam e/ou eram mortas na investigação.  Pedidos de impeachment eram engavetados. O quadro de policiais federais brasileiros era um terço da força equivalente de policiais federais da Argentina, apesar de lá o território ser a metade do nosso e a população ser 1/6 da nossa. Nenhum governo e nem a mídia queriam mais policiais. Nas redes de televisão o tema político não tinha o viés adotado de absoluto relevo e escrutínio total em todas as áreas de governo. Foi uma sorte, para o Brasil isto acontecer.

Então, já vimos variantes que criam o ambiente favorável às investigações sobre crimes efetuados por políticos no governo que nunca houve. Isso é fácil de verificar. Observe se os crimes efetuados por políticos do Estado do Rio de Janeiro tiveram a mesma dimensão de exposição e apoio? Não. Como não é o PT ou talvez outra legenda de esquerda no poder, não há o alinhamento que favorece a exposição de crimes e atos de governo.

A Globo, por exemplo, durante anos ignorou até greve de professores estaduais e municipais, mesmo quando eles, há uns dez anos, acamparam no Centro da cidade do Rio de Janeiro por três meses, durante o Governo de Sérgio Cabral. Nada foi publicado pela mídia. Mas um grupo de 30 adolescentes reclamando contra a corrupção na Petrobrás saiu em jornal escrito e televisivo, durante o governo petista.. rsrsrs.

Só agora, que a polícia e a justiça federal prendem políticos estaduais, é que a atenção aumenta (não se pode ignorar), mas o embate com o governo federal já tinha mais de dez anos. Com o estadual, nem se ouvia falar, mesmo sabendo todos nós o nível do roubo em Hospitais e toda a administração pública fluminense.

Queremos demonstrar que o roubo não é só do PT e que ele não implantou novidade. Mas que foi pego por vários motivos. A maior novidade que entendemos no caso petista é que o roubo também contemplava um projeto de poder, o que é gravíssimo. Mas voltemos ao caso Lula.

Portanto, é compreensível que muitos petistas e esquerdistas mais radicais não queiram que Lula seja preso ou condenado ou sofra processo, já que muitos antes dele fizeram igual e nunca foram prejudicados. Sob esta ótica, esta condenação é injusta, claramente: como políticos muitos piores para a sociedade e para os trabalhadores e pobres não são punidos e se admite que o Lula, oposto disso, seja? Sob este prisma, o Blog Perspectiva Crítica pode entender a sensação de injustiça.

Mas esta não é a pergunta correta. As perguntas corretas são: como não pegaram ninguém antes? E mais importante: agora que a máquina de pegar ladrões existe, vai pegar a todos os que roubaram e fizeram nas mesmas condições de candidatos, políticos eleitos e outros agentes ligados ao PT? A lei será igual para todos finalmente? Afinal, há provas e indícios de crimes iguais para políticos do PSDB, PMDB, PP e outros mais.

Então, chegamos em Lula, no artigo. A nós, qualquer um que perpetre crime deve ser investigado, ter direito à defesa e, se condenado, deve ser punido. Não importa que só começaram a pegar agora. Importa que não parem de pegar. E as medidas do parlamento e do governo são no sentido de parar uma máquina de segurança pública que pega corruptos, corruptores e ladrões.

Neste sentido vai o desfazimento do grupo exclusivo na Polícia Federal para a Operação Lava Jato, tentativa de aprovação de lei de abuso de autoridade, com penalização da interpretação da lei, tentativa de terceirização de atividade-fim aplicável à Administração Pública, tentativa de finalizar a estabilidade no serviço público, tentativa de não contratar mais servidores públicos concursados sob argumento de economizar dinheiro público, tentativa de acabar com a delação premiada, etc.

Então dado o panorama, temos que apoiar esse momento de investigação ampla e persecução criminal de tudo e de todos.  E a pena de Lula vem como um emblema de que ninguém está acima da lei. Esperamos que ninguém esteja mesmo.

Foi mera perseguição política a Lula? Todo o histórico anterior dá margem para se achar que sim. Esse quadro anterior de fatos políticos e da história do país dá essa ideia genérica e de retórica totalmente fácil de assimilar e palatável. Se antes ninguém ia preso, por quê agora ele iria? Ele é alvo da classe conservadora e da mídia tradicional de forma industrial e impiedosa, só porque é uma alternativa no poder. Sim, também.

Mas se ele era tudo isso, com o que o Perspectiva Crítica concorda que era mesmo, por que se locupletou? Aqui está o erro. E, sendo pego, tem que pagar e criar uma novidade na história do Brasil.

Aí a pergunta: mas ele foi pego mesmo ou foi perseguição? Para nós, os fatos estão contra Lula. Observe: todo presidente deve ser o vendedor de produtos e serviços de empresas brasileiras no exterior. Lula foi. O governo deve financiar a exportação de produtos e serviços brasileiros. Lula fez com o BNDES. Mas não pode haver benefício pessoal disso, pois deslegitima a atuação a favor do país e caracteriza crime de tráfico de influência, dentre outros para realizar as operações e acobertar o feito (corrupção, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha..).

Então, as palestras à razão de R$300.000,00 cada, sem provas de suas realizações, bem como o uso, a título de amizade, de sítio e apartamento, para os quais empresas beneficiadas com financiamentos do BNDES de operações no exterior mandam, por conta própria, 11 caminhões de utensílios do Presidente da República após sair do cargo.. vejam, isso, é no mínimo, incomum. E aí, se os benefícios derivam de empresas beneficiadas por vultosas somas de financiamento público, fica esquisito.

Para nós, os fatos que pesam muito pesado contra Lula, e que nos legitimam admitir que a condenação de Lula, neste primeiro caso que fala do recebimento do tríplex do Guarujá, é grave e legítima são os seguintes.

Falando em pré-disposição do agente/acusado (Lula), de forma ampla, o primeiro momento que nos chamou a atenção foi quando na operação Zelotes a Polícia Federal flagrou mensagem de um advogado de um escritório de advocacia que efetuava lobby a favor de uma montadora de carros exigindo a sua parte, em razão de o "lulinha", filho de Lula, já ter recebido seus 2,5 milhões de reais no caso em que foi assinada a MP 486 que estendia prazo de isenção de IPI para indústria automobilística.

Observem. É normal familiares de altos políticos serem chamados a participar de negócios. Isso por si só não é ilícito e pode gerar benefícios altos e imediatos a esse familiar. O ônus de demonstrar que esse enriquecimento foi à custa da lei e do Erário, é problema da sociedade, Polícia e Ministério Público. Mas se o "Lulinha" tinha uma agência de marketing esportivo, ou coisa que o valha, como ele participou em uma operação de lobby de escritório de advocacia que tentava fazer uma proposta de Medida Provisória vingar no sentido de garantir extensão de isenção de IPI (imposto sobre produto industrializado) à indústria automobilística? Estranho.

Se o Lulinha não é especialista em tributação ou em indústria automobilística ou em legislação, fica difícil entender a que título ganhou 2,5 milhões de reais, segundo informação no email interceptado pela Polícia Federal, em uma operação de aprovação de Medida Provisória que estendia prazo de isenção de IPI para indústria automobilística. Sobra o lobby pessoal e qualificado que faria junto ao pai para que assinasse a Medida Provisória, assinatura esta que de fato ocorreu.

Esse foi o primeiro fato que nos chamou a atenção para condições estranhas em torno de atos de Lula.

Ter onze caminhões levando coisas de Lula de Brasília até um sítio ou apartamento em São Paulo, de graça, da Odebrecht, beneficiada por inúmeras operações de financiamento público no Brasil e no exterior, também é estranho. Em condições normais, que empresa faria isso?

Certo. O ambiente em torno de Lula não se apresentou contrário à denúncia, já que muitas coisas estranhas e sem imediata e simples resposta ocorreram. Nada definitivo. Nada regiamente comprovado. Tudo, aliás em sede de investigação ou objeto de ações criminais próprias. Mas ambiente sem aparência impoluta.

Agora, em audiência, no caso do tríplex de Guarujá, Lula disse que ao saber que o então Diretor da Petrobrás, Renato Duque, possuía, em 2014, contas no exterior, foi perguntar ao mesmo sobre o fato.Vejam, o Presidente da República não se reúne com Diretores da Petrobrás, comumente. Só com o Presidente da Petrobrás. Isso já não é comum.

Mas o Lula não se reuniu. Lula perguntou ao Duque sobre contas no exterior. Quem faria uma pergunta dessas a um desconhecido? Ou mesmo a um conhecido? E essa pergunta teria o condão de obrigar a pessoa a falar a verdade? Não. E mesmo que não falasse a verdade, se ele tinha ou não conta no exterior, interessava ao Presidente da República em que medida? Ia chamar a atenção do Duque, como fazemos com filhos? Ia instaurar um procedimento de averiguação? Ia noticiar ao Ministério Público? E se tudo isso é estranho e improvável, para que perguntar? Estranho.

E pior. Por que Lula, em meio a esse tema, falou para o Duque falar com o Vacari? Por um acaso Duque efetuava a instituição, cobrança e recebimento de propinas de contratos da Petrobrás que seriam pagas ao PT, na denúncia perpetrada pela Procuradoria da República e nos termos de delações premiada. E Vacari era o administrador do PT dessas verbas, segundo as denúncias e delações. Fica complicada a situação dessas afirmações de Lula. Não iremos às questões mais óbvias de a ex-esposa do Lula visitar o apartamento, o mesmo nunca ter sido vendido ou anunciado e alterações terem sido feitas ao gosto dela, aparentemente.

Então, senhores, para o Blog Perspectiva Crítica, a situação do Lula é muito complicada. Não vemos perseguição política, na hipótese, mas resultados de sucessão de fatos não negados e que não foram bem explicados.

Ficamos muito tristes com este estado de coisas, mas ficaríamos mais se leis fossem quebradas e a Constituição fosse rasgada e não se condenassem pessoas, quem quer que sejam, com base em provas nos autos e fatos submetidos ao direito de resposta, com direito ao pedido deferido de 84 testemunhas, dentre outros.

A nós, por enquanto, não parece qualquer perseguição política. A nós parece que as instituições estão funcionando. E cabe a cada um de nós lutar para que continuem assim, para pegarmos todos os que tiverem feito o mesmo. O processo não acabou. Lula pode ser inocentado. Achamos difícil. mas o procedimento ainda existe e não tem tramitação simples.  Esperemos a decisão do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, agora. Que a verdade e a Justiça prevaleçam, independente do resultado.

p.s.: Texto revisto e ampliado.


Então veja

terça-feira, 11 de julho de 2017

Histórico: André Lara Rezende critica a política brasileira de juros altos

Até hoje, o termo "Histórico", há sete anos e depois de dentre 900 artigos, só foi usado três vezes.

Senhores e senhoras, tenho o imenso prazer de compartilhar esta informação que é histórica e se for repassada, se gerar discussão profunda em sociedade, se não for apagada pela grande mídia e pela sociedade, tem o condão de, sozinha (ou quase), nos transformar em um país verdadeiramente rico, com capacidade de custear toda a assistência social, previdenciária e de saúde que o país precisa e merece!!! Estou falando do artigo em que um dos pais do Plano Real rompe a barreira informativa que existe sobre o tema "JUROS, INFLAÇÃO, EMPREGO e DESENVOLVIMENTO" e critica a atual política de JUROS ALTOS no Brasil, o que fazemos desde a criação do Blog Perspectiva Crítica!!!

Assista a entrevista que André Lara Rezende presta à Miriam Leitão sobre o tema e o lançamento de seu novo livro que sustenta esta nova perspectiva sobre a relação entre juros e controle inflacionário e sobre a politica monetária ortodoxa m intitulado "Juros, Moeda e Ortodoxia", em junho de 2017, no endereço eletrônico http://g1.globo.com/globo-news/literatura/videos/t/outros-programas/v/miriam-leitao-um-dos-pais-do-plano-real-andre-lara-lanca-livro/5960024/.

Observe, ainda, o artigo publicado em janeiro de 2017 no Jornal Econômico "Valor Econômico", intitulado "Juros e Conservadorismo Intelectual", acessível em http://www.valor.com.br/cultura/4834784/juros-e-conservadorismo-intelectual. Veja o trecho que selecionamos:

"Desde a estabilização da inflação crônica, com o Real - e já se vão mais de 20 anos -, a taxa básica de juros no Brasil causa perplexidade entre os analistas. Por que tão alta? Inúmeras explicações foram ensaiadas, como distorções, psicológicas e institucionais, associadas ao longo período de inflação crônica com indexação; baixa poupança e alta propensão ao consumo, tanto pública como priovada; ineficácia da política monetária, entre outras. Embora todas façam sentido e possam, no seu coinjunto, ajudar a entender pór que os juros são tão altos, nenhuma delas foi capaz de dar uma resposta convincente e definitiva para a questão.

 
As altíssimas taxas brasileiras ficaram ainda mais difíceis de serem explicadas diante da profunda recessão dos últimos dois anos. Como é possível que depois de dois anos seguidos de queda do PIB, de aumento do desemprego, que já passa de 12% da força de trabalho, a taxa de juro no Brasil continue tão alta, enquanto no mundo desenvolvido os juros excepcionalmente baixos? Há quase uma década, nos Estados Unidos e na Europa, e há três décadas no Japão, os estão muito próximos de zero, ou até mesmo negativos, mas no Brasil a taxa nominal é de dois dígitos e taxa real continua acima de 7% ao ano.”

Vejam, senhores, o que nós publicamos há sete anos?!?! Exatamente isso. Os juros altos no Brasil são um roubo do orçamento público há anos, mas principalmente nesses últimos quinze anos e pior ainda nos últimos dois anos e meios, desde 2014, com juros elevados a 14,5%!

Veja outro trecho em outro artigo, escrito por Ana Paula Costa e publicado na Revista "Época", em fevereiro de 2017, sobre esta postura recente adotada pelo André Lara Rezende que, a nosso ver, redime sua biografia como cidadão brasileiro e economista ao adotar tal postura. 

"ÉPOCA – O senhor levantou, recentemente, o debate sobre a eficácia dos juros altos contra a inflação. Foi alvo de críticas. Sentiu-se mal compreendido pelos colegas?
André Lara Resende –
De forma alguma. Acho que o debate tem sido interessante e muito útil. As razões da baixa eficácia dos juros altos no Brasil vêm sendo discutidas há tempos entre os economistas. Em paralelo, a partir da experiência heterodoxa dos bancos centrais depois da crise financeira de 2008, está em curso nos países desenvolvidos uma revisão conceitual dos fundamentos da política monetária [o esforço de um governo para lidar com a inflação, tendo como principal instrumento os juros]. O arcabouço teórico da macroeconomia contemporânea ficou anacrônico e precisa de revisão profunda. Acho que a maioria dos economistas brasileiros, compreensivelmente imersos no turbilhão da crise do país, não acompanha com atenção esse debate. Nos Estados Unidos, onde os ânimos andam ainda mais tensos, a política monetária não está entre os temas mais candentes."


Acesse na íntegra o artigo em http://epoca.globo.com/economia/noticia/2017/02/andre-lara-resende-sem-credibilidade-fiscal-outras-politicas-sao-impotentes.html

Veja outro trecho nesta mesma publicação na Revista "Época", na mesma edição:

"ÉPOCA – Sua tese foi classificada como heterodoxa por alguns críticos. Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central, referiu-se a ela como “atalho”. Aplicar a tese numa economia de histórico inflacionário, como o Brasil, não é arriscado?
Lara Resende –
O ponto mais controverso que expus é a hipótese de a taxa de juros, se mantida por muito tempo num determinado nível, levar as expectativas e a própria inflação a convergir para ela. O resultado surpreende porque reverte a tradicional relação entre a taxa de juros e a  inflação. Embora aparentemente heterodoxa, é resultado lógico dos modelos macroeconômicos contemporâneos de referência. A hipótese não pode ser entendida como um atalho para baixar a inflação. Ao contrário: o ponto central do novo arcabouço macroeconômico é a chamada Teoria Fiscal do Nível de Preços, segundo a qual a verdadeira âncora da inflação é o equilíbrio fiscal [o equilíbrio das contas públicas]. Sem ele, a política monetária é pouco eficiente e pode até mesmo ser contraproducente. Por isso, as políticas monetária e fiscal devem ser coordenadas."


Finalmente alguém do centro da discussão econômica, alguém que ajuda na formulação de políticas econômicas, respeitado no meio acadêmico ortodoxo, conseguiu ver e dizer o que dizemos há sete anos!!!!

Baixar inflação aumentando os juros na estratosfera, até meu sobrinho de 13 anos pode fazer. Até minha filha de dois meses. Isso não é ser responsável. A responsabilidade na política monetária consiste em controlar inflação impactando o mínimo possível no crescimento econômico e prejudicando ao mínimo a geração de emprego. Isso é que é o Santo Graal da economia.

O que sempre dissemos, que a política de juros altos perene é ineficiente e prejudica a política fiscal (gera dívida que atualmente monta 550 bilhões de reais ao ano) tanto quanto a economia (retira valores de investimentos produtivos para ficarem estagnados em aplicações no mercado financeiro),  finalmente é compreendido nestes termos e dito por ninguém menos que André Lara Rezende.

E ele indaga: "se há desemprego, se a inflação cai a olhos vistos desde 2016, como é que os juros ficam altos?!?!" (citação livre). É lógico que se isso perdura, além de acabar com a economia e empregos, acabará gerando inflação!!! Por quê? Porque ao destruir o parque produtivo por falta de investimento, em algum momento faltará produtos a serem ofertados ao mercado que não compra por estar desempregado em massa, também como consequência do uso excessivo de política de juros altos, e então, com pouca produção a oferta diminui e o preço dos produtos aumentam, gerando inflação e produzindo efeito contrário ao pretendido quando da implantação da política de juros altos.

E a política  ortodoxa tem que ter algum equívoco, menciona o próprio André Lara Rezende, porque mesmo com baixos juros na Europa, Japão e EUA, a economia não é retomada na mesma proporção da baixa dos juros!!! Lindo!!! Isso mesmo!!! Concordamos.

O que não está se levando em consideração é o poder dos bancos e do mercado financeiro sobre a disponibilidade de crédito ao mercado. Isso tem um mecanismo psicológico e algoritimado que gera um anteparo à disponibilidade automática de recursos à simples evolução das taxas de juros dos bancos centrais. Isso ainda não é entendido perfeitamente e nem é entendido e estudado ou publicado abertamente.

A pressão política que bancos e instituições financeiras e conglomerados internacionais fazem sobre a política e a política monetária, para que obtenham um superdimensionamento dos valores em mercado financeiro (via aumento de juros, exclusivismo de controle inflacionário via juros com exclusão de controles macroeconômicos, diminuição de impostos, direitos trabalhistas e previdenciários, diminuição de depósito compulsório e liberdade absoluta de circulação de fluxos financeiros nacionais e internacionais, dentre outros), é gigantesca e com consequências de diminuir o efeito de controle macroeconômico dos bancos centrais através de intervenção via quase exclusiva (como ocorre no Brasil) de juros altos.

Esse cartel semi-amorfo que é o mercado financeiro não necessariamente disponibiliza os valores públicos direcionados ao mercado financeiro pelo Orçamentos Públicos e também não o fazem facilmente com a parcela privada de poupança que têm disponível. O dinheiro que chega a eles não necessariamente chega à economia real. E por isso, na China, por exemplo, a inflação é cuidada à base de altos depósitos compulsórios e baixos juros da dívida pública. Com o dinheiro do mercado à base de 22% no Banco Central Chinês (esse é o depósito compulsório chinês; no Brasil, é 5,5%), a China libera 2 a 5 % deste compulsório se os bancos o utilizarem em determinados investimentos definidos pelo governo. Assim, investimentos que, no Brasil, são bancados pelo BNDES quase que exclusivamente e pelo Governo, são bancados, na China, com o dinheiro poupado por toda a sociedade nos bancos. Hidrelétricas e linhas de trens são construídas assim naquele país.

Esse fenômeno de não circulação na economia real do dinheiro disponibilizado pelos governos aos bancos foi percebido no início da crise financeira de 2008. Os estados europeus e americano liberavam trilhões ao mercado para os bancos não falirem e para que houvesse giro através de empréstimo a cidadãos, mas os bancos não emprestavam o dinheiro de jeito nenhum, agudizando a crise, mesmo com o aumento nababesco de valores injetados na economia à custa de mais do que a duplicação da relação dívida/pib da Europa e dos EUA!!

Mas com alguém do centro do ortodoxismo falando e pensando sobre isso, agora nossas esperanças de quebrarmos o ciclo vicioso e criminoso da política infinita de juros altos parece ter um lampejo de esperança.

Espalhem esta fagulha, para que vire um incêncio na mente dos brasileiros!! Os juros altos, como solução a todo problema real e imaginário (chegamos neste ponto também.. aumentavam-se juros ou os mantinham altos por se temer que TALVEZ determinada coisa pressionasse a inflação no futuro incerto!! Ridículo!) destrói a economia e empregos. Esta é a fase em que vivemos agora.

Se os juros fossem normais, como já dissemos, não haveria déficit fiscal hoje mesmo!!!!

Parabenizamos André Lara Rezende que se coloca agora do lado racional da Academia de Economia. O outro lado, da ortodoxia ascéptica, criou um monstro que somente enriquece bancos, não cria empregos e não propicia o crescimento econômico em dimensões esperáveis a partir do nível de acumulação de valores atuais e da disponibilidade de valores no mercado financeiro, seja pela sociedade, seja pelo governo.

P.s.: Texto atualizado e ampliado.

P.s. de 21/07/2017: Texto revisado e ampliado.
 

quarta-feira, 5 de julho de 2017

Crise política afeta pouco a economia, mas a propaganda midiática prega o contrário

Analisem os dados, senhores e senhoras: recordes na balança comercial (http://www.valor.com.br/brasil/5024842/balanca-comercial-brasileira-tem-superavit-recorde-em-junho), aumento de 67% de venda de petróleo (http://g1.globo.com/economia/negocios/noticia/exportacao-de-petroleo-do-brasil-cresce-67-em-junho-perto-de-recorde-mensal.ghtml), petrob´ras apresenta aumento de produção, de lucros e de ebtida (http://www.jb.com.br/economia/noticias/2017/05/12/petrobras-aumenta-producao-de-petroleo-e-gas-em-7-no-primeiro-trimestre-de-2017/), é previsto o maior saldo da balança comercial da história do país em torno de US$60 bilhões (http://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2017-07/governo-aumenta-para-us-60-bilhoes-estimativa-de-superavit-comercial-para), melhora visível no emprego (http://g1.globo.com/economia/noticia/apos-quase-2-anos-de-queda-emprego-formal-cresce-no-pais-em-fevereiro.ghtml), e apesar de o número de desempregados ser realmente alto, há desaceleração na taxa de desemprego (http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/05/1888928-taxa-de-desemprego-no-brasil-chega-a-136-segundo-ibge.shtml).

A previsão de crescimento da econmia brasileira se mantém em 0,5% para 2017, encerrando dois anos de queda de pib, e a inflação está prevista cada vez menor para o fim do ano, abaixo da meta de 4,5%, sendo que o juros está previsto cair até 8,5%, o que ainda achamos muito. Poderia cair mais e garantir no máximo 3% de juros reais.

Observe, tudo isso ocorreu sem que fossem aprovadas as reforma trabalhista e a previdenciária. E mais, tudo isso aconteceu com talvez a maior crise política da história da República, com suspeita sobre mais de 2.300 políticos, delações com envolvimento real de mais de 300 políticos e possível de até 2.300 políticos, com delações da Odebrecht e JBS acabando com a reputação e com a carreira política de centenas de políticos e resultando em prisões de dezenas de executivos de grandes empresas e de políticos, chegando mesmo ao pedido de prisão de um Procurador da República.

Como é possível? Esse caos político não reflete na economia? Mas sem as reformas a economia não parará? Não. A economia tem uma vida própria em relação à vida política. Nós já chamamos a atenção de nossos leitores para isso. O que está melhorando a economia brasileira não é a política, apesar de em parte ter ajudado a saída de Dilma naquele momento, a qual não quis desfazer medidas anticíclicas para garantir sua eleição em 2014.

O que pesa para a melhora da economia e sempre pesará são: preço do petróleo, preço do minério de ferro, crescimento econômico internacional e juros Selic (há outros elementos, mas para efeito da análise da situação atual, sob a perspectiva da proposta desse artigo, esses são os primordiais). Naturalmente houve uma perspectiva melhor para a dívida pública com a aprovação do teto de gastos públicos aprovado no Congresso que garante que por vinte anos a despesa pública não cresça além da variação da inflação (muito tempo.. deveria ser dez anos, no máximo). Mas nada disso existia em 2010 e o crescimento econômico chegou a 7,5%.

A mudança das perspectivas econômicas estão a olhos vistos, mas a mídia continua empurrando que sem as reformas a economia acabará. Há uma chantagem midiática e do mercado nesse sentido. A manutenção de juros altos, criticado agora até por André Lara Rezende, pai do plano real, faz parte da estratégia para manter a economia em mal estado até que se aprovem as reformas propostas pelo mercado que acabarão com muitos direitos previdenciários e trabalhistas, que são encarados pelo mercado exclusivamente como custos de produção.

Se o juros não estivessem tão alto, poderíamos estar talvez até mesmo esse ano sem déficit fiscal. Mas se isso ocorresse, o desemprego seria menor e a previsão de crescimento econômico seria maior e não haveria ambiente para dizer para a população aceitar perder direitos para obter empregos em contrapartida.

Essa chantagem deve ocorrer antes de a economia real se reconstituir por si só, como está ocorrendo. E a mídia deve publicar o pior dos mundos possível para manter o clima que propiciará a aprovação das reformas em termos draculescos e draconianos.

Se tudo der certo para a grande mídia, os políticos corruptos e o mercado, a aprovação das reformas sai, mesmo que já alterada e mais palatável, e aí iniciará uma enxurrada de notícias boas econômicas e a propaganda de que essas melhoras ocorreram por causa da aprovação das reformas. Entretanto isso é mentira. Como já se pode ver.

A economia já está melhorando desde o fim de 2016, como o Blog Perspectiva Crítica já anunciara. E as causas da melhora indicam que a melhora continuará, com ou sem aprovação de reformas queridas pelo governo que age para implantar uma cartilha liberal com atraso em relação ao Chile, por exemplo, de 30 anos. Essa cartilha prevê a privatização da previdência social, por exemplo. E agora o Chile sofre as consequências de ter privatizado inteiramente sua previdência social, como se pode ver no artigo acessível em http://www.bbc.com/portuguese/internacional-39931826 (título: "Como é se aposentar no Chile, o 1º país a privatizar sua Previdência") e em https://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/17/internacional/1484673838_832258.html (título: "Modelo pioneiro de previdência privada adotado no Chile enfrenta crise - Sistema que foi seguido por outros países é contestado por chilenos. Aposentadoria atual de 91% da população é inferior a 760 reais").

Para manter a intensidade do semicaos criado em boa parte artificialmente, mas não sem a ajuda de má política econômica a partir de julho de 2013 para que Dilma garantisse a eleição de 2014, o governo atrasa concessões públicas em quase todas as áreas, atrasa venda de blocos de petróleo e mantém a política de juros altos, a despeito de notícias atrás de notícias informarem alto desemprego e queda de inflação. Quando houver as reformas, tudo será acertado para parecer que a melhora proveio do clima que a aprovação das reformas criou, mas na verdade a economia já melhorava e as ações para realçar essa melhora serão finalmente liberadas e postas em prática como baixa maior de juros da dívida e uma enxurrada de concessões públicas e contratações de obras públicas.

O que foi negado para realçar uma situação caótica econômica será liberado para dar aparência de legitimidade e eficiência dos efeitos positivos das medidas draculescas de aprovação de reformas castradoras de direitos. Com esta legitimação, próximas atitudes draculescas advirão, como privatização da petrobrás, banco do brasil e caixa econômica e BNDES, fim da estabilidade de servidor público e fim de concursos públicos para novos servidores que serão substituídos por terceirizados de área-fim, de acordo com a aprovação da recente lei da terceirização. Os filhos de classe média e pobres perderão na comparação de currículo para os filhos de ricos que entrarão em todos os cargos públicos proeminentes por currículo através de empresas terceirizadoras de mão-de-obra.

Senhores e senhoras, abram seus olhos. As bases da chantagem se dissipam enquanto as reformas se atrasam. Se o Brasil suportar um pouco mais sem essa aprovação tanto verá a mentira de que a crise política está no centro da crise econômica se desfazer, como obterá tempo e maturidade para discutir corretamente as duas reformas, a bem do interesse público e da garantia de um melhor futuro para nossos filhos e famílias. Talvez aí, o horizonte privatístico absoluto e total, excludente do povo brasileiro, da classe média e do pobre da administração pública também se dissipe, se Deus quiser.

Esta é a verdade.

p.s. de 07/07/2017 - Texto revisto e ampliado.

p.s. de 20/07/2017 - Texto revisto e ampliado.